U2133

MARINHA 1897

INDICE
PAGS.

Introducção

 3

Secretaria de Estado

 4

Conselho Naval

 7

Justiça Militar

 9

Quartel General da Marinha

 11
  Corpo da Armada 12
  Leis de Promoções 16
  Novo quadro do Corpo da Armada 17
  Reforma Compulsoria 18
  Corpo de Saude 19
  Corpo de Commissarios 21
  Corpo de Machinistas 23
  Corpo de Officiaes Marinheiros 25
  Corpo de Artifices Militares 26
  Corpo de Infanteria de Marinha 27
  Corpo de Marinheiros Nacionaes 28
  Escola de Aprendizes Marinheiros 30
  Material fluctuante 35
VI
PAGS.
  Brigadas de Escreventes e Enfermeiros 37
  Brigada de Fieis 38
  Movimento da Força Naval 39

Novas construcções

 41

Corpo de Engenheiros Navaes

 43

Escola Naval

 48

Escola de Machinistas Navaes

 51

Bibliotheca e Museu Naval

 54

Carta Maritima

 54

Hospitaes e Enfermarias

 57

Commissariado Geral da Armada

 63

Capitanias

 64

Conservação de Portos

 79

Praticagem

 80

Arsenaes

 85

Obras a realizar

 91

Contadoria

 96

Orçamentos e Creditos

 97
  Movimento financeiro 99
  Asylo de Invalidos 101
  Montepio dos operarios 101

ANNEXOS

Contadoria.

Auditoria.

Capitanias.

Escola de Machinistas.

Hospital e Enfermarias.

Pharóes.
VII
Pags.

Regulamento da Escola Naval.

Regulamento da Escola de Applicação de Engenharia Naval.

Regulamento do Corpo de Engenheiros Navaes.

Regulamento da Praticagem da Barra e Porto da Victoria.

Regulamento da Praticagem das Barras do Estado de Santa Catharina.

Regulamento para o montepio dos operarios e serventes dos Arsenaes da
Marinha.

Regimento interno da Escola Naval.

Codigo de Signaes.

DECRETOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei n. 433 - Fixa a força naval para o exercicio de 1898

 3

Decreto n. 467 - Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o
credito de 200:000$, supplementar á verba - Hospitaes - n. 16, do art. 4o da
lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896 4

Decreto n. 476 - Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o
credito de 1.447:715$168, supplementar a diversas verbas do art. 4o da lei n.
429, de 10 de dezembro de 1896 4

Decreto n. 477 - Isenta desde já as praças dos corpos de infanteria da
marinha, officiaes marinheiros e marinheiros nacionaes da contribuição mensal
de um dia de soldo para o Asylo de Invalidos da Patria 5

Decreto n. 478 - Dispõe sobre o preenchimento dos claros existentes na
força naval e dá outras providencias 5

DECRETOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto n. 2437 - Firma o direito dos officiaes da Armada, no exercicio do
magisterio no Collegio Militar, ao abono de quantitativo para criado 3

Decreto n. 2437 - Torna extensivo á Armada o decreto de 12 de novembro de
1894, que concede as honras dos postos immediatos aos officiaes que estiveram
na campanha do Paraguay 3

Decreto - de 6 de março - Resolve que as modificações adoptadas pelo
decreto n. 2402, para evitar abalroamentos no mar, vigore de 1 de julho 4

Decreto n. 2532 - Manda confirmar por carta patente as honras dos postos que
competem aos funccionarios civis do Ministerio da Marinha, quando forem
vitalicios, em virtude dos respectivos regulamentos 4

Decreto n. 2673 - Manda reverter ao quadro activo da armada os officiaes das
differentes classes, amnistiados pelo decreto n. 310, de 21 de outubro de
1895 5
VIII
Pags.

Decreto n. 2718 - Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 200:000$,
supplementar á verba - Hospitaes - n. 16, do art. 4o da lei n. 429, de 10 de
dezembro de 1896 8

Decreto n. 2729 - Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 1.447:715$168,
supplementar a varias verbas do art. 4o da lei n. 429, de 10 de dezembro de
1896 8

Decreto n. 2761 - Abre ao Ministerio da Marinha o credito supplementar de
250:000$ para despezas da verba Eventuaes do exercicio de 1897 9

AVISOS E CIRCULARES

4 de janeiro de 1897 - Altera o nome do Corpo de Artifices da Marinha para o
de Brigada de Artifices Militares, incluindo-os na classe de caldeireiros de
ferro e cobre 3

6 de janeiro de 1897 - Concede a D. Clotilde de Macedo Sayão, viuva do 1o
tenente Bento José Manso Sayão, o meio soldo e montepio correspondentes á
patente de capitão-tenente 3

6 de janeiro de 1897 - Considera nullas as deserções das praças em geral
que estiveram na revolta de 6 de setembro de 1893, e resolve sobre a
gratificação das praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes 4

11 de janeiro de 1897 - Providencia no sentido de não ser impedido o livre
transito das barcas de Petropolis 4

12 de janeiro de 1897 - Providencia para que as certidões do tempo de
serviço dos operarios, a partir de 1874, sejam passadas pelos apontadores 5

13 de janeiro de 1897 - Autorisa a nomeação de um fiel para servir no
vapor Lima Duarte, que está desarmado, assumindo, por conta propria, a
responsabilidade dos generos e objectos da Fazenda Nacional, ficando a
escripturação a cargo do secretario da capitania 5

13 de janeiro de 1897 - Providencia no sentido de ser transportado o oleo
para os pharóes da Lagôa dos Patos 6

15 de janeiro de 1897 - Declara que não assiste aos mestres e
contra-mestres dos arsenaes direito a gratificação pelo facto do augmento
eventual das horas de trabalho 6

16 de janeiro de 1897 - Declara que é applicavel a disposição da lei n.
247, de 15 de dezembro de 1894, para os engajados no Corpo de Infanteria de
Marinha 6

18 de janeiro de 1897 - Manda submetter a conselho as praças do Corpo de
Marinheiros Nacionaes que forem indevidamente comprehendidas em decreto de
indulto sem haverem sido processadas 7

20 de janeiro de 1897 - Communica ter Eduardo Luiz Cordeiro aceitado o logar
de professor de primeiras lettras do Arsenal de Marinha da Capital Federal,
desistindo da aposentadoria que tinha no mesmo logar 8

22 de janeiro de 1897 - Declara que, para ser exonerado a seu pedido o
escrevente da Directoria de Machinas, torna-se necessario estar quite com a
Fazenda Nacional 8
IX
Pags.

