U2135

MARINHA 1899

INDICE

Pags.

Introducção

3

Secretaria de Estado

4
  Consolidação das Leis da Marinha 6

Conselho Naval

7

Auditoria Geral da Marinha

9

Quartel General

10
  Corpo da Armada 14
  Corpo de Engenheiros Navaes 19
  Corpo de Saude 20
  Corpo de Commissarios 22
  Corpo de Machinistas 24
  Corpo de Escreventes da Armada 28
  Corpo de Officiaes Inferiores da Armada 29
  Corpo de Enfermeiros Navaes 30
  Corpo de Fieis 31
  Corpo de Artifices Militares 32
  Corpo de Officiaes Marinheiros 33
  Corpo de Marinheiros Nacionaes 34
  Corpo de Infantaria de Marinha 36
  Escola de Aprendizes Marinheiros 37

Força Naval

48
  Material Fluctuante 49
VI
Pags.

Commissariado Geral

53

Escola Naval

53

Escola de Machinistas e Pilotos do Pará

54

Bibliotheca e Museu de Marinha

55

Carta Maritima

56
  Directoria de Pharóes 57
  Directoria de Hydrographia 58
  Directoria de Meteorologia 59

Hospital de Marinha

60
  Enfermaria de Beribericos 62
  Enfermaria do Pará 63

Arsenaes

63
  Arsenal do Rio de Janeiro 65
  Arsenal do Pará 66
  Arsenal de Matto Grosso 68

Capitanias

69
  Capitania do Rio de Janeiro 72
  Capitania do Amazonas 74
  Capitania do Pará 75
  Capitania do Maranhão 76
  Capitania do Piauhy 77
  Capitania do Ceará 78
  Capitania do Rio Grande do Norte 79
  Capitania da Parahyba do Norte 80
  Capitania de Pernambuco 81
  Capitania de Sergipe 82
  Capitania das Alagoas 83
  Capitania da Bahia 84
  Capitania do Paraná 85
  Capitania de S. Paulo 86
  Capitania do Rio Grande do Sul 88
  Capitania do Espirito Santo 89
  Capitania de Santa Catharina 90

Estado do Pará

91
VII
Pags.

Contadoria

92
  Contabilidade e expediente 94
  Orçamento da despeza 95
  Tomadas de Contas 99
  Pagamento do Material 96
  Movimento Financeiro 97
  Arrecadação 97
  Asylo de Invalidos 98
  Montepio dos Operarios 98
  Praticagens, vide Capitanias respectivas.

ANNEXOS

Auditoria.

Capitanias.

Aospital.

Arsenaes.

Pharóes.

Leis e Decretos.

Avisos e Circulares.

Consultas e Pareceres do Conselho Naval.

LEIS E DECRETOS

Lei n. 579 - de 19 de julho de 1899 - Fixa a Força Naval para o anno de

1900 3

Lei n. 632 - de 6 de novembro de 1899 - Revoga a segunda parte do artigo 1o

lei n. da 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do
regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar
á viuva do official a pensão integral do montepio e dá outras
providencias 4

Decreto n. 3188 de 5 de janeiro de 1899 - Supprime os Arsenaes de Marinha

estabelecidos nos Estados de Pernambuco e da Bahia e manda alienar os
respectivos terrenos e predios 4

Decreto n. 3194 de 12 de janeiro de 1899 - Manda completar a tabella n. 4 do

Codigo de Signaes commum a todos os portos e barras da Republica 5
VIII
Pags.

Decreto n. 3238 de 28 de março de 1899 - Estabelece regras para as

nomeações de commandos, administração militar e tempo de duração dessas
commissões 6

Decreto n. 3283 de 17 de maio de 1899 - Manda substituir a côr branca das

bandeiras ns. 2 e 3, da quinta estampa do Codigo de Signaes commum a todos os
portos e barras da Republica, pela encarnada, e accrescentar novos signaes aos
da tabella n. 1 do mesmo Codigo 9

Decreto n. 3362 de 2 de agosto de 1899 - Torna extensivo á Armada o decreto

n. 3320 de 19 de junho de 1899 9

Decreto n. 3387 de 30 de agosto de 1899 - Adopta a pratica seguida por

varias potencias maritimas, com referencia ás salvas nos portos por occasião
da entrada de navios de guerra e visitas de autoridades 10

Decreto n. 3417 de 17 de setembro de 1899 - Explica como deve ser executado

o decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889, na parte que se refere á
transferencia dos officiaes da Armada para o quadro da reserva 11

AVISOS E CIRCULARES

Aviso de 5 de janeiro de 1899 - Recommenda as mais rigorosas providencias,

afim de que as despezas de cada mez não excedam a 12a parte das quantias
consignadas para todo o exercicio 3

Aviso de 9 de janeiro de 1899 - Dá instrucções para a execução do

decreto n. 3188, de 5 de janeiro de 1899, que extinguio os Arsenaes de Marinha
da Bahia e Pernambuco 3

Aviso de 10 de janeiro de 1899 - Recommenda que sejam observadas

litteralmente as disposições do decreto n. 890, de 18 de outubro de 1890, na
parte em que manda adiantar um mez de vencimentos aos officiaes que embora em
debito para com o Estado, forem nomeados para commissões fóra desta Capital,
que não lhes deem direito a ajuda de custo, estendendo as mesmas disposições
aos inferiores, na conformidade da 22a observação do decreto n. 389, de 13 de
junho de 1891 4

Aviso de 10 de janeiro de 1899 - Recommenda a fiel execução das

instrucções constantes da circular n. 385, de 17 de fevereiro de 1897 5

Aviso de 14 de janeiro de 1899 - Determina a abertura de concurrencia

publica para o fornecimento de artigos para os quaes não se haja celebrado
contracto 5

Aviso de 24 de janeiro de 1899 - Nega o direito á percepção de todos os

vencimentos a um official que, antes do decreto de 2 de dezembro de 1898, não
obteve absolvição unanime no conselho de guerra a que respondeu 5

Aviso de 25 de janeiro de 1899 - Manda abonar, aos Aspirantes a

Guardas-Marinha embarcados, a diaria de 2$000 6

Aviso de 30 de janeiro de 1899 - Manda executar, com referencia aos

officiaes da Armada e classes annexas, a resolução do Sr. Presidente da
Republica, pela qual os militares eleitos deputados ou senadores não devem
exercer cargos nos Ministerios da Guerra e da Marinha, convindo que nos
intervallos das sessões se conservem em disponibilidade 7

Aviso de 31 de janeiro de 1899 - Determina que, a titulo de ensaio, os

navios e Corpos de Marinha recebam directamente dosfornecedores dos artigos que
constituem as munições de bocca 7
IX
Pags.

Aviso de 31 de janeiro de 1899 - Manda abonar uma etapa aos Aspirantes a

Guardas-Marinha, embarcados 7

Aviso de 2 de fevereiro de 1899 - Nomeia uma commissão para reorganisar o

regulamento das Capitanias de Portos 8

Aviso de 4 de fevereiro de 1899 - Indica a providencia a adoptar quando a

despeza com acquisição de um artigo exceder a 12a parte da quota distribuida
para as despezas do exercicio 8

Aviso de 4 de fevereiro de 1899 - Manda abonar quantitativo para aluguel de

casa ao Medico e ao Ajudante da Inspectoria do Arsenal de Marinha desta
Capital, que servem na Armação 8

Aviso de 9 de fevereiro de 1899 - Declara que a joia e as quotas mensaes,

para o montepio correspondente á graduação, per mittido ao official da
Armada reformado antes de instituido o meio soldo para suas familias, pela lei
n. 523, de 25 de novembro de 1898, devem ser calculadas sobre o soldo da
reforma 9

Aviso de 10 de fevereiro de 1899 - Recommenda a observancia do Aviso de 27

de dezembro de 1887, que indicou os casos em que as repartições de Marinha
nos Estados, dispondo de verba, podem entretanto, recorrer ao Commissariado 9

