U2312

RELACOES EXTERIORES 1902 E 1903

INDICE GERAL

EXPOSIÇÃO

Pags.

Introducção

3

Bolivia:

  Noticia geral sobre as negociações com essa Republica. Accordo preliminar
de 21 de março de 1903, estabelecendo um modus vivendi provisorio no Acre.
Prorogação do modus vivendi 4
  Expedição destinada, segundo a Legação da Bolivia, a perturbar a ordem
no territorio do Acre (1902) 14
  Violencias contra Brasileiros no Acre (1902) 15
  Arrendamento do territorio do Acre feito em 1901, pelo Governo da Bolivia ao
(Bolivian Syndicate) 16
  Tratado de amizade, commercio e navegação com a Bolivia. Retirado do
Congresso Nacional, com o consentimento deste (1902) 21
  Transito livre pelo Amazonas e seus affluentes. Suspensão (1902) e
restabelecimento (1903) 22
  Desistencia de direitos por parte do (Bolivian Syndicate) (fevereiro de
1903) 26

Perú:

  Conflictos no Alto Juruá. Pretenções peruanas 28
  Questão do Acre. O Perú se crê com direito a tomar parte na negociação
entre o Brasil e a Bolivia (3 de julho, 1903). Propõe um triplice arbitramento
(11 de agosto, 1993) 34

Italia:

  Accordo commercial 36

França:

  Accordo commercial 38
2

Portugal:

  Proposto accordo commercial 42

Uruguay:

  Accordo commercial 43
  Denuncia do Tratado de extradição 43

Estados Unidos da America:

  Tratado de extradição 45

Cuba:

  Reconhecimento dessa Republica 45

Questões de limites:

  I. Guyana Britannica 46
  II. Republica Argentina 47
  III. Bolivia 48
  IV. Perú 50

Citações indevidamente feitas por consules estrangeiros. Cartas e

commissões rogatorias. Execução de sentenças estrangeiras 55

União para a protecção da propriedade industrial

60

União Postal Universal

60

Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo

61

Trafico de mulheres brancas

61

Congressos, Conferencias e Exposições:

  I. Convites recebidos 63
  II. Terceiro Congresso Scientifico Latino-Americano 63

Corpo diplomatico estrangeiro

64

Corpo diplomatico brasileiro:

  I. Legações 65
  II. Movimento no Corpo Diplomatico 66

Consulados brasileiros:

  I. Postos a restabelecer ou a crear 70
  II. Creações e suppressões feitas 70
  III. Movimento no corpo Consular 71
  IV. Quadros da receita e despeza dos Consulados 73
  Receita e despeza dos consulados remunerados pelo Thesouro Federal,
incluindo os vencimentos dos respectivos funccionarios, no exercicio de
1902 74
3
  Receita e despeza dos consulados remunerados pelo Thesouro Federal,
excluindo os vencimentos dos respectivos funccionarios, no exercicio de
1902 75
  Receita e despeza dos consulados não remunerados pelo Thesouro Federal no
anno de 1902 76
  Receita e despeza dos vice-consulados com renda superior a 500$ no anno de
1902 77
  Movimento de estampilhas em 1902 78
  V. Observações sobre a receita e despeza dos consulados no anno de
1902 79

Despeza:

  I Orçamentaria 79
  II Creditos em 1901, 1902 e 1903 80
  Creditos supplementares 80
  Creditos especiaes 80
  Credito extraordinario 80

Montepio

81

Empregados aposentados

81

Secretaria de Estado:

  I Inauguração do busto do Director Geral 82
  II Expediente 82
  III Necessidade de uma reforma na Secretaria 83

Conclusão

94
  Projecto de augmento no pessoal da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores com melhoria de vencimentos 97

ANNEXO N. 1

BOLIVIA

Expedição destinada, segundo a Legação da Bolivia, a perturbar a

ordem no territorio do Acre.
Pags.

N. 1 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

N. 2 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

4

N. 3 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

4
  Retalho do Diario Official de Manáos a que se refere a nota precedente 6

N. 4 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

7

N. 5 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

8

N. 6 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

10

N. 7 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

11

Violencias praticadas contra Brasileiros

N. 8 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

15

N. 9 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

15

Arrendamento do territorio do Acre

N. 10 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

16

N. 11 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

22

Desistencia de direitos do (Bolivian Syndicate)

N. 12 - Instrumento respectivo

40

Intelligencia do Tratado de 1867. Occupação militar do Acre

septentrional e (modus vivendi)

N. 13 - Telegramma do Ministerio das Relações Exteriores á Legação

Brasileira em La Paz 48

N. 14 - Telegramma do Ministerio das Relações Exteriores á Legação

Brasileira em Lisboa 48

N. 15 - Carta official do Ministro da Bolivia

50

N. 16 - Resposta ao Ministro da Bolivia

51
6
Pags.