26 de janeiro de 1897 - Define a classe em que devem ser matriculados na
marinha mercante os machinistas que, tendo servido na Armada, não cursaram as
respectivas escolas 8

25 de janeiro de 1897 - Manda cessar o desconto da etapa aos officiaes da
Armada, cuja commissão não lhes dé direito á percepção da ração de
porão 9

28 de janeiro de 1897 - Providencia no sentido de ser matriculado nas
capitanias o pessoal de saude dos portos 9

29 de janeiro de 1896 - Sobre o quantum que deve ser abonado ao encarregado
de regularisar o serviço de matriculas, licenças e construcção de canóas
de pescaria em Penedo, Pilar e Alagôas 10

30 de janeiro de 1897 - Determina que as embarcações empregadas no
transporte de mercadorias de bordo dos navios estrangeiros devem içar a
bandeira nacional 10

30 de janeiro de 1897 - Manda contar ao 1o tenente Antonio Dias de Pinna
Junior o periodo de tempo em que se apresentou da desecção 11

4 de fevereiro de 1897 - Declara que os operarios destacados para as obras
da Enfermaria de Beribericos devem ser municiados por esse estabelecimento 11

6 de fevereiro de 1897 - Declara que a etapa, sendo abonada em dinheiro,
constitue parte integrante dos vencimentos do official, não podendo ser
considerada como vantagem 11

10 de fevereiro de 1897 - Não permitte a justificação para a percepção
do montepio e meio soldo perante o juiz seccional 12

10 de fevereiro de 1897 - Oppõe-se á entrega dos Marinheiros Nacionaes
condemnados pela Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal, a cumprirem a
pena de prisão na colonia correccional de Dous Rios, por serem praças
militares e arregimentadas 12

10 de fevereiro de 1897 - Incumbe ao commissario da Escola Naval de
organisar o pret dos aspirantes, recebendo e pagando 13

11 de fevereiro de 1897 - Manda submetler a novo exame os alumnos da Escola
Naval incursos nos arts. 49 e 50 do respectivo regulamento 13

11 de fevereiro de 1897 - A percepção do soldo por inteiro que se abona
aos officiaes reformados, exercendo emprego de activos, não aproveita aos
inferiores reformados 14

15 de fevereiro de 1897 - Manda contar, como tempo de serviço, o periodo em
que o tenente de infanteria José Avelino Avila cursou a Escola de Marinha 14

16 de fevereiro de 1897 - Resolve abonar aos pharoleiros, patrões e
remadores 1$320 diarios para a compra de generos alimenticios 15

16 de fevereiro de 1897 - Resolve si as vistorias extraordinarias são pagas
pelos interessados 15

17 de fevereiro de 1897 - Recommenda que á Contadoria da Marinha sejam
ministrados, pelos inspectores dos Arsenaes e capitães de portos,
esclarecimentos relativos á indemnisação de dividas por adiantamentos feitos
a diversos 16

17 de fevereiro de 1897 - Dá instrucções para o ajuste de contas de
cadernetas dos officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e outros,
quando removidos de uma para outras commissões 16
X
Pags.

19 de fevereiro de 1897 - Resolve que os instrumentos meteorologicos
existentes nos navios sejam entregues á Repartição da Carta Maritima para
serem examinados, reparados e fornecidos do accordo com o modelo adoptado 17

25 de fevereiro de 1897 - Recommenda o cumprimento do aviso n. 57, de 12 de
janeiro de 1897, relativo ás certidões passadas pelos apontadores dos
Arsenaes 19

26 de fevereiro de 1897 - Elimina do equipamento nautico dos navios da
Armada os Agulhões do tecto e manda-os recolher á Repartição da Carta
Maritima 20

27 de fevereiro de 1897 - Resolve a respeito da insufficiencia do fundo de
reserva da Associação dos Praticos de Pernambuco, para acudir á despeza do
pagamento de seus pensionistas e aposentados, bem assim do tempo de serviço
para a percepção dessas vantagens 20

27 de fevereiro de 1897 - Não concede o abono de rações ao mestre do
corpo de officiaes marinheiros que exerce interinamente as funcções de
patrão-mór da Capitania de S. Paulo 21

20 de fevereiro de 1897 - Approva o horario e os programmas de ensino das
aulas da Escola de Machinistas Navaes da Capital Federal 21

1 de março de 1897 - Autorisa o abono da gratificação ao professor de
primeiras lettras do Arsenal de Marinha da Capital Federal, por não importar
em accumulação de vencimentos 22

6 de março de 1897 - Declara que as consignações feitas á Cooperativa
Militar do Brazil devem cessar em virtude de declaração escripta e assignada
pelo respectivo gerente 22

6 de março de 1897 - Pede informações das cercadas que se tornem
prejudiciaes ao regimen das aguas e ao movimento do porto 22

8 de março de 1897 - Recommenda o maior escrupulo na autorisação de
despezas de expediente e outras, para não excederem dos creditos
concedidos 23

8 de março de 1897 - Permitte ao aspirante Carlos da Silva Varella fazer
exame das materias do 1o anno da Escola Naval, depois de approvado nas materias
que lhe faltam do curso prévio 23

8 de março de 1897 - Providencia para que os apontadores do Arsenal da
Bahia passem certidões do tempo de serviço dos operarios 23

8 de março de 1897 - Torna extensiva aos apontadores dos Arsenaes dos
Estados a faculdade de passarem certidões do tempo de serviço dos
operarios 24

8 de março de 1897 - Marca o dia para vigorar as regras estabelecidas no
regulamento para evitar abalroamentos no mar 24

8 de março de 1897 - Recommenda o disposto no decreto n. 1714, que prohibe
o uso dos emblemas e uniformes dos marinheiros nacionaes 24

11 de março de 1897 - Declara que não deve ser incluido no adiantamento
feito aos officiaes embarcados o quantitativo para criado e a importancia de
uma etapa que lhes é descontada 25

16 de março - Manda fechar a Directoria de Electricidade e Torpedos do
Arsenal de Matto Grosso 25

18 de março de 1897 - Resolve a consulta sobre que verba deve correr a
despeza de matriculas pessoaes, licenças e rol de equipagens pela capitania de
Matto Grosso 25
XI
Pags.