Aviso de 11 de fevereiro de 1899 - Declara que, independentemente da

circular n. 15, de 5 de janeiro do corrente anno, pódem ser fornecidos os
artigos de illuminação limpeza e conservação de machinas, de que os navios
precisarem 10

Aviso de 15 de fevereiro de 1899 - Declara quaes os vencimentos que devem

ser abonados a um dentista contractado 10

Aviso de 17 de fevereiro de 1899 - Determina que tenha inteira execução na

Praticagem de S. Paulo o decreto n. 2661, de 1 de novembro de 1897, que mandou
adoptar, em todos os Portos e Barras da Republica, o respectivo Codigo de
signaes 10

Aviso de 17 de fevereiro de 1899 - Declara que, independentemente das ordens

em vigor, podem ser fornecidos pelo Commissariado não só os artigos que se
destinem á pintura e conservação dos navios, mas ainda os de expediente 11

Aviso de 18 de fevereiro de 1899 - Determina que sejão considerados

dependencias da Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco os predios
pertencentes ao extincto Arsenal de Marinha desse Estado, que se achão
occupados pelo Commandante, Commissario, Medico, Mestre e Enfermaria da mesma
Escola 11

Aviso de 20 de fevereiro de 1899 - Determina que ao pessoal das barcas

pharóes de Bragança e Taipú, no Estado do Pará e aos das Roccas, em
Pernambuco, seja feito o abono das rações em generos, continuando o dos
outros pharóes a recebel-as em dinheiro 11

Aviso de 20 de fevereiro de 1899 - Autorisa o Director Geral a fazer a

distribuição de todos os impressos que fôrem recebidos na Secretaria de
Estado, remettendo os mesmos por meio unicamente de protocollo 12

Aviso de 27 de fevereiro de 1899 - Declara que devem ser designadas tres

épocas de exames annuaes para a promoção das praças do Corpo de Marinheiros
Nacionaes 12

Aviso de 28 de fevereiro de 1899 - Não tem direito ao quantitativo para

funeral os inferiores que obtiverem graduação de officiaes 12

Aviso de 3 de março de 1899 - Torna extensivo ao Arsenal d'esta Capital o

Aviso de 31 de janeiro ultimo, determinando que as munições de bocca para os
navios e Corpos de Marinha sejão recebidas directamente dos fornecedores 13

Aviso de 13 de março de 1899 - Declara que não póde ser contado como de

embarque para os effeitos da promoção, o tempo deserviço prestado por
officiaes da Armada em navios na reserva e que não podem navegar 13
X
Pags.

Aviso de 15 de março de 1899 - Indica o caso em que as Repartições de

Marinha nos Estados, dispondo de creditos, podem pedir fornecimentos ao
Commissariado Geral da Armada 13

Aviso de 16 de março de 1899 - Manda contar como de embarque, a

Guardas-Marinha desligados do Corpo de Engenheiros Navaes o tempo em que
serviram nas officinas do Arsenal de Marinha 14

Aviso de 18 de março de 1899 - Manda revesarem-se os brigues e patachos no

serviço da Escola Naval, para bordejos e exercicios 14

Aviso de 22 de março de 1899 - Manda que a ração de bacalháu, dada aos

alumnos da Escola Naval, seja substituida pela de carne verde 15

Aviso do 23 de março de 1899 - Declara que o estado civil dos habilitandos

ao montepio dos funccionarios publicos deve ser provado por justificação
perante o juiz seccional e não por attestado, que é documento gracioso 15

Aviso de 24 de março de 1899 - Não se contão como dias de mar aquelles em

que um rebocador sahe barra fóra em serviço da praticagem do Rio Grande do
Sul 15

Aviso de 25 de março de 1899 - Manda abonar em dinheiro, á razão de 1$400

diarios, as rações dos Patrões e marinheiros do serviço geral do Arsenal de
Marinha de Matto Grosso 16

Aviso de 29 de março de 1899 - Manda que á Commissão nomeada para

proceder a inquerito sobre fraudes occorridas na Contadoria da Marinha sejão
franqueados os documentos necessarios e apresentado todo o pessoal 16

Aviso de 3 de abril de 1899 - Manda que os machinistas ao serviço da Escola

Naval sejam do respectivo Corpo não contratados 16

Aviso de 4 de abril de 1899 - Declara como se deve proceder com relação á

renda e as despezas provenientes dos serviços prestados a particulares pelas
cabreas fluctuantes 17

Aviso de 8 de abril de 1899 - Manda que o rol de equipagem seja renovado em

cada viagem que o Navio tiver de fazer 17

Aviso de 8 de abril de 1899 - Determina que, quando o serviçoda praticagem

do rio Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, fôr feito pelo pessoal da
respectiva Associação, o consequente pagamento entrará para os cofres da
mesma, cobrando-se as taxas marcadas na tabella que a este acompanha 17

Aviso de 12 de abril de 1899 - É nomeado o Capitão de mar e guerra

Henrique Pinheiro para substituir o official de igual patente Joaquim Thomaz da
Silva Guedes, Coelho, na commissão de inquerito sobre fraudes havidas na
Contadoria da Marinha 18

Aviso de 13 de abril de 1899 - Declara como deve ser escripto o nome

do Cruzador-Torpedeiro Tymbira 19

Aviso de 15 de abril de 1899 - Declara improcedentes as razões apresentadas

pelo 1o escripturario da Contadoria da Marinha, Ricardo Barradas Muniz, para
justificar a suspeição do 1o official João Lopes Ferreira Pinto, na
commissão de inquerito sobre fraudes alli havidas 19

Aviso de 15 de abril de 1899 - Recommenda que todos os volumes destinados

ás dependencias da Marinha, que hajão de transitar por Montevidéo, sejam
consignados ao Consulado Brazileiro na mesma cidade 20

Aviso de 17 de abril de 1899 - Fixa em 200$ a quota destinada ao concerto de

instrumentos de musica da Escola de Aprendizes Marinheiros da Capital
Federal 20

Aviso de 27 de abril de 1899 - Resolve duvidas suscitadas pela Capitania do

Porto do Estado de S. Paulo sobre a pesca nos mares territoriaes, portos, rios
e lagos da Republica e a concessão de licenças para a construcção de
cercadas ou curraes de apanhar peixes 20
XI
Pags.

Aviso de 27 de abril de 1899 - Manda contar a um machinista o tempo de

foguista contractado do extincto Corpo de Imperiaes Marinheiros e deixa de
mandar contar o de machinista contractado pelo Arsenal de Marinha 21

Aviso de 28 de abril de 1899 - Declara que a limitação das despezas

mensaes das Repartições de Marinha á duodecima parte das consignações
distribuidas para o exercicio não véda a acquisição, em uns mezes, de
artigos cujo preço exceda a mesma, desde que o excesso de um mez seja
conpensado com reducção nos subsequentes 22

Aviso de 28 de abril de 1899 - Resolve a duvida sobre o abono de

gratificação de paiz estrangeiro a Inferiores da Armada 22

Aviso de 29 de abril de 1899 - Declara só dependerem de autorisação

especial os fornecimentos de medicamentos e artigos para a enfermaria cuja
despeza exceda a duodecima parte da verba a elles destinada ou não possa ser
compensada com a reducção das despezas dos mezes seguintes 23

Aviso de 5 de maio de 1899 - Manda que as folhas de pagamento do pessoal da

enfermaria de Pernambuco sejam organisadas pela Escola de
Aprendizes-Marinheiros 23

Aviso de 12 de maio de 1899 - Providencia sobre o modo porque devem ser

feitos os pedidos de dinheiro para despezas urgentes e inadiaveis da Enfermaria
de Beribericos de Copacabana 23

Aviso de 15 de maio de 1899 - Arbitra a ajuda de custo de 500$000 a um

Sub-Engenheiro Naval nomeado para servir no Estabelecimento Naval de
Itaqui 24

Aviso de 17 de maio de 1899 - Estabelece doutrina sobre a restituição de

vantagens pecuniarias de official submettido a conselho de guerra quando as
mesmas vantagens são referentes a exercicio financeiro já encerrado 24