N. 17 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia ao Ministro das

Relações Exteriores, Rio 52

N. 18 - Telegramma do Ministerio das Relações Exteriores á Legação

Brasileira na Bolivia 52

N. 19 - Nota da Legação Brasileira ao Ministerio das Relações Exteriores

da Bolivia 54

N. 20 - Nota do Ministerio das Relações Exteriores da Bolivia á Legação

Brasileira 54

N. 21 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia (extracto)

56

N. 22 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores á Legação do

Brasil na Bolivia (extractos) 57

N. 23 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia ao Ministro das

Relações Exteriores 57

N. 24 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores á Legação do

Brasil na Bolivia 58

N. 25 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia ao Ministro das

Relações Exteriores (extracto) 58

N. 26 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores á Legação

Brasileira em La Paz (extracto) 59

N. 27 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores á Legação

Brasileira na Bolivia 60

N. 28 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores á Legação

Brasileira na Bolivia 61

N. 29 - Nota do Ministerio das Relações Exteriores da Bolivia á Legação

Brasileira, documento annexo a esta precedente 62

N. 30 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia

65

N. 31 - Telegramma do Ministro do Brasil na Bolivia

65

N. 32 - Accordo de 21 de março de 1903

66

N. 33 - Telegramma do Ministro das Relações Exteriores da Bolivia, Sr.

Eliodoro Vilason, ao Ministro da Bolivia no Brasil 69

N. 34 - Nota da Legação Boliviana ao Governo Brasileiro

70

N. 35 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Boliviana

71

Prorogação do prazo do (modus vivendi)

N. 36 - Nota da Legação do Brasil ao Governo Boliviano

73

N. 37 - Nota do Governo Boliviano á Legação do Brasil

74
7

Tratado de amizade, commercio e navegação com a Bolivia, retirado do

Congresso Nacional com o consentimento deste
Pags.