19 de março de 1897 - Reclama a reversão do operarios, recrutados pelo
Exercito, ao serviço das officinas 26

26 de março de 1897 - Indefere o pedido do pratico reformado Manoel
Francisco Reis para receber a pensão concedida á sua nora, por ter esta
passado a segundas nupcias e sem filhos 26

26 de março de 1897 - Recommenda que a despeza mensal, á conta das verbas
- Munições Navaes - e - Material de Construcção Naval - não exceda a
duodecima parte das consignações correspondentes, distribuidas ao Districto
Federal 27

26 de março de 1897 - Resolve a consulta sobre affixação de edital
municipal no estabelecimento da praticagem e sobre os impostos municipaes a que
estão sujeitos os empregados da praticagem, quando proprietarios 27

30 de março de 1897 - Resolve a duvida apresentada pelo capitão do porto
do Maranhão sobre o recebimento da gratificação por não ter inspeccionado
todos os pharóes 28

30 de março de 1897 - Determina que as Capitanias remettam á Secretaria de
Estado os dados estatisticos do seu movimento geral 28

31 de março de 1897 - Recommenda que os requerimentos de aposentadoria,
jubilação ou reforma sejam acompanhados das certidões do tempo do serviço e
dos termos das inspecções de saude 29

31 de março de 1897 - Manda publicar editaes para a demolição de diversas
cercadas 29

31 de março de 1897 - Indefere o pedido de gratificação feito pelo
secretario da Capitania de Santa Catharina pela accumulação de trabalho que
tem com os pharóes e balisamento do porto 30

31 de março de 1897 - Responde á consulta feita pelo capitão do porto do
Rio Grande do Sul sobre os titulos de nacionalisação das embarcações, de
que trata o art. 13 do regulamento de 2 de julho de 1896, decreto n. 2304 30

3 de abril de 1897 - Autorisa a despachar os navios, dentro do prazo de 60
dias, prestado o compromisso de nacionalisarem a parte estrangeira das
guarnições 31

7 de abril de 1897 - Manda observar a tabella promulgada pela lei n. 247, de
15 de dezembro de 1894, para pagamento do vencimento que compete aos
voluntarios que são classificados na praça de grumete, e aos 1os e 2os
sargentos a percepção de mais uma gratificação equivalente ao mesmo
soldo 31

9 de abril de 1897 - Providencia para que os exercicios de natação dos
alumnos da Escola de Machinistas sejam feitos na Escola Naval 32

9 de abril de 1897 - Isenta de emolumento a reforma das matriculas
dilaceradas do pessoal da cabotagem 32

12 de abril de 1897 - Declara que as Capitanias não podem embargar as obras
mandadas effectuar pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, ou pela
Inspectoria de Melhoramentos dos Portos 32

13 de abril de 1897 - Solicita do Prefeito Federal providencias para
prohibir o estacionamento de vehiculos em frente á Bibliotheca da Marinha 33

17 de abril de 1897 - Torna extensivo ao Corpo de Engenheiros Navaes o aviso
de 25 de maio de 1895, que autorisa a requisitar da Contadoria o quantitativo
para o enterro dos officiaes 33
XII
Pags.

23 de abril de 1897 - Indefere a reclamação feita pelo encarregado do
material de incendio do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do desconto de 2%
em seus vencimentos como contractado 33

23 de abril de 1897 - Manda abonar, em dinheiro, as rações do patrão e
remadores da Capitania de Santa Catharina 34

24 de abril de 1897 - Indefere a petição do capitão de fragata A. L.
Cavalcante de Oliveira, relativamente á gratificação de commando do
encouraçado Rio Grande cumulativamente com o da flotilha do alto Uruguay 34

28 de abril de 1897 - Declara que nenhuma providencia póde ser tomada
relativamente á isenção dos impostos estadoaes lançados aos cirurgiões e
operarios do estabelecimento naval de Itaqui 34

28 de abril de 1897 - Resolve que, no computo dos 20 annos de serviço, para
o operario obter a gratificação addicional de 20% deve ser incluido só o
tempo de trabalhos effectivos nas officinas dos Arsenaes 35

28 de abril de 1897 - Declara que as dragas do serviço das obras do porto
estão sujeitas ás vistorias 35

30 de abril de 1897 - Declara que as despezas com a encadernação e
impressão dos livros para a escripturação do montepio dos operarios correm
por conta dos fundos do montepio 36

6 de maio de 1897 - Recommenda que fóra das datas de gala nacional,
marcadas em lei, nenhuma outra póde ter commemoração de qualquer natureza,
salvo ordem expressa do Governo 36

11 de maio de 1897 - Concede o uso de alamares ao secretario do Corpo de
Engenheiros Navaes, visto desempenhar as funcções de secretario de pessoa e
ajudante de ordens 37

20 de maio de 1897 - Resolve a consulta feita pelo director da praticagem do
Recife sobre a execução do art. 64 do regulamento geral, o computo do tempo
de serviço para a percepção do beneficio e a admissão de novos
praticos 37

22 de maio de 1897 - Declara que o tempo de serviço prestado pelo guarda da
policia do Arsenal, Americo Jacintho, durante a revolta de 6 de setembro de
1893, não póde ser contado como de campanha 38

24 de maio de 1897 - Indefere o pedido do operario do Arsenal, Manoel
Ferreira de Souza para se addicionar a seu tempo de serviço o de praça da
companhia de marinheiros nacionaes 38

25 de maio de 1897 - Declara que o lente substituto de Direito da Escola
Naval não é obrigado á repetição das lições do respectivo cathedratico,
assistindo-lhe, porém, o direito á gratificação, quando accidentalmente
substituil-o 39

25 de maio de 1897 - Affecta á Inspecção do Arsenal da Bahia a
resolução da pretenção de Ricardo da Silva Bessa pedindo indemnisação das
despezas com o enterramento do pensionista operario João da Silva Bessa 39

26 de maio de 1897 - Declara que não foi alterado o quadro do pessoal
artistico dos Arsenaes, em virtude do aviso n. 211, de 2 de fevereiro de
1895 40

28 de maio de 1897 - Declara que os mestres e contra-mestres não teem
direito a gratificação alguma por serviços extraordinarios, por serem
empregados publicos 40
XIII
Pags.