Aviso de 18 de maio de 1899 - Declara que aos equiparados aos inferiores do

Corpo de Officiaes Inferiores da Armada é applicavel o art. 72 do decreto n.
3234 de 17 de março de 1899, quando addidos ao Quartel General 25

Aviso de 20 de maio de 1899 - Nomeia uma Commissão para procarar dentro da

bahia do Rio de Janeiro a mais apropriada localidade para o estabelecimento do
Arsenal de Marinha 25

Aviso de 22 de maio de 1899 - Manda executar as leis orçamentarias quanto

ao prazo de duração dos contractos 25

Aviso de 23 de maio de 1899 - Approva a tabella, fixando os dias do

pagamento dos vencimentos do pessoal da Marinha nesta Capital 26

Aviso de 23 de maio de 1899 - Recommenda que, uma vez despachados os pedidos

dos navios, corpos, e estabelecimentos de marinha, sejam remettidos
independentemente de aviso ás autoridades competentes para a prompta
satisfação e que sejam submettidos á assignatura, sem despacho previo, os
avisos providenciando sobre as despezas previstas em lei e outras que
especifica 27

Aviso de 25 de maio de 1899 - Indica os Inbrificantes que devem ser

adoptados no da Armada 28

Aviso de 29 de maio de 1899 - Declara que da combinação dos artigos 3 e 13

paragrapho unico do Decreto n. 703, de 30 de agosto de 1890, resulta que, nas
nomeações dos Commissarios de 4a classe (hoje 5a) os candidatos sahidos da
classe dos Aspirantes a Commissarios serão sempre considerados mais antigos
para a collocação na escala, embora tenham com os demais se apresentado na
mesma data ao Quartel General 28

Aviso de 29 de maio de 1899 - Restringe as licenças a invalidos para

residirem fóra do Asylo nos casos de tratamento de saude, quando a Junta
Medica o julgue necessario 29
XII
Pags.

Aviso de 30 de maio de 1899 - Firma o direito ao abono de ordenádos aos

funccionarios vitalicios de repartições extinctas 29

Aviso de 30 de maio de 1899 - Manda abonar um terço dos vencimentos a um

professor da Escola de Aprendizes Marinheiros desta Capital, que se acha
substituindo o outro, em gozo de licença 29

Aviso de 31 de maio de 1899 - Manda que a moinha de carvão de pedra,

existente nos navios da Armada e estabelecimentos de Marinha, seja entregue á
fortaleza de Villegaignon para confecção de briquettes 30

Aviso de 31 de maio de 1899 - Providencia sobre o modo de realizarem-se as

despezas quarentenarias, na ilha das Flores, em Montevidéo, dos officiaes e
praças de marinha quando em viagem nos paquetes do Lloyd Brazileiro 30

Aviso de 31 de maio de 1899 - Declara que as dividas provenientes das

pensões do montepio operario dos Arsenaes de Marinha não cahem em exercicios
findos e, portanto, o seu pagamento não póde ser sujeito ao respectivo
processo; ficando, entretanto, dependente dos recursos do cofre do mesmo
montepio 30

Aviso de 31 de maio de 1899 - Declara que não devem ser desligados do Asylo

de Invalidos da Patria as praças e inferiores da Armada que forem licenciados.
Deverão sel-o, porem, os que desertarem e os julgados incorrigiveis, podendo
estes ultimos ser readmittidos si derem prova de regeneração 31

Aviso de 1 de junho de 1899 - Não póde ser contado aos Machinistas Navaes,

como de viagem e navegação á vapor, o periodo em que os navios conservam os
fogos abafados 32

Aviso da 3 de junho de 1899 - Approva o mappa da classificação dos navios

da Armada com o numero que devem usar como distinctivo 32

Aviso de 8 de junho de 1899 - Manda continuar a abonar a um commissario os

vencimentos que percebia antes da sentença condemnatoria proferida pelo
Supremo Tribunal Militar, visto ter o mesmo tomado conhecimento dos embargos a
ella oppostos pelos dito commissario 34

Aviso de 9 de junho de 1899 - Manda que depois de finda a suspensão

imposta, como medida disciplinar, ao 1o escripturario Ricardo Barradas Muniz
continue o mesmo suspenso como medida preventiva, na forma do regulamento,
conjuntamente com o 3o Arthur Americo Belem 34

Aviso de 12 de junho de 1899 - Nega a um official da Armada a contagem do

tempo de legislatura, como de embarque 35

Aviso de 13 de junho de 1899 - Manda substituir as folhas avulsas

actualmente em uso para pagamento por talões de bilhetes numerados e
rubricados e dá providencia acerca do exame das assignaturas 35

Aviso de 19 de junho de 1899 - Altera o regulamento da Praticagem do Porto

do Recife, barras e costas do Estado de Pernambuco, approvado pelo aviso de 13
de julho de 1898 36

Aviso de 21 de junho de 1899 - Declara que sempre que o Ministerio da

Marinha solicita creditos para suas despezas nos Estados já tem a Contadoria
precedido as annulações competentes, attendendo aos saldos existentes no
Districto Federal em cada uma das respectivas consignações 36

Aviso de 23 de junho de 1899 - Declara qual o processo, perante o Ministerio

da Marinha, para o levantamento das cauções dos fieis da Armada 37

Aviso de 26 de junho de 1899 - Manda nomear uma commissão de medicos e

pharmaceuticos do corpo de saude da Armada para rever os grupos 16, 17 e 18 da
nomenclatura approvada pelo aviso de 9 de agosto de 1889 e propor as
alterações que convenha adoptar 37
XIII
Pags.

Aviso de 30 de junho de 1899 - Manda abonar em dinheiro, á razão de 1$400

diarios, as rações a que teem direito o patrão e remadores do serviço pa
Capitania do Porto do Estado do Espirito Santo 38

Aviso de 1 de julho de 1899 - Declara não haver obrigatoriedade de

despender-se toda a somma marcada para enterramento, desde que seja feito
de modo condigno 38

Aviso de 4 de julho de 1899 - Indefere o requerimento de um official da

Armada pedindo suspensão de consignação á Cooperativa Militar do Brazil sob
o fundamento de haver sua importancia comprehendido uma parte das etapas, visto
ter o aviso de 6 de fevereiro de 1897 mandado consideral-as como parte
integrante dos vencimentos 38

Aviso de 5 de julho de 1899 - Approva novos modelos e instrucções para os

pagamentos a cargo da Contadoria da Marinha 39

Aviso de 8 de julho de 1899 - Nomeia uma commissão para consolidação de

todas as leis, decretos e decisões do Governo, actualmente em vigor no
Ministerio da Marinha 45

Aviso de 11 de julho de 1899 - A um official reformado, em serviço activo,

quando com licença para se tratar, competem a differença de soldo e
etapas 45

Aviso de 13 de julho de 1899 - Manda imprimir e adoptar o Guia pratico do

Pharoleiro, organisado pelo Capitão Tenente Raymundo Frederico Kiappe da Costa
Rubim, que é elogiado 45

Aviso de 15 de julho de 1899 - Declara qual o vencimento devido a um

empregado vitalicio do extincto Arsenal da Bahia, desde a data da extincção,
até sua transferencia para o da Capital Federal 46

Aviso de 15 de julho de 1899 - Manda adoptar e distribuir officialmente o

mappa, que a este acompanha, explicativo dos signaes e abreviações usados
nos trabalhos hydrographicos da Repartição da Carta Maritima 46

Aviso de 28 de julho de 1899 - Autorisa a adopção na Armada do apparelho

Conz, para a transmissão de signaes á noite 47

Aviso de 29 de julho de 1899 - Declara como deve proceder a Directoria da

Praticagem do Rio Grande do Norte para com os proprietarios de embarcações
que, para eximirem-se de tomar praticos e pagar as taxas prescriptas no
respectivo Regulamento, mandam construil-as com menos de cincoenta toneladas,
calando dous e tres metros 47