N. 38 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Bolivia

75

N. 39 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Bolivia

77

N. 40 - Nota da Legação da Bolivia ao Governo Brasileiro

79

Transito livre pelo Amazonas e seus affluentes. Suspensão e

restabelecimento

N. 41 - Nota da Legação da Bolivia ao Governo Brasileiro

78

N. 42 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Bolivia

79

N. 43 - Artigo do Protocollo de 30 de outubro de 1899, a que se refere a

nota precedente 80

N. 44 - Aviso do Ministerio das Relações Exteriores ao da Fazenda

80

N. 45 - Telegramma dirigido ao Governador do Estado do Pará

81

N. 46 - Telegramma dirigido ao Governador do Estado do Pará

81

N. 47 - Nota da Legação da Bolivia ao Governo Brasileiro

82

N. 48 - Nota da Legação da Bolivia ao Governo Brasileiro

83

N. 49 - Aviso do Ministerio da Fazenda ao das Relações Exteriores

84

N. 50 - Circular do Ministerio da Fazenda aos chefes das suas repartições$#

$84

N. 51 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Bolivia

85

N. 52 - Aviso do Ministerio da Fazenda ao das Relações Exteriores

85

N. 53 - Aviso do Ministerio das Relações Exteriores ao da Fazenda

85

N. 54 - Circular do Ministerio da Fazenda aos Chefes das suas

Repartições 85

Reclamações estrangeiras sobre o transito fluvial

RECLAMAÇÃO FRANCEZA

N. 55 - Nota da Legação Franceza ao Governo Brasileiro

87
  Traducção 89

N. 56 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Franceza

91

N. 57 - Nota da Legação Franceza ao Governo Brasileiro

93
  Traducção 95

N. 58 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Franceza

98

N. 59 - Documento annexo a uma nota da Legação Franceza

101
  Traducção 102
8
Pags.

N. 60 - Nota da Legação Franceza ao Governo Brasileiro

103
  Cópia que acompanha a nota precedente 103
  Traducções 106

N. 61 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Franceza

110

RECLAMAÇÃO SUISSA

N. 62 - Memorial do Consulado Geral da Suissa ao Governo Brasileiro

111
  Traducção 112

N. 63 - Nota do Governo Brasileiro ao Consulado Geral da Suissa

113

N. 64 - Officio do Consulado Geral da Suissa ao Governo Brasileiro

114
  Traducção 117

RECLAMAÇÃO AMERICANA

N. 65 - Nota da Legação dos Estados Unidos da America ao Governo

Brasileiro 119
  Traducção 120

N. 66 - Nota do Governo Brasileiro á Legação dos Estados Unidos da

America 121

RECLAMAÇAO ALEMÃ

N. 67 - Nota da Legação da Allemanha ao Governo Brasileiro

123
  Traducção 124

N. 68 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Allemanha

125

N. 69 - Nota da Legação da Allemanha ao Governo Brasileiro

128
  Traducção 129

N. 70 - Nota do Governo Brasileiro á Legação da Allemanha

130

N. 71 - Nota da Legação da Allemanha ao Governo Brasileiro

131
  Traducção 131

RECLAMAÇAO BRITANNICA

N. 72 - Nota da Legação Britannica ao Governo Brasileiro

132
  Traducção 133

N. 73 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Britannica

134

N. 74 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Britannica

135
9

ACCORDOS COMMERCIAES

ITALIA

Pags.

N. 75 - Nota do Governo Italiano ao Ministro Brasileiro em Roma

135
  Traducção 136

N. 76 - Nota da Legação Italiana ao Governo Brasileiro

137
  Traducção 138

N. 77 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Italiana

138

N. 78 - Nota da Legação Brasileira em Roma ao Governo Italiano

139
  Traducção 139

N. 79 - Nota do Governo Italiano á Legação Brasileira em Roma

140
  Traducção 140

REPUBLICA FRANCEZA

N. 80 - Nota da Legação Franceza ao Governo Brasileiro

141
  Traducção

N. 81 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Franceza

143

PORTUGAL

N. 82 - Nota da Legação Portugueza ao Governo Brasileiro

145

N. 83 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Portugueza

146

REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAY

N. 84 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Oriental do Uruguay

147

N. 85 - Nota do Governo Brasileiro á mesma Legação

148

N. 86 - Nota da Legação Oriental do Uruguay ao Governo Brasileiro

150

N. 87 - Nota da mesma Legação ao mesmo Governo

150

N. 88 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Oriental do Uruguay

151

N. 89 - Nota da Legação Brasileira em Montevidéo ao Governo

Oriental 152

N. 90 - Nota do Governo Oriental á Legação Brasileira em

Montevidéo 153

N. 91 - Nota do Governo Brasileiro á Legação Oriental do Uruguay

154

REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAY

Denuncia do tratado de extradição

N. 92 - Nota da Legação do Brasil em Montevidéo ao Governo Oriental do

Uruguay 155

N. 93 - Nota do Governo Oriental do Uruguay á Legação Brasileira em

Montevidéo 156
10

REPUBLICA PERUANA

Questão do Acre. O Perú se crê com direito a tomar parte na

negociação entre o Brasil e a Bolivia
Pags.

N. 94 - Nota da Legação do Perú ao Governo Brasileiro

157

N. 95 - Nota da Legação do Perú ao Governo Brasileiro

161

N. 96 - Nota do Governo Brasileiro á Legação do Perú

162

TRAFICO DE MULHERES BRANCAS

N. 97 - Protocollo final

164

ANNEXO N. 2

PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO, CORPO DIPLOMATICO E CORPO CONSULAR

BRASILEIROS E ESTRANGEIROS

N. 1 - Quadro do pessoal da Secretaria de Estado das Relações

Exteriores 3

N. 2 - Quadro do Corpo Diplomatico Brasileiro

5

N. 3 - Quadro do Corpo Diplomatico Estrangeiro

9

N. 4 - Quadro dos empregados desta Secretaria de Estado, comprehendendo

todas as commissões de que teem sido incumbidos desde sua primeira nomeação
até o presente 12

N. 5 - Quadro dos empregados diplomaticos e consulares brasileiros em

effectividade de serviço e em disponibilidade
  Enviados Extraordinarios e Ministros Plenipotenciarios 21
  Encarregado de Negocios 39
  Primeiros Secretarios 41
  Segundos Secretarios 54
  Consules Geraes de 1a classe 61
  Consules Geraes de 2a classe 64
  Consules 69
  Chancelleres 72
  Vice-Consules 73
  Agentes diplomaticos e consulares que se acham em disponibilidade 74

N. 6 - Quadro do Corpo Consular Brasileiro

88

N. 7 - Quadro do Corpo Consular Estrangeiro residente no Brasil

101
11

ANNEXO N. 3

LEIS, DECRETOS E CIRCULARES

N. 1 - LEIS

Pags.