28 de maio de 1897 - Concede o prazo de quatro mezes a diversos
estrangeiros, candidatos aos exames de machinistas e pilotos, para navegarem no
vapor nacional Euclides afim de aprenderem o idioma portuguez 40

31 de maio de 1897 - Não concede o abono de rações aos machinistas e
foguistas das lanchas do Arsenal de Matto Grosso por não estar consignado no
orçamento 41

3 de junho de 1897 - Indefere o pedido do operario Bernardino José
Damasceno para ser contado o tempo de serviço da Armada e da Alfandega do
Pará como marinheiro, para fazer jus á gratificação addicional; e resolve
mandar contar ao mestre da officina José de Souza o tempo que servio no corpo
de marinheiros nacionaes para os effeitos da aposentadoria 41

3 de junho de 1897 - Reduz á metade a taxa de 500 réis para a praticagem
dos vapores da companhia do Lloyd Brazileiro, Secção Bahiana, e de outras
companhias subvencionadas que demandarem as barras do Estado de Sergipe 42

4 de junho de 1897 - Manda indemnisar da differença de vencimentos o
contramestre, servindo de mestre, do encouraçado Vinte e Quatro de Maio 42

4 de junho de 1897 - Indefere a pretenção de Francisco Maurity de Araujo
pedindo a contagem de tempo de aprendiz artifice 43

4 de junho de 1897 - Recommenda ao Capitão do Porto que nas informações
sobre concessão de cercados de curraes de peixe, só se pronuncie contra
quando tiverem de ser estabelecidos em logares prejudiciaes ao trafego do porto
e regimen das aguas 43

9 de junho de 1897 - Manda fazer na Escola Naval as obras para a
installação do mastro do traquete da fragata Amazonas 43

9 de junho de 1897 - Confia á Escola Naval a guarda do mastro do traquete
da fragata Amazonas e recommenda que sejam hasteados no anniversario da batalha
de Riachuelo os signaes ns. 10 e 779 44

12 de junho de 1897 - Declara que a gratificação pedida pelo operario
destacado na Enfermaria de Beribericos de Copacabana só póde ser paga quando
concorrerem as circumstancias do art. 328 do regulamento dos Arsenaes 43

12 de junho de 1897 - Declara que não é permittido aos foguistas mercantes
exercerem funcções de machinista, e sujeita a exame os commandantes que não
tiverem carta de piloto ou de pratico 45

15 de junho de 1897 - Remette á Escola Naval os fragmentos da metralha que
feriu o marechal graduado e reformado Sebastião Raymundo Ewerton, na batalha
do Riachuelo a bordo do Jequitinhonha 45

15 de junho de 1897 - Prohibe a sahida do navio Tiaya sem ter cumprido as
formalidades do regulamento de cabotagem 45

16 de junho de 1897 - Autorisa a Capitania do Rio de Janeiro a admittir um
foguista e um carvoeiro para o serviço das lanchas 46

18 de junho de 1897 - Manda abonar aos machinistas de 1a e 3a classes, como
chefes ou encarregados das machinas, a gratificação da classe immediatamente
superior, de accordo com o decreto n. 855, de 12 de outubro de 1890 46

18 de junho de 1897 - Fixa em 35$ a despeza com o enterramento dos
inferiores e praças de pret ao serviço da Armada 47

22 de junho de 1897 - Não attende, por falta de verba, a indicação da
Congregação da Escola Naval para serem gratificados os professores de
diversas aulas pelo accrescimo de trabalho resultante do avultado numero de
alumnos, si forem divididos em duas turmas 47
XIV
Pags.

24 de junho de 1897 - Recommenda que, á vista da carta de naturalisação,
se declare na matricula pessoal de cada tripolante da navegação de cabotagem
que foi apresentado aquelle documento 48

24 de junho de 1897 - Determina que as Capitanias informem á Secretaria da
Marinha se teem dado cumprimento ás circulares ns. 186 de fevereiro de 1886 e
739 de 1 de março de 1890 48

25 de junho de 1897 - Não attende ao pedido de abono de rações, em
dinheiro, ao patrão-mór da Capitania de Santa Catharina 49

26 de junho de 1897 - Manda pôr em pratica diversas medidas propostas pelo
contador da marinha, relativas ao expediente de pagamentos 49

28 de junho de 1897 - Approva a distribuição dos engenheiros-alumnos pelas
diversas especialidades 50

30 de junho de 1897 - Não dispensa o amanuense da Directoria dos Pharóes
do serviço da Guarda Nacional 50

30 de junho de 1897 - Declara que os secretarios das Capitanias só teem
direito a uma ajuda de custo pelo inventario dos pharóes sujeitos á
inspecção da Capitania a que pertencer 50

30 de junho de 1897 - As nomeações de Praticos dos portos dos Estados não
são mais feitas pelos respectivos Presidentes e Governadores por ser contrario
ao preceito constitucional 51

30 de junho de 1897 - As obrigações commettidas aos Governadores e
Presidentes dos Estados, no que for applicavel ás Praticagens, são funcções
do Ministerio da Marinha (Circular) 51

30 de junho de 1897 - Manda contar o tempo de operario do desenhista da
officina de machinas do Arsenal Federal 52

5 de julho de 1897 - Declara que não ha motivo para excluir os officiaes
das classes annexas e do Corpo de Engenheiros Navaes dos conselhos de
guerra 52

6 de julho de 1897 - Concede autorisação para ser feito em arco o
embandeiramento dos navios nas festas celebradas nos Estados no anniversario da
proclamação da Independencia do Brazil 53

7 de julho de 1897 - Providencia para que as Alfandegas destaquem
funccionarios para a formação de Juntas do montepio dos operarios dos
Arsenaes de Marinha da Republica 53

7 de julho de 1897 - Dispensa do serviço da Guarda Nacional a um operario
de 1a classe da officina de construcções navaes 53

15 de julho de 1897 - Declara que as embarcações do Governo Federal sempro
foram isentas de vistorias e arrolamento e que o pessoal deve estar sujeito ás
exigencias regulamentares 54

17 de julho de 1897 - Manda pagar as sestas dos operarios incumbidos das
obras executadas no encouraçado Riachuelo 54

22 de julho de 1897 - Resolve que as visitas de comprimentos aos almirantes
e commandantes dos navios de guerra estrangeiros sejam feitas pelos officiaes
do estado-maior do commandante da Força Naval 55
XV
Pags.