Aviso de 31 de julho de 1899 - Manda computar para a reforma dos officiaes da

Armada, como um anno completo, as fracções de anno excedentes de seis
mezes 48

Aviso de 4 de agosto de 1899 - Manda que aos Guardas-Marinha alumnos seja

paga a gratificação de embarque, desde a data em que deixaram de
recebel-a 48

Aviso de 5 de agosto de 1899 - Declara quaes as condições em que as

Capitanias de Portos podem aceitar menores para serem alistados 48

Aviso de 9 de agosto de 1899 - Manda contar para os effeitos da reforma o

tempo de estudo com aproveitamento na Escola de Marinha, como alumno
paisano 49

Aviso de 10 de agosto de 1899 - Declara que só se conta como de campanha o

tempo de serviço prestado em Santa Catharina, Paraná e S. Paulo, de 6 de
setembro de 1893 a 16 abril de 1894 49

Aviso de 10 de agosto de 1899 - Declara que os invalidos da Armada, com

licença para residirem nos Estados, teem direito a serem tratados nos
hospitaes e ao enterro por conta da União quando fallecerem fóra delles 49

Aviso de 12 de agosto de 1899 - Cede ao Ministerio da Industria, Viação e

Obras Publicas os predios em que funccionaram os extinctos Arsenaes de Marinha
dos Estados de Pernambuco e Bahia 50
XIV
Pags.

Aviso de 12 de agosto de 1899 - Declara que não é aproveitavel para

aposentadoria o tempo de serviço prestado por marinheiros de Capitanias e
Arsenaes, funccionarios civis, que não vencem ordenado e apenas diarias ou
gratificação 50

Aviso de 12 de agosto de 1899 - Augmenta com um guardião a lotação dos

avisos fluviaes da flotilha do Amazonas 51

Aviso de 14 de agosto de 1899 - Declara que as multas arrecadadas pelas

capitanias, pertencendo á receita geral da União, não podem ser empregadas
na acquisição de moveis para as mesmas repartições 51

Aviso de 22 de agosto de 1899 - Dá providencias para execução do art. 45

do regulamento annexo ao decreto n. 3320, de 7 de março de 1899 51

Aviso de 22 de agosto de 1899 - Declara que em vista da lei n. 2792, de 20

de outubro de 1877, não póde ser acceito o alvitre de aproveitarem-se as
sobras de uma verba em despezas de verba diversa 52

Aviso de 22 de agosto de 1899 - Autorisa o emprego do oleo de linhaça na

conservação dos tubos, espelhos, caldeiras e demais peças das machinas dos
navios da Armada 52

Aviso de 26 de agosto de 1899 - Altera a tabella mandada observar pelo aviso

de 23 de maio de 1899, no sentido de ser feito no 3o dia util de cada mez o
pagamento da mestrança e guardas de policia do Arsenal de Marinha da Capital
Federal 52

Aviso de 30 de agosto de 1899 - Declara que os adiantamentos aos officiaes,

inferiores e praças devem ser indemnisados á Fazenda Federal na especie em
que forem feitos, e que os Commissarios não pódem deixar de fazer no devido
tempo os descontos a que estão sujeitos os vencimentos 53

Aviso de 30 de agosto de 1899 - Manda abonar a gratificação de medico da

Escola de Aprendizes-Marinheiros das Alagôas ao medico do exercito que alli
serviu, por não estar esse lugar preenchido 53

Circular de 31 de agosto de 1899 - Manda suspender a execução do

Regulamento das Capitanias de Portos approvado pelo decreto n. 3334 de 5 de
julho de 1899 53

Circular de 2 de setembro de 1899 - Declara que não devem ser considerados

addidos ao Quartel General os officiaes da Armada com licença para, nos
Estados aguardarem commissões cabendo-lhes somente soldo e etapas 54

Aviso de 2 de setembro de 1899 - Declara que so devem ter andamento os

requerimentos dos Machinista Navaes, para a contagem de tempo de viagem e
navegação a vapor, quando se referirem ao funccionamento das machinas
motoras 54

Aviso de 4 de setembro de 1899 - Declara que o Chefe do Corpo de Engenheiros

Navaes não pode ter, na actividade graduação alguma; cabe-lhe entretanto o
accesso no posto de Vice-Almirante si reformar-se com 35 annos de serviço e a
graduação no de Almirante si com mais de 40 54

Aviso de 4 de setembro de 1899 - Declara subsistente a obrigatoriedade de

terem sempre á bordo dos navios da esquadra generos de viagem para dous dias,
e determina a publicação dos contractos para seu fornecimento em ordem do dia
do Quartel General 55

Aviso de 4 de setembro de 1899 - Manda abonar a um mestre do extincto

Arsenal de Marinha da Bahia, considerado como vitalicio, o ordenado respectivo
desde o dia em que foi dispensado do serviço até o dia em que foi aposentado$#
$55

Aviso de 6 de setembro de 1899 - Declara que os officiaes das classes

annexas da Armada teem direito a reforma em posto superior ao marcado como
limite dos respectivos quadros 56

Aviso de 9 de setembro de 1899 - Manda providenciar sobre a remessa, para o

Corpo de Marinheiros Nacionaes, de menores das Escolas de Aprendizes, cujos
commandantes podem acceitar os que tiverem de 16 a 19 annos, para serem
alistados naquelle Corpo 56
XV
Pags.

Aviso de 11 de setembro de 1899 - Permitte que os officiaes da Armada, das

classes annexas e os Engenheiros Navaes adiantem por um anno as contribuições
para o montepio, que não serão restituidas no caso de dimissão ou
fallecimento, nem levadas em conta no caso de promoção ou reforma no posto
immediato. Si o soldo for em ouro, o adiantamento será na mesma especie ou em
seu equivalente, como a restituição do soldo adiantado 57

Aviso de 11 de setembro de 1899 - Declara que menores devem ser recebidos

para se alistarem nas Escolas de Aprendizes Marinheiros 57

Aviso de 12 de setembro do 1899 - Recommenda que os ajustos de contas dos

officiaes da Armada e classes annexas, inferiores e outros sejam feitos, de ora
em diante, na Contadoria da Marinha 58

Aviso de 14 de setembro de 1899 - Declara que a disposição constante do

aviso de 13 de março de 1889, que manda não se conte como de embarque para
promoção o tempo de serviço prestado em navios da reserva e que não possam
navegar - só deve ter vigor da data do mesmo Aviso 58

Aviso de 15 de setembro de 1899 - Manda contar, como de magisterio, para

accrescimo periodico de vencimento, a um professor do curso de marinha da
Escola Naval, o tempo em que exerceu o cargo de instructor de aspirantes em
viagem e na mesma Escola 58

Aviso de 15 de setembro de 1899 - Manda que o numero de remadores da

Praticagem da Barra da Victoria, no Estado do Espirito Santo, seja reduzido a
seis com o salario mensal de cem mil reis 59

Aviso de 16 de setembro de 1899 - Declara que nenhum Cirurgião pode ser

promovido sem ter satisfeito a condição de embarque 59

Aviso de 18 de setembro de 1899 - Indefere um requerimento em que uma praça

do Corpo de Infantaria de Marinha, embarcadas em navio de guerra, pede abono de
gratificação 60

Aviso de 20 de setembro de 1899 - Declara que, independentemente do codigo

do ensino superior deve ser observado o art. 104 do regulamento da Escola
Naval, relativamente aos vencimentos que competem ao substituto da mesma
escola, exercendo cummulativamente outras funcções lectivas 60

Aviso de 27 de setembro de 1899 - Determina que não mais seja permittido o

estabelecimento de cercados aquem de uma linha que, partindo da Ponta do Cajú,
vá terminar na ilha do Engenho, bem assim que taes concessões, relativas a
essa zona, não sejam reformadas 60

Aviso de 29 de setembro de 1899 - Manda que, aos alumnos da Escola de

Machinistas Navaes da Capital Federal, sejam restituidas as quantias
correspondentes ao desconto de um dia e meio de vencimentos que, a titulo de
montepio, soffreram em seus salarios, na qualidade de Aprendizes do Arsenal de
Marinha desta Capital 61

Aviso de 30 de setembro de 1899 - Declara que aos Cirurgiões de 1a classe

não deve ser exigida a condição de embarque para a promoção a Inspector de
Saude Naval 61

Aviso de 4 de outubro de 1899 - Declara que é sufficiente um numero de

notas bôas igual aos dous terços dos juizes presentes para classificação
dos candidatos ao magisterio, nos concursos effectuados na Escola Naval 62

Aviso de 5 de outubro de 1899 - Cede ao Ministerio da Industria, Viação e

Obras Publicas o terreno dos fundos do extincto Arsenal de Marinha do Estado
Pernambuco com o respectivo guindaste, bem assim os moveis e apparelhos de
illuminação do mesmo estabelecimento 62
XVI
Pags.