Decreto n. 870, de 6 de setembro de 1902. - Autorisa o Governo a abrir ao

Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$000, ao cambio de 27,
supplementar á verba n. 6 do art. 8o da lei n. 834 de 30 de dezembro de
1901 3

Decreto n. 977, de 3 de janeiro de 1903. - Autorisa o Governo a abrir o

credito especial de 100:000$000, ouro, para occorrer no anno de 1903 ás
despezas com a Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites
com a Guyana Ingleza 3

Decreto n. 984, de 9 de janeiro de 1903. - Approva os actos addicionaes de

14 de dezembro de 1900, concernentes respectivamente á protecção da
propriedade industrial e ao registro internacional das marcas de fabrica ou de
commercio 4

Decreto n. 985, de 9 de janeiro de 1903. - Approva o Protocollo celebrado

nesta Capital, em 29 de maio de 1901, entre o Brasil e os Estados Unidos da
America pelos plenipotenciarios dos mesmos paizes 4

N. 2 - DECRETOS

Decreto n. 4477, de 24 de julho de 1902. - Publica a adhesão de Creta á

Convenção Postal Universal de Washington de 15 de junho de 1897 e aos
accordos da mesma data, como abaixo se declara 5

Decreto n. 4476, de 24 de julho de 1902. - Revoga o Decreto n. 3495, de 13

de novembro de 1899 7

Decreto n. 4505, de 14 de agosto de 1902. - Publica a adhesão da ilha de

Creta á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo 7

Decreto n. 4531, de 6 de setembro de 1902. - Abre ao Ministerio das

Relações Exteriores o credito de 80:060$. ao cambio de 27, supplementar á
verba n. 6 do art. 8o da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901 8

Decreto n. 4543, de 12 de setembro de 1902. - Publica a adhesão do Japão

ao accordo relativo á permuta de cartas e encommendas (boites) com valor
declarado e á Convenção sobre a permuta de encommendas postaes 9
12
Pags.

Decreto n. 4589, de 9 de outubro de 1902. - Publica a adhesão da Republica

Oriental do Uruguay á Convenção Telegraphica Internacional de São
Petersburgo 11

Decreto n. 4673, de 14 de novembro de 1902. - Crêa um Consulado na

Republica de Costa Rica 11

Decreto n. 4683, de 24 de novembro de 1902. - Crêa um Consulado em Muninch$#

$12

Decreto n. 4701, de 18 de dezembro de 1902. - Publica a adhesão da

Republica de Cuba á Convenção Postal Universal de 15 de junho de 1897 12

Decreto n. 4773 A, de 3 de janeiro de 1903. - Abre ao Ministerio das

Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, ouro, para occorrer no
corrente anno ás despezas com a Missão Especial encarregada de tratar da
questão de limites com a Guyanna Ingleza 15

Decreto n. 4777, de 16 de fevereiro de 1903. - Abre ao Ministerio das

Relações Exteriores um credito extraordinario de 500:000$, em papel, para
occorrer a despezas de caracter reservado não previstas no orçamento em
vigor 15

Decreto n. 4791, de 9 de março de 1903. - Publica a adhesão da Australia

á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo 16

Decreto n. 4822, de 22 de abril de 1903. - Manda executar o tratado de

extradição concluido entre o Brasil e os Estados Unidos da America em 14 de
maio de 1897 e os Protocollos a elle annexos, assignado em 28 de maio de 1898 e
29 de maio de 1901 16

Decreto n. 4858, de 3 de junho de 1903. - Manda observar e cumprir os dous

Actos Addicionaes sobre a Protecção da Propriedade Industrial firmados em
Bruxellas em 14 de dezembro de 1900 31

Decreto n. 4868, de 17 de junho de 1903. - Revoga o decreto n. 2887 de 29 de

abril de 1898, que creou um Consulado em Bruxellas 49

N. 3 - CIRCULARES

Circular ás legações estrangeiras sobre cartas rogatorias emanadas de

justiças estrangeiras 49

Circular ás legações estrangeiras sobre a execução no Brasil de

sentenças de tribunaes estrangeiros 50
13

ANNEXO N. 4

CONTABILIDADE

Pags.

Projecto de orçamento da despeza do Ministerio das Relações Exteriores

para o exercicio de 1904 3

Tabella explicativa do orçamento da despeza do Ministerio das Relações

Exteriores para o exercicio de 1904 3

ANNEXO N. 5

MONTEPIO

Quadro dos contribuintes do montepio obrigatorio dos funccionarios do

Ministerio das Relações Exteriores que falleceram e a cujas familias foram
abonadas quantias para funeral ou luto e pensões, 1890 até junho de 1903 3