22 de julho de 1897 - Resolve que, para a percepção da gratificação
addicional estatuida pelo decreto n. 240, deve ser contado aos operarios o
tempo de artifices militares e o de contractado ou destacado, não devendo,
porém, ser contado o de aprendizes militares 55

22 de julho de 1897 - Declara que a folha a que se refere a consulta feita
pela junta do montepio dos operarios do Arsenal de Matto Grosso, é a de
pagamento 56

22 de julho de 1897 - Trata do pedido feito por um sub-engenheiro naval para
requerer ao Governo Estadoal da Bahia concessão para a introducção de uma
industria nova 56

22 de julho de 1897 - Não permitte que pessoas extranhas edifiquem em
terrenos das Praticagens 57

24 de julho de 1897 - Pede providencias para serem adjudicados á
Repartição da Carta Maritima os pharoletes de Souce, Joanna e Macapá, no
Amazonas 58

27 de julho de 1897 - Resolve contra a reducção do ordenado do pratico
aposentado Libanio Estanislao da Costa 58

28 de julho de 1897 - Resolve que os officiaes marinheiros, demittidos por
inaptidão ou máo comportamento, tendo ou não concluido o tempo de serviço,
devem ter baixa depois de cumprida a sentença 59

30 de julho de 1897 - Ao Ministro da Industria para fazer cessar a
irregularidade de funccionar no vapor da commissão de melhoramentos do porto
de Pernambuco um machinista sem carta 60

31 de julho de 1897 - Declara que no impedimento dos secretarios das
Capitanias poderá substituil-o o encarregado das diligencias 60

31 de julho de 1897 - Oppõe-se á construcção de curraes de peixe que
prejudiquem a navegação e regimen das aguas e a extracção de pedras e
areias de terrenos de marinha aforados, sem a devida licença 60

31 de julho de 1897 - Declara que a cobrança do despacho de volta de viagem
dos paquetes que regressem a Corumbá é da competencia das Repartições
Fiscaes 61

31 de julho de 1897 - Responde á consulta sobre nacionalisação dos navios
empregados na navegação de cabotagem 61

31 de julho de 1897 - Responde á consulta sobre a maneira de effectuar-se a
distribuição da gratificações especiaes ao pessoal da Praticagem do Rio
Grande do Norte 62

31 de julho de 1897 - Permitte que sejam tratados na enfermaria de Matto
Grosso os operarios do arsenal que não tiverem familia e sem recursos 62

3 de agosto de 1897 - Autorisa a contractar certos operarios para o Arsenal
de Matto Grosso 62

3 de agosto de 1897 - Manda abonar 150$ mensaes para o aluguel de casa do
ajudante da Inspecção do Arsenal Federal, destacado na Armação 63

3 de agosto de 1897 - Declara que os commandantes de vapores que
desembarcam tripulantes nos portos de escalas deixando-os ao desamparo, estão
sujeitos a multa 63

3 de agosto de 1897 - Declara improcedente a reclamação da Legação
Allemã contra a Capitania do Rio Grande do Sul exigindo 2/3 de brazileiros na
tripulação das embarcações de descarga da Companhia a Vapor Sul-Americana
de Hamburgo 64
XVI
Pags.

5 de agosto de 1897 - Manda substituir a carta de um machinista de 3a classe
pela de 4a 64

7 de agosto de 1897 - Estabelece que a cobrança da taxa da praticagem da
Parahyba seja feita dando-se preferencia ao calado 65

9 de agosto de 1897 - Responde si nos termos de vistoria das embarcações a
vapor, deve ser cobrado o mesmo marcado para as embarcações á vela 65

11 de agosto de 1897 - Não faculta aos sub-ajudantes de machinista e fieis
passagem de 1a classe nos navios do Lloyd Brazileiro 65

16 de agosto de 1897 - Resolve o augmento de 20% na taxa da praticagem do
Maranhão; eleva os vencimentos dos praticantes, remadores e patrões e
recommenda que ao fundo de soccorros seja levada a quantia competente 66

16 de agosto de 1897 - Reduz á metade a taxa de praticagem devida aos
vapores das companhias não subvencionadas que demandarem os portos de Sergipe$#
$66

20 de agosto de 1897 - Dá providencias sobre o pagamento dos operarios em
serviço na Enfermaria de Copacabana 67

23 de agosto de 1897 - Manda abonar ao auxiliar do secretario da Capitania a
parte do ordenado que competia ao secretario durante a sua substituição 67

25 de agosto de 1897 - Declara que os funccionarios civis dos arsenaes,
embora vitalicios, não teem direito ás honras militares, mas sim ao uso da
farda 68

27 de agosto de 1897 - Indefere o pedido de vencimentos, durante a revolta,
feito pelo ajudante-machinista Bernardo Joaquim de Mattos 68

27 de agosto de 1897 - Resolve que, nas viagens de instrucção para
guardas-marinha, aspirantes e aprendizes marinheiros, deve ser abonada a
gratificação 69

27 de agosto de 1897 - Manda vender em hasta publica diversas embarcações
apprehendidas e não reclamadas, ficando o producto liquido á disposição do
Juizo de Ausentes 69

30 de agosto de 1897 - Trata do serviço de despejo de cinzas nos
portos 70

30 de agosto de 1897 - Determina o logar para o embarque da polvora da
Pernambuco Powder Factory 70

3 de setembro de 1897 - Não concede ao commissario de 4a classe, que serviu
como pagador da Divisão Naval em evoluções no Sul, a gratificação
pedida 70

4 de setembro de 1897 - Não attende o pedido de rações feito pelo
patrão-mór da Capitania de S. Paulo 71

4 de setembro de 1897 - Autorisa o contracto de um carpinteiro para o
serviço da Praticagem do Rio Grande do Sul 71

9 de setembro de 1897 - Adopta a tabella proposta pelo director da
Praticagem do Rio Grande do Sul para a cobrança dos reboques 71

10 de setembro de 1897 - Declara ao inspector do Arsenal de Pernambuco que
deve entender-se com o inspector da Alfandega para solicitar os creditos
necessarios 73

11 de setembro de 1897 - Supprime o uso do calçado de couro claro aos
officiaes 73

22 de setembro de 1897 - Declara que nas vistorias devem ser observados os
§§ 2o e 3o do art. 30, cap. 4o do Regulamento annexo ao decreto n. 2304 73
XVII
Pags.