Aviso de 6 de outubro de 1899 - Declara que, aos operarios contractados para

servirem no estabelecimento Naval do Itaqui, só será abonada a respectiva
ajuda de custo, mediante fiador idoneo 62

Aviso de 6 de outubro de 1899 - Declara que deve ser concedida aos

contribuintes do fundo de soccorros da praticagem de Pernambuco a retirada da
parte proporcional aos seus vencimentos fixos, com que entraram para o mesmo
fundo, de 1o de setembro de 1898 a 30 de junho de 1899, reservando-se os
beneficios deste somente para os que voluntariamente quizerem continuar 63

Aviso de 7 de outubro de 1899 - Determina que tenha rigorosa execução o

art. 611 da ordenança geral para o serviço da Armada 63

Circular de 11 de outubro de 1899 - Manda que não sejam registradas, nas

Capitanias de Portos, cartas de machinistas da marinha mercante que não sejam
passadas pela autoridade competente 64

Aviso de 11 de outubro de 1899 - Estabelece o modo por que devem ser

cobradas as taxas dos navios que demandam o porto a reboque de outras
embarcações, ou que se tenham de fazer ao mar em taes condições 64

Aviso de 16 de outubro de 1899 - Manda que o Estacionario do posto

meteorologico da barra do Rio Grande do Sul seja incluido no livro de soccorros
do pessoal da mesma barra 65

Aviso de 17 de outubro de 1899 - Recommenda a fiel observancia do art. 76,

§ 2o, do decreto n. 4542 A de 30 de junho de 1870, devendo se mencionar sempre
nas cargas dos responsaveis os preços dos artigo fornecidos 65

Aviso de 19 de outubro de 1899 - Manda contar a um official, para a reforma,

o periodo em que estudou com aproveitamento, na Escola Naval, o 1o anno, como
ouvinte 65

Aviso de 23 de outubro de 1899 - O Cirurgião do Corpo de Saude da Armada,

designado para servir em Escola de Aprendizes Marinheiros, não póde acceitar
emprego estadoal ou municipal, sendo-lhe, porém licito exercer a clinica
civil ou desempenhar funcções de ordem scientifica ou profissional em
estabelecimentos particulares 66

Aviso de 24 de outubro de 1899 - Declara que os vapores da Companhia Lloyd

Brasileiro não podem tomar outro prático que não seja o da Associação para
a navegação de Paranaguá á Antonina e, assim fazendo, ficam sujeitos ao
pagamento da respectiva taxa 66

Aviso de 24 de outubro de 1899 - Providencia sobre o caso da falta de

official immediato nas Escolas de Aprendizes Marinheiro, para a composição
dos conselhos de compras 67

Aviso de 31 de outubro de 1899 - Estabelece regra para os fornecimentos de

louça e mais objectos pertencentes aos differentes ranchos e camarotes dos
navios da Armada, e dá providencias sobre sua guarda e conservação 67

Aviso de 25 de outubro de 1899 - Cede ao Ministerio da Justiça e Negocios

Interiores, o predio que servia de residencia aos Ajudantes do extincto Arsenal
de Marinha do Estado da Bahia 68

Aviso de 28 de outubro de 1899 - Manda excluir 8 patrões e 54 remadores do

pessoal da Praticagem do Estado de Pernambuco e declara que ao capitão do
Porto assiste o direito da disciplina, policiamento e fiscalisação da
Associação, deixando entretanto de ser o Director, cargo que deverá recahir
no pratico mór 68

Aviso de 31 de outubro de 1899 - Nomeia uma commissão para verificar o

estado da escripturação do almoxarifado do arsenal de Marinha da Capital
Federal e indicar medidas para simplificar a escripturação 69
XVII
Pags.

Aviso de 4 de novembro de 1899 - Manda contar a um Machinista para

melhoramento de reforma o tempo de carvoeiro e foguista contractado 69

Aviso de 10 de novembro de 1899 - Declara que os marinheiros nacionaes, que

passarem para o Corpo de Inferiores, não podem ter baixa deste, salvo
incapacidade physica, sem completarem o tempo que eram obrigados no Corpo de
sua procedencia 69

Aviso de 11 de novembro de 1899 - Deroga os arts. 58 a 63, do Regulamento da

Praticagem da Barra o Bahia de S. Marcos, no Estado do Maranhão, approvado
pelo aviso n. 2635, de 21 de outubro de 1891 70

Aviso de 14 de novembro de 1899 - Declara á Capitania do Porto de S.

Catharina como deve proceder em relação ao serviço da Praticagem da barra da
Laguna, por haver a superintendencia da Municipalidade daquella cidade se
apossado do mesmo serviço 70

Aviso de 14 de novembro - Releva o excesso do prazo de que trata o art. 50

do Regulamento annexo ao decreto n. 2819, de 23 de fevereiro de 1898 71

Aviso de 16 de novembro de 1899 - Manda abonar em dinheiro á razão de

1$400 diarios as rações que competem ao patrão mór, patrão de escaleres e
remadores da capitania do porto da Bahia, cessando o municiamento feito pela
Escola de Aprendizes Marinheiros 71

Aviso de 18 de novembro de 1899 - Altera e manda que o art. 33 do

Regulamento da Praticagem das Barras do Estado de Sergipe approvado pelo aviso
n. 687, de 6 de abril de 1893, seja observado de conformidade com o
presente 72

Aviso de 20 de novembro de 1899 - Declara que, de conformidade com o

paragrapho unico do art. 3o do Decreto n. 478, de 9 de dezembro de 1897, cabe
ao Ministerio da Marinha a regulamentação da pesca 72

Aviso de 20 de novembro de 1899 - Recommenda ás Capitanias do Portos que

sempre tiverem de lavrar termos de declaração de nacionalidades, para os
effeitos do art. 5o do Regulamento da Cabotagem, façam os ineteressados
provarem que residiam no Brazil a 15 de novembro de 1889 e não manifestaram o
animo de conservar a nacionalidade de origem, afim de serem comprehendidas no
dispositivo do art. 69 n. 4 da Constituição Federal 73

Aviso de 20 de novembro de 1899 - Manda contar pelo dobro para o montepio, o

tempo de campanha prestado pelos officiaes da Armada e classes annexas 73

Aviso de 21 de novembro de 1899 - Autourisa o embarque de praças do Corpo

de Marinheiros Nacionaes para adquirirem os conhecimentos precisos para
exercerem as funcções de Praticos 74

Aviso de 21 de novembro de 1899 - Os aspirantes a guarda-marinha podem ser

tratados em quartos reservados a officiaes, quando baixam ao hospital e, no
caso de fallecimento, deve o enterro ser correspondente ao de official, não se
apresentado pessoa competente para delle imcumbir-se 74

Aviso de 30 de novembro de 1899 - Declara que não ha inconveniente em

acceitarem officiaes da Armada ao serviço da Flotilha do Amazonas, nomeações
de inspectores e fiscaes de linhas de navegação subvencionadas pelo Governo,
desde que isso não prejudique o mesmo serviço e preceda licença do Governo
Federal 74

Aviso de 30 de novembro de 1899 - Declara qual o serviço de escripturação

que podem desempenhar os aspirantes a commissarios 75

Aviso de 30 de novembro de 1899 - Permitte o pagamento da differença entre

a contribuição feita adiantadamento, para o montepio do posto immediatamente
superior, quando vigorava a tabella de 2 de janeiro de 1890 e a correspondente
ao soldo da tabella de 15 de dezembro de 1894 75
XVIII
Pags.