27 de setembro de 1897 - Autorisa a matricula na Escola Naval ao ex-alumno
Galvão P. Areias 74

29 de setembro de 1897 - Indefere o pedido da contagem de certo tempo de
serviço do mestre da officina de caldeireiro de ferro do Arsenal do Pará 74

30 de setembro de 1897 - Declara que os seis mezes de vistoria devem ser
contados da data em que for feita a ultima e determina os prazos para a
renovação das matriculas do pessoal de bordo 74

30 de setembro de 1897 - Declara que as cartas de machinistas mercantes
passadas pelas Capitanias devem ser assignadas pelo Ministro 75

7 de outubro de 1897 - Declara que as vistorias devem ser feitas pelo
pessoal que o capitão do porto ou o inspector da Alfandega ou administrador da
Mesa de Rendas, no Estado de Santa Catharina, encontrar com competencia na
localidade 75

8 de outubro de 1897 - Recommenda que no Arsenal não se admittam remadores
sem apresentarem attestados de bom procedimento 76

13 de outubro de 1897 - Declara que não é licito o abono de premios pelo
alistamento e engajamento das praças dos corpos de marinheiros nacionaes e
infanteria de marinha e de menores para as escolas de aprendizes marinheiros
por falta de fundos no orçamento 76

13 de outubro de 1897 - Declara que os encarregados das diligencias das
Capitanias teem a responsabilidade de todos os artigos pertencentes ao uso das
mesmas 76

15 de outubro de 1897 - Resolve a duvida sobre o art. 96 do regulamento da
Escola de Machinistas e Pilotos do Pará 77

16 de outubro de 1897 - Declara que o commandante do patacho Bonina tem que
repatriar os 2/3 da equipagem 78

16 de outubro de 1897 - Declara não ser preciso autorisação especial para
a cobrança do sello nas Capitanias e que devem ser substituidos os titulos
provisorios de registro de diversas embarcações que pagaram o sello de
trezentos réis 78

19 de outubro de 1897 - Recommenda ao chefe da Commissão Naval na Europa
que trate de um só assumpto em cada officio 78

26 de outubro de 1897 - Resolve a consulta sobre o despacho a dar na
pronuncia do conselho de investigação a que foi submettido o guardião do
Corpo de Officiaes Marinheiros, visto não ter sido classificado o delicto pelo
Codigo Penal e sim pelo disciplinar 79

26 de outubro de 1897 - Resolve que os vencimentos devidos aos funccionarios
civis ou militares fallecidos sejam pagos aos seus herdeiros, pela Contadoria,
sem ordem especial da Secretaria de Estado 79

27 de outubro de 1897 - Manda abonar ao capitão de fragata Huet Bacellar a
differença de soldo entre o seu posto e o de capitão-tenente 80

28 de outubro de 1897 - Indefere o requerimento do official da Secretaria da
Inspecção do Arsenal de Matto Grosso pedindo a patente de guarda-marinha 80

30 de outubro de 1897 - Declara que ao operario substituindo o mestre na
officina, em que não houver contra-mestre, deve ser abonada metade da
gratificação, além de seus vencimentos 81
XVIII
Pags.

30 de outubro de 1897 - Trata das alterações propostas de alguns artigos
do regulamento da Praticagem do Ceará e não autorisa o augmento da taxa da
praticagem, nem dos ordenados do pessoal 81

3 de novembro de 1897 - Recommenda que os commandantes dos navios da Armada,
procedentes do estrangeiro, remettam á Secretaria de Estado uma relação dos
volumes particulares pertencentes aos officiaes 82

9 de novembro de 1897 - Recommenda ao capitão do porto do Maranhão que
tenha em vista a necessidade do pedido de licença para a descarga de cinza dos
vapores do Lloyd Brazileiro 83

10 de novembro de 1897 - Declara improcedente a reclamação dos alumnos da
Escola de Machinistas Navaes contra o acto do inspector, considerando-os como
aprendizes addidos ás officinas de montagem 83

10 de novembro de 1897 - Approva a resolução tomada pelo inspector do
Arsenal de Matto Grosso, fornecendo conducção para o transporte das malas do
correio 83

17 de novembro de 1897 - Suspende durante o estado de sitio as licenças
para sahidas á noite de navios e paquetes 83

18 de novembro de 1897 - Declara que as praças condemnadas á pena de 15
mezes de residencia na colonia correccional dos Dous Rios não teem direito a
vencimento algum 84

22 de novembro de 1897 - Approva as instrucções para methodisar a
escripturação do Almoxarifado de Marinha, relativa ao fornecimento de
materiaes 84

22 de novembro de 1897 - Regularisa o serviço de prestações de contas do
agente-comprador do Arsenal de Marinha 85

25 de novembro de 1897 - Não attende á reclamação feita pelo lente
substituto da Escola Naval, Dr. Affonso Pinto Guimarães 86

26 de novembro de 1897 - Recommenda aos capitães de portos a fiel
observancia da circular de 2 de junho de 1894 87

27 de novembro de 1897 - Declara que o Conselho, de que tratam os arts. 4o
dos decretos ns. 358, do 1845, e 113 do regulamento das Capitanias, deve
reunir-se sempre que se tornar preciso 87

29 de novembro de 1897 - Recommenda ás Capitanias a remessa dos mappas dos
navios matriculados 87

1 de dezembro de 1897 - Recommenda que torne effectivo o uso da farda a que
são obrigados os funccionarios das diversas repartições de Marinha 88

4 de dezembro de 1897 - Recommenda ás Capitanias a remessa dos relatorios
com diversas especificações 88

7 de dezembro de 1897 - Indefere o requerimento do 1o tenente reformado
Leão Amzalak sobre contagem de tempo 88

7 de dezembro de 1897 - Resolve a consulta si os calafates, não
aproveitados no Corpo de Artifices e addidos ao quadro dos operarios, devem
contribuir para o montepio 89

7 de dezembro de 1897 - Declara que o supprimento de medicamentos pela
enfermaria do Arsenal de Matto Grosso deve limitar-se aos empregados militares,
civis e aos operarios e suas familias 89

9 de dezembro de 1897 - Manda abonar ao 1o tenente, que exerce interinamente
o cargo de lente substituto da secção de mathematica da Escola Naval, as
etapas de seu posto por estar no quadro activo da Armada 90
XIX
Pags.