Aviso de 30 de novembro de 1899 - Declara que os guardiães extranumerarios,

que estiverem respondendo a conselho, não podem concorrer com os demais para a
passagem para o quadro 76

Aviso de 6 de dezembro de 1899 - Manda pagar vencimentos de addido ao

Quartel General a um 1o tenente emquanto respondeu a conselho de guerra, em que
foi absolvido, e recommenda que não se pague a mesma gratificação aos
officiaes superiores e subalternos que não tenham nas cadernetas as notas
relativas a essa situação 76

Aviso de 6 de dezembro de 1899 - Altera os prazos para apresentação das

portarias de licença para tratamento de saude 76

Aviso de 12 de dezembro de 1899 - Declara que compete ao Ministerio da

Marinha a regulamentação da industria da pesca 77

Aviso de 12 de dezembro de 1899 - Declara que os direitos á reforma ou

jubilação dos officiaes da Armada, que servem de lentes ou substitutos na
Escola Naval, são reguladas pela legislação em vigor ao tempo em que esse
acto se pratica 77

Aviso de 14 de dezembro de 1899 - Declara que o official da Armada, em

quanto estiver respondendo a Conselho de Guerra, deve ser considerado em
inactividade, não podendo esse tempo ser contado como de embarque 78

Aviso de 14 de dezembro de 1899 - Dispõe sobre a admissão no Asylo de

Invalidos 78

Aviso de 16 de dezembro de 1899 - Resolve sobre a concessão de certidões

de avisos reservados 79

Aviso de 20 de dezembro de 1899 - Recommenda ao Arsenal da Capital, que

nenhum supprimento se faça sem que constem os preços dos objectos suppridos,
afim de figurarem nas cargas dos responsaveis 80

Aviso de 21 de dezembro de 1899 - Permitte que a The Rio de Janeiro Harbour

and Dock Company Limited, occupe na parte sul da ilha das Cobras, a titulo de
emprestimo, o terreno de marinha a que for indispensavel para as construcções
ligeiras, necessarias ao inicio de seus trabalhos 80

Aviso de 30 de dezembro de 1899 - Providencia cerca da acquisição de

artigos não comprehendidos nos contractos para fornecimentos ao Commissariado
Geral da Armada e que pertencerem aos do Arsenal de Marinha 80

CONSULTAS E PARECERES DO CONSELHO NAVAL

N. 8060 - Não he in articulo mortis o casamento solemne 16 dias antes da

morte do noivo. E, por isso, a mulher do operario, casada nessas condições,
tem direito ao montepio de seu marido, com exclusão da sogra 3

N. 8066 - Resolve duvidas sobre a liquidação da Caixa de Soccorros da

Associação da Praticagem de Pernambuco 5

N. 8075 - Opina o Conselho pelo índeferimento da petição do bacharel

Bulhões Ribeiro pedindo a reintegração no posto de chefe do Corpo de
Fazenda, capitão de mar e guerra, em que fóra reformado por decreto de 28 de
abril de 1890 8

N. 8076 - Não tem direito á reversão a viuva do operario fallecido entre

1887 á 29 de novembro de 1892. Todavia póde-se, por equidade, deferir ao
pedido da requerente, visto já ter sido attendido o de Lucinda Rosa da Silva
em identicas condições 11

N. 8081 - Sobre o requerimento de um capitão-tenente pedindo annullação

da sua reforma 13
XIX
Pags.

N. 43 - Julga que não cabo ao Congresso Nacional decidir sobre o

requerimento do capitão-tenente da armada Joaquim Franco, reformado
compulsoriamente com a graduação de capitão de fragata, devendo promover o
reconhecimento do seu direito perante o Poder Judiciario 17

N. 8082 - O atalaiador da barra do Rio Grande do Sul é empregado publico,

pois tem ordenado e gratificação. E, por isso, é aposentavel provada a
invalidez 18

N. 8083 - Sobre os requerimentos de dous capitães-tenentes, pedindo melhor

collocação na respectiva escala 21

N. 8084 - Accrescimo de vencimentos do Dr. Pedro Macedo de Aguiar, professor

da Escola Naval 32

N. 8086 - Ao official promovido em resarcimento de preterição se deve a

differença de soldo desde a data da antiguidade que se lhe mandou contar no
decreto da promoção 33

N. 8091 - Sobre o pedido de promoção de alguns guardas-marinha

confirmados 37

N. 8093 - O tempo de serviço militar durante a paz só se conta para

aposentadoria. Para o accrescimo de vencimentos só aproveita o tempo de
campanha 43

N. 8097 e 8087 - Conta-se ao official de fazenda da Armada, para fixação

do meio soldo, o tempo de serviço de fiel e escrevente 44

N. 8101 - Resolve duvidas sobre a taxa de praticagem da navegação fluvial

entre o porto do Rio Grande do Norte ao porto de Jurema 46

N. 8102 - Approva, com restricções, as modificações propostas ao (Codigo

Internacional) para evitar abalroamentos 48

N. 8104 - Taxa de praticagem cobrada pelo Capitão do Porto de Paranaguá á

navegação interior por navios allemães 55

N. 8105 - Approva as modificações ao Codigo interno de signaes, propostas

pela Praticagem de Sergipe e do Rio Grande do Sul 58

N. 8116 - Ao capitão do porto fallece competencia para conceder licença

para cercadas de peixe. Essa licença compete privativamente ás
Municipalidades 59

N. 8127 - O official promovido, em 1898, em resarcimento de preterição,

com antiguidade de 9 de agosto de 1894, tem direito á differença do soldo
tão somente 61

N. 8128 - Situações diversas dos asylados da Marinha recolhidos ao Asylo

de Invalidos da Patria, com a correspondente solução 65

N. 8129 - Ao mestre e contra-mestre conta-se, para aposentadoria, o tempo de

serviço militar até 10 annos 69

N. 8130 - Conta-se, em favor da reforma do escrevente da Armada, o tempo de

escrevente em commissão 71

N. 8132 - Sobre o requerimento de um capitão-tenente pedindo lhe seja

contado, para o effeito da reforma, o tempo em que estudou na extincta Escola
de Marinha, como paisano, com aproveitamento 72

N. 8137 - Sobre o requerimento de um capitão-tenente reformado, pedindo

contagem de tempo de serviço 72

N. 8139 - Conta-se o tempo de alumno paisano da Escola Naval com

aproveitamento 73

N. 8140 - O empregado vitalicio, de repartição extincta tem direito ao

ordenado emquanto não é aproveitado, addido ou aposentado. O processo de
inclusão na classe de extincto corre no Thesouro por onde é pago segundo a
verba respectiva 74

N. 8144 - Opinião do Conselho sobre o trabalho confeccionado pelo

capitão-tenente Sydney Schiefler sobre a nomenclatura technica a dar aos
navios de quatro e cinco mastros 76

N. 8145 - Tempo de embarque do 1o tenente Tycho Brahe de Araujo Machado

78
XX
Pags.

N. 8148 - Conta-se em favor do escrevente, o tempo em que por motivo da

revolta esteve ausente em vista da lei n. 533 de 1898, que tornou ampla a
amnistia da lei n. 310 de 1895 80