10 de dezembro de 1897 - Trata dos termos de nascimentos e obitos lavrados a
bordo dos navios em viagem 90

10 de dezembro de 1897 - Resolve sobre a consulta feita do procedimento que
deve ter a Capitania com os termos de entrada e sahida dos navios
nacionaes 91

15 de novembro de 1897 - Solicita providencias para que a Delegacia do
Thesouro do Pará processe as contas do commissario Felippe Nery Cabral de
Menezes 91

15 de dezembro de 1897 - Suspende as diarias que são abonadas nos domingos
e feriados aos machinistas e foguistas contractados para as officinas do
Arsenal 92

16 de dezembro de 1897 - Determina que o chefe do Corpo de Engenheiros
Navaes ministre ao Quartel General todos os documentos exigidos para
habilitação do montepio instituido pelos officiaes desse corpo, quando
occorrer algum fallecimento 92

20 de dezembro de 1895 - O pessoal maritimo empregado nas Alfandegas,
Policia, Saude e Obras do porto está sujeito á matricula nas Capitanias 93

28 de dezembro de 1897 - Approva o modelo da folha de pagamento aos
officiaes da Armada e classes annexas 93

29 de dezembro de 1897 - Não concede a graduação de guarda-marinha aos
alumnos pensionistas addidos ao hospital de Marinha 95

CONSULTAS E PARECERES DO CONSELHO NAVAL

Não se conta para aposentadoria do patrão-mór de Arsenal o tempo de
serviço de marinheiro de cáes, remador ou arraes vencendo jornal diario 3

Os negociantes e predios sitos dentro da área pertencente á praticagem do
Rio Grande do Sul, no Pontal da Barra, estão sujeitos ao imposto de industrias
e predial tal como estiver taxado na legislação daquelle Estado. Explica-se a
entidade Praticagem que é official e os seus servidores que são funccionarios
publicos 4

Não ha reclamação contra promoção por merecimento. O Governo não
conhecerá della quando interposta fóra do prazo regulamentar. O official n.
27 na escala não póde ser promovido por antiguidade quando sendo 33 as vagas
só cabem 17 á quota de antiguidade 6

O lente de direito, na Escola Naval, não é obrigado a repetições
praticas; mas quando é substituto, só tem a gratificação quando
accidentalmente substitue o cathedratico 8

Ao pessoal da praticagem, no estuario do Rio da Prata, não deve ser
concedida graduação militar. Elle é civil e só tem direito á
aposentadoria; deve-se, porém, lhe facultar a inscripção para o montepio dos
funccionarios publicos, comtanto que não se retirem do serviço 9

Sem autorisação legislativa não póde o Poder Executivo alterar, em ponto
capital, o regulamento de uma secretaria. É ponto capital tornar livres do
Governo nomeações de empregados dependentes de concurso e accesso. Deve,
pois, ser annullado o decreto exorbitante 11

Não se conta ao operario, para obter gratificação addicional de 20%, o
tempo de serviço militar. Conta-se, porém, o de artifice militar, antes da
nova brigada de artifices militares, bem assim o de contractado ou destacado.
Não se conta o de aprendizes militares 14
XX
Pags.

Embora absolvido pelo juiz federal, o secretario da Capitania do Porto deve
repôr á Fazenda Nacional a importancia do alcance verificado pela Alfandega.
Elle tem direito ao ordenado durante a pronuncia no processo de peculato, mas
á União não deve satisfazer e sim esperar, para recorregir, que o
responsavel proponha acção 16

Ás praças da armada, que já percebem a gratificação do meio soldo por
continuarem no serviço depois de findo o prazo regulamentar, não cabe a
diaria de 250 réis concedida pela lei n. 247, de 15 de dezembro de 1894 18

Não tem direito perfeito ao montepio de 1o tenente a viuva de 2o tenente
que, embora tivesse de ser promovido por antiguidade, não o fóra por delongas
consequentes aos tramites legaes. Só por equidade póde ser concedida essa
graça, pagando a viuva a joia regulamentar 20

Conta-se aos commissarios tão sómente para reforma o tempo de serviço
como sargentos-ajudantes de companhias de aprendizes e artifices militares 22

A antiguidade de guarda-marinha não se conta da terminação do curso
escolar, mas da data da confirmação por decreto presidencial 24

Não se conta como de embarque, ao commissario, o tempo em que, depois de
passar a seu successor, por inventario, a responsabilidade da fazenda a seu
cargo, se conservar a bordo esperando licença solicitada 25

Aos carpinteiros da brigada de artifices militares conta-se o tempo de
serviço como artifice militar do Arsenal de Guerra e como praça ou inferior
no Corpo de Marinheiros Nacionaes. Desconta-se, porém, o tempo de
deserção 25

Propõe que aos desenhistas dos Arsenaes de Marinha se conte o tempo de
operario como aproveitavel para aposentadoria e assim ficou estabelecido pela
lei n. 490, de 17 de outubro de 1897, art. 7o, § 1o 26

O fundo de soccorros das Associações da Praticagem deve ser recolhido ás
caixas economicas da União. O que exceder dos 4:000$, hoje 10:000$, deve ser
empregado em apolices da divida nacional, nunca em predios 28

A sentença do juiz federal reintegrando um official de marinha no gozo
pleno de sua patente não aproveita a outro official embora em condições
identicas 29