N. 8149 - Conta-se ao escrevente o tempo em que, por motivo da revolta,

esteve afastado do serviço. Isso tão sómente para reforma 83

N. 8150 - Conta-se ao escrevente da Armada o tempo em que serviu como

escrevente em commissão a bordo de navio de guerra 83

N. 8151 - Conta-se, como de embarque, o tempo de legislatura estadoal

desempenhado por official de marinha 84

N. 8158 - Opina pela continuação no quadro de um pratico cuja molestia foi

declarada curavel pela Junta Militar de Saude 88

N. 8164 - Conta-se em dobro, como tempo de campanha, o de commando da barra

ao Rio Grande do Sul, de 21 de outubro de 1894 a 23 de agosto de 1895 89

N. 8166 A - O official, promovido em resarcimento, com antiguidade de 9 de

agosto de 1894, não tem direito á etapa, mas apenas á differença do
soldo 91

N. 8167 - Sobre a duvida suscitada pelo chefe do Estado Maior General com

referencia aos postos em que devem ser reformados o inspector de Saude Naval, o
commissario geral e o engenheiro machinista 92

N. 8170 - O chefe do Corpo de Engenheiros Navaes é reformado no posto de

vice-almirante si tiver 35 annos de serviço e com a graduação de almirante
si tiver 40 annos completos 98

N. 8171 - Sobre o requerimento de um commissario de 5a classe, pedindo que a

sua antiguidade de posto seja contada de 9 de março de 1892 100

N. 8175 - Ao official, promovido em resarcimento de preterição com

antiguidade de 9 de agosto de 1894, só é devida a differença de soldo e não
á etapas que então não havia na Armada 102

N. 8177 - Conta-se, para aposentação, o tempo que medeia entre o

desligamento subsequente do laudo de invalidez e o decreto do Poder Executivo
concedendo a aposentação 103

N. 8179 - Opina pela adopção do Guia Pratico do Pharoleiro, organisado

pelo capitão-tenente Raymundo Kiappe, que se tornou digno de louvor 106

N. 8180 - Sobre o pedido de reforma de um sub-engenheiro naval de 1a classe

addido ao quadro 109

N. 8182 - Sobre o merito do trabalho intitulado (Livro de Derrotas e

Diario Nautico) organisado pelo 1o tenente Tancredo Burlamaqui de Moura 111

N. 8183 - Não pode ser guarda-marinha o paisano que não tiver feito annual

e gradualmente o curso da Escola Naval, embora tenha alcançado approvação
plena em todas as materias do curso da mesma Escola 114

N. 8184 - Occorrendo duvida entre a tonelagem e o calado das embarcações

mercantes deve ser preferido, para a cobrança da taxa da praticagem, o calado$#
$118

N. 8185 - Resolve duvidas sobre a partilha da caixa de montepio da

Praticagem de Pernambuco 119

N. 8186 - Conta-se, como de magisterio, o tempo de instructor da Escola

Naval 120

N. 8187 - Sobre o requerimento do 1o tenente Francisco Agostinho de Souza e

Mello pedindo melhor collocação na respectiva escala 121

N. 8188 - Conta-se como de campanha, para a reforma, o periodo de 6 de

setembro de 1893 a 16 de abril de 1894, ao official que servio de capitão do
porto no Estado de S. Paulo 123

N. 8190 - Não se deve dar a um commissario de 3a classe, guarda marinha, as

honras de 1o tenente, como foi requerido 125
XXI
Pags.

N. 8191 - O Governo não póde ordenar inscripção de apolices, tocadas

á herdeiros de praticos, quando ha embargo ou arresto judiciario 126

N. 8193 - O professor da Escola Naval, que obteve o accrescimo de 20 % sobre

seus vencimentos por contar mais de 20 annos do magisterio, não tem direito
ás gratificações anteriores proporcionaes aos 10 e 15 annos, quando taes
gratificações ainda não eram reconhecidas por lei 127

N. 8196 - Ao fiel se conta, para reforma, o tempo de praça de pret na

Infanteria de Marinha 129

N. 8199 - O curador judicial de um official interdicto está habilitado pela

lei á receber mediante alvará, os vencimentos preteritos e futuros do mesmo
official 131

N. 8201 - Reduz a seis os oito remadores do porto da Victoria

131

N. 8202 - Sobre a reclamação de um capitão-tenente contra a sua

collocação na respectiva escala 132

N. 8203 - Sobre o requerimento de um cirurgião da 2a classe, pedindo se

declare si a condição de embarque é, ou não, indispensavel para a sua
promoção á classe immediatamente superior 134

N. 8205 - Não se conta para reforma o tempo de serviço civil, embora em

estabelecimentos militares. Aos inferiores de marinha é obrigatoria a
contribuição para o Asylo de Invalidos pelo novo Regulamento 137

N. 8206 - Conta-se ao carpinteiro de 1a classe o tempo em que, como de 2a

classe serviu em navios de guerra 138

N. 8207 - O tempo de serviço de campanha nos Estados de S. Paulo, Paraná e

Santa Catharina é unicamente de 6 de setembro de 1893 a 16 de abril de
1894 139

N. 8210 - Sobre a reclamação de um machinista da 3a classe, 1o tenente,

contra a sua preterição na promoção de 21 de fevereiro ultimo 142

N. 8211 - Não póde gozar das honras de 2o tenente o instructor corneta da

Escola de Aprendizes Marinheiros 144

N. 8212 - Uniforme de lentes paisanos da Escola Naval

147

N. 8213 - O empregado vitalicio de (repartição extincta) cabe o ordenado

emquanto não é aposentado aproveitado ou addido. Tal direito não tem o
amovivel ad nutum 149

N. 8219 - Não se conta para aposentadoria o tempo de encarregado de

diligencias de capitania de porto 150

N. 8221 - Altera, em parte, a taxa da praticagem do Estado de Sergipe

151

N. 8224 - Resolve duvidas sobre a praticagem de Pernambuco

152

N. 8225 - Não póde ser attendida a pretenção do capitão de mar e guerra

honorario Irineu José da Rocha, sobre o monte de soccorro da praticagem do
Recife 155

N. 8227 - Não se conta para aposentação o tempo de marinheiro de

capitania 159

N. 8229 - É licito aos praticos do Recife retirarem da caixa de soccorros

as quotas com que, na forma da legislação anterior, contribuirão
forçadamente 157

N. 8230 - Vencimentos de officiaes reformados quando chamados a serviço dos

effectivos 158

N. 8231 - Reducção do numero de remadores da praticagem do Espirito Santo$#

$165

N. 8233 - A um foguista que salva á outrem, que cahira ao mar, fóra das

circumstancias especificadas no decreto n. 58, de 1889, não cabe o direito á
medalha de distincção, mas apenas, á uma gratificação pecuniaria e um voto
de louvor 166

N. 8234 - Póde-se pagar, adiantadas por um anno, as contribuições mensaes

do montepio militar 167

N. 8235 - O enfermeiro-mór do Hospital de Marinha tem direito á

aposentadoria 169
XXII
Pags.