Ao lente substituto da Escola Naval só cabe perceber a gratificação
quando accidentalmente em exercicio do ensino pratico 32

Os calafates, não aproveitados na nova brigada dos artifices militares e,
por isso, addidos aos quadros dos operarios do Arsenal, de que sahiram para a
primeira brigada em 1890, devem contribuir para o montepio operario. É-lhes
facultado verter as contribuições interrompidas para ser contado o tempo
anterior 33

Nos logares onde não ha Arsenaes de Marinha o engenheiro machinista, membro
da commissão de vistorias de navios, será substituido: 1o, pelo machinista da
Capitania; 2o, por machinista effectivo da Armada, si ahi estiver; 3o, por
machinistas reformados; 4o, por engenheiros do serviço na Alfandega, e só, em
ultimo caso, por machinistas da industria particular. O constructor será
substituido pelo patrão-mór e, na sua falta, por officiaes de marinha,
activos ou reformados; não havendo, por capitães de navios mercantes
nacionaes 35

A nomeação de lente da Escola de Machinistas do Pará em favor de um
engenheiro estadoal ficou revalidada desde a lei n. 342, de 2 de dezembro de
1895, que tornou compativeis os cargos federaes e estadoaes. Os vencimentos
recebidos em boa fé não são restituidos 38
XXI
Pags.

Aos auxiliares da Escola Naval não cabe o accrescimo periodico de
vencimentos. Esse direito é privativo aos lentes substitutos e
professores 40

Para substituir o auditor geral de marinha nos conselhos de capitanias ou de
guerra devem ser convocados: 1o, os auditores de guerra; 2o, os juizes
seccionaes ou seus substitutos; 3o, os desembargadores ou juizes de direito em
disponibilidade; 4o, os advogados lettrados de melhor nota 41

Conta-se, como de embarque, aos officiaes de marinha o tempo legislativo
como deputado ou senador federal ou estadoal (Ha um voto em separado) 47

As pensões ás filhas solteiras depratico-mór da Associação de Praticos
do Pará dependem da condição de o permittir o fundo capitalisado de
soccorros 54

Não póde ser incluido na reserva disciplinar, creada pela lei da amnistia,
n. 310 de 21 de outubro de 1895, o official que antes da promulgação dessa
lei, havia alcançado do Poder Judiciario sentença irretratavel restaurando-o,
sem condições, no uso pleno de sua patente 55

O serviço de pharol no littoral da Republica e nos rios de longo curso é
da competencia privativa da União. E, por isso, devem incidir sob a
administração da Carta Maritima os pharoletes mandados construir pelo Governo
do Pará em Macapá 60

Não deve reverter ao quadro da armada o official que, sem coacção ou
violencia irresistivel, requereu sua demissão do serviço da mesma armada.
Definição de violencia ou constrangimento insuperavel 66

Ao official, que, a pedido, foi demittido do serviço da armada, não deve
nem póde o Governo conceder reversão no mesmo posto 68

Ao patrão-mór dos Arsenaes não se conta, para aposentadoria, o tempo de
marinheiro de cáes que só merece jornal ou diaria. Marinheiro de cáes não
equivale a marinheiro, praça do Corpo de Marinheiros Nacionaes 69

As pessoas que tiveram permissão para construir ligeiras edificações no
Pontal da Barra do Rio Grande, dentro do perimetro destinado á praticagem,
não teem dominio sobre os terrenos occupados. O director póde fazer demolir,
sem obrigação de indemnisar os proprietarios. O Governo não deve dar novas
permissões 70

O official reformado só tem o soldo fixado na data da reforma e não soldo
posteriormente decretado, embora se tenha de addicionar, por lei singular, mais
tempo de serviço não computado por omissão ou falta de provas 74

Póde ser reformado o official da armada por incapacidade moral, alienação
mental, provada no juizo commum em processo de interdicção civil 75

O tempo de aprendiz artifice não é contado para effeito algum, muito menos
para o operario dos Arsenaes de Marinha 80

O art. 96 do decreto n. 1362 de 20 de setembro de 1893 (Escola de
Machinistas do Pará) somente refere-se aos candidatos á carta de machinista,
que não a tendo, requeiram a primeira carta que deverá ser a que a escola
confere aos alumnos que terminaram o curso 81

Ao professor da Escola Naval conta-se, tão sómente para jubilação, o
tempo de serviço militar 83
XXII
Pags.

O professor da Escola Naval de cadeira extincta vence tempo para jubilação
mas não para o accrescimo de vencimentos, outorgado pelo art. 295 do codigo de
instrucção superior. O professor em disponibilidade não póde ser jubilado
sem a prova da invalidez si, antes da Constituição, seu direito a jubilação
não estava adquirido 84

Sem o exercicio effectivo do cargo de professor da Escola Naval não se
póde conceder a gratificação addicional. O professor em disponibilidade não
tem nem póde ter exercicio, de que trata o art. 295 do Codigo de Ensino
Superior 87

Os actos do Poder Executivo sobre classificação de officiaes da armada
passam em julgado dentro do prazo de um anno. Findo esse prazo, fica perempta a
reclamação do official prejudicado e della não mais se póde conhecer 88

Os officiaes das classes annexas da Armada Nacional não estão sujeitos,
por falta de tabella completa de idades limites, á reforma compulsoria. (Com
voto em separado do Sr. Machado Portella) 90

A quota da pensão á filha solteira de um pratico fallecido, quota que ella
perdeu por ter-se casado, não reverte para sua mãi ainda viva, mas sim
reverte em beneficio do monte de soccorro da Associação 93

Aos empregados civis da Secretaria da Inspecção dos Arsenaes não competem
honras militares, mas apenas-o uso de farda. E, por isso, não lhes póde ser
conferida patente de officiaes honorarios que cabe aos funccionarios da
Secretaria da Marinha e da Contadoria 95

Ao official reformado voluntaria ou compulsoriamente não se conta, para
effeito algum, o tempo de serviço que, por motivo independente de sua vontade,
continuou a prestar mesmo depois do decreto de sua reforma 96

Indefere o pedido do pratico-mór da Capitania do Rio Grande do Sul pedindo
a cessão de 10 braças de terreno em freute á mesma Capitania 98