N. 8236 - Não deve ser convertida em associação a praticagem livre de

Santos, porto de facil accesso 172

N. 8239 - Sobre a reforma compulsoria do cirurgião de 1a classe,

contra-almirante graduado Dr. José Caetano da Costa 173

N. 8242 - Não convém a substituição proposta do titulo - Guarda Marinha

- pelo de - Alferes da Armada 174

N. 8244 - Propõe com fundamentos, a extincção do monte pio obrigatorio da

praticagem de S. Marcos, Maranhão 178

N. 8245 - Conta-se, pelo dobro, como tempo de campanha, o tempo em que os

commisarios estiveram a bordo do Centauro, em Santos, de 6 de setembro de 1893
á 16 de abril de 1894 179

N. 8249 - O cargo de escrevente de meteorologia - Carta Maritima - é

aposentavel si o serventuario, além de invalido, tiver 10 annos de
serviço 181

N. 8250 - Opina pela acceitação do projecto de instrucções - sobre os

pharoleiros 182

N. 8251 - As embarcações do Ministerio da Guerra não podem gosar dos

privilegios peculiares aos navios da Armada no tocante ás insignias das
autoridades que nellas transitam 183

N. 8252 - Conta-se, como de magisterio, o tempo de instructor de aspirantes

em viagem e o de instructor da Escola Naval 185

N. 8253 - Não deve ser recusada ao funccionario publico, envolvido em

processo criminal, certidão de actos officiaes de sua repartição, requerida
como necessaria á sua defesa. Em caso algum, porém, se deverá dar certidão
de informações ou pareceres desairosos ao caracter pessoal ou honorabilidade
do requerente 186

N. 8255 - Sobre a transferencia de um commissario para a reserva

188

N. 8256 - Sobre o requerimento de um capitão-tenente, reclamando promoção

ao posto immediatamente superior, em resarcimento de preterição 190

N. 8259 - Opina pela adopção dos (Additamentos ao Promptuario da

Legislação de Marinha,) organisados pelo 1o tenente José Manoel
Monteiro 193

N. 8261 - Tem direito á medalha de distincção de 1a classe o official de

marinha e o marinheiro nacional que, na noite de 16 de agosto de 1899,
salvaram, com risco de vida, a um guarda-marinha arrojado ao mar pela explosão
de fogos artificiaes occorrida no escaler em que, com outros, iam, em comboio,
para a enseada de Botafogo 195

N. 8264 - Medalhas de distincção de 2a classe

197

N. 8265 - Conta-se, em dobro, para o montepio, o tempo de campanha

198

N. 8266 - Não podem ser considerados, como addidos ao Quartel General, os

officiaes submettidos a conselho de guerra, emquanto pende o processo 202

N. 8267 - Sobre o requerimento de um commissario da 5a classe, reclamando

contra a sua collocação na respectiva escala 205

N. 8268 - Sobre a constitucionalidade do dispositivo do art. 46 do

regulamento do corpo de engenheiros navaes 207

N. 8269 - Não se conta, como de magisterio, o tempo de instructor da Escola

Naval, de que, por motivo da revolta, foi o official exonerado. Esse cargo não
é vitalicio, mas de simples commissão 209

N. 8270 - Vencimentos do official submettido a conselho de guerra

211

N. 8272 - Tempo de magisterio, na Escola Naval, não se conta

simultaneamente, ao lente militar, para reforma e jubilação 213

N. 8276 - Vencimentos de artifices militares em vista do novo regulamento do

corpo de officiaes inferiores 219
XXIII
Pags.

N. 8277 - Sobre o requerimento de um cirurgião pedindo o abono de melhor

gratificação addicional 221

N. 8280 - Sobre uma proposta do Chefe do Estado Maior General, tendente á

dissipar duvidas com relação ás quotas pelas quaes devem ser providas as
vagas que se abrirem nos quadros das diferentes classes da Armada 227

N. 8284 - Nos portos onde ha organisada Associação de Praticagem não

podem os vapores do Lloyd Brazileiro tomar pratico particular 228

N. 8288 - O cirurgião da armada não pode acceitar e exercer emprego

official do Estado ou Municipio onde esteja servindo como medico junto á
Escola de Aprendizes 230

N. 8291 - Conflicto entre armadores e superitendencia na praticagem livre de

Laguna 232

N. 8292 - O official mechanico da secção de pharóes da Carta Maritima

não tem direito á hoaras Militares 235

N. 8293 - Marinheiro que salva alguem, fóra das condições expressas no

decreto 58 de 1889, não tem direito á medalha, mas apenas a elogio em ordem
do dia 235

N. 8295 - Quem não é promovido em resarcimento de preterição, não tem

direito a que se conte antiguidade anterior ao decreto da promoção 237

N. 8296 - Conta-se, como tempo de serviço, para reforma, o tempo de estudo,

com aproveitamento, como ouvinte, na Escola de Marinha 238

N. 8299 - Póde ser concedida, com soldo ou meio soldo sómente, licença ao

official da Armada para ir á Florianopolis exercer funcções eleitoraes, como
supplente de intendente Municipal 239

N. 8302 - Conta-se, como de serviço militar, o tempo de carvoeiro ou

foguista contractado á bordo dos navios de guerra 241

N. 8304 - Sobre o requerimento de um commissario da 5a classe, guarda

marinha, pedindo melhor collocação na escala 243

N. 8308 - Nega a reversão ao Corpo de Machinistas, na qualidade de

Sub-Ajudante, a Ernesto Henrique Deriquehen que se exonerou a pedido 244

N. 8309 - Especifica os casos em que as praças de pret ou inferiores de

Marinha devem ou podem ser recolhidas ao Asylo de Invalidos da Patria 245

N. 8312 - O official reformado de 1890 em diante tem direito á mais uma

unidade no soldo, si este foi incompleto ou á mais uma quota addicional si,
além de annos cumpridos, tiver mais de seis mezes de serviço 248

N. 8314 - Não se conta aos machinistas, para reforma, o tempo de frequencia

com aproveitamento nas escolas de machinistas, anteriormente ao regulamento n.
2208, de 30 de dezembro de 1895, cujo plano passou ao curso de machinistas da
Escola Naval, na forma do decreto n. 3233 de 17 de março de 1899 249

N. 8315 - Conta-se, como de embarque, o tempo que o official teve quando

graduado 251

N. 8317 - Instrucções para o serviço de pharóes da Republica

252

N. 8319 - Não se conta, como util á aposentadoria de um mestre de Arsenal,

o tempo de serviço gratuito como operario 252

N. 8320 - Merece medalha de distincção o soldado que, com risco de vida,

salva da morte imminente, a seu camarada naufrago de um bote as 11 horas da
noite 254

N. 8321 - O substituto da Escola Naval que rege cadeira vaga, tem os

vencimentos integraes desta. Si a regencia é por impedimento temporario, só
tem a gratificação do substituto 255

N. 8325 - O lente substituto, ou professor da Escola Naval, que rege cadeira

de titular impedido ou licenciado sem vencimentos, só tem a gratificação que
a este cabe pela respectiva tabella 261

N. 8327 - Sobre o requerimento de um commisario da 1a classe, reformado em

contra almirante graduado, pedindo melhoria de reforma 262
XXIV
Pags.

N. 8332 - Os commissarios de 5a classe são praças de pret graduadas. Só

depois de 10 annos de exercicio se-lhes poderá conferir patente de official
para serem então equiparados a guarda-marinha confirmados nos termos do
decreto n. 776 de 22 de março de 1892 264

N. 8334 - Manda abrir concurso geral para o pessoal da praticagem do porto

de Paranaguá, Estado do Paraná 267

N. 8335 - Manda abonar ao 1o tenente reformado Arthur Waldemiro da Serra

Belfort, desde 22 de janeiro de 1895, o soldo fixado pela tabella annexa á lei
n. 247, de 15 de dezembro de 1894 em vez da lei individual n. 404, de 24 de
outubro de 1896 270

N. 8336 - Opina que se conte, como de embarque, ao 2o tenente Oscar de

Alencastro o tempo de suspensão por processo criminal em vista de
circumstancias especialissimas que com elle occorrem 272

N. 8341 - Sobre a aposentadoria ou pensão do 2o pratico de Sergipe, José

Barbosa de Souza 275

N. 8342 - Propõe a multa em dobro aos vapores da companhia Lloyd que

reincidirem em infracções ao regulamento da praticagem de Sergipe 276

N. 8343 - Conta-se, para o montepio operario, o tempo de praça de artifice

militar das extinctas companhias de artifices militares 277

N. 8198 - Propõe a regulamentação da praticagem da barra de S. Francisco,

Alagôas 279

N. 7987 - Reclamação de Antonio Lucio de Medeiros. A União não responde

por damnos causados em propriedades particulares pelo inimigo em guerra
internacional ou civil 281