U1546

FAZENDA 1864

INDICE.

Pags.

Apreciação da receita e despeza

3

Divida passiva.

  Divida externa 7
  Divida interna fundada 7
  Divida interna fluctuante 8

Divida activa

11

Crise commercial de Setembro de 1864

12

Meio circulante

15

Sociedades bancarias e outras

16

Caixa Economica e Monte de Soccorro

25

Creditos supplementares

26

Creditos especiaes

28

Subscripção nacional e donativos

28

Estradas de ferro.

  Garantias de juros 29

Permuta de acções

30

Thesouro Nacional e Thesourarias de Fazenda.

  Thesouro 30
  Thesourarias de Fazenda 33

Juizo dos Feitos

33

Caixa de Amortização

36

Casa da Moeda

37

Officina de estamparia e impressão

37

Typographia Nacional

38

Alfandegas

39

Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias

40

Rendas Publicas

40

Algodão

41

Diversos impostos

42

Commercio de importação, exportação e navegação

42
  Commercio e navegação do Rio da Prata 46
  Cabotagem 46

Loterias

46

Bens da Nação

48

Obras.

  Casa da Moeda 49
  Thesourarias 49
  Alfandegas 49

Rendas Provinciaes e Municipaes

52

Relação dos Decretos e Circulares expedidos pelo Ministerio da Fazenda

de Maio de 1864 a Abril de 1865.

Decretos

N. 1.200 de 4 de Maio de 1864. - Autorisa o Governo para mandar pagar a

Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas
Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para o de 2:000$ com que foi
melhorada a sua aposentadoria.

N. 1.210 de 30 de Maio de 1864. - Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e

Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrade e Silva, tem
direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não
obstante a prescripção em que incorrêra.

N. 1.218 de 18 de Julho de 1864. - Declara que a viuva do Marechal de Campo

Gustavo Henrique Brown tem direito á percepção da metade do soldo com que
foi reformado o dito Marechal.

N. 1.219 de 18 de Julho de 1864. - Autorisa o Governo para conceder a D.

Amalia Regis Muniz Barreto o Monte-pio que percebia sua mãi.

N. 1.226 de 22 de Agosto de 1864. - Autorisa o Governo para mandar extrahir

mensalmente uma loteria em beneficio do Monte-pio dos Servidores do Estado.

N. 1.227 de 22 de Agosto de 1864. - Marca os vencimentos que devem perceber

os Empregados da Caixa de Amortisação, e da Secção de substituição e
resgate do papel moeda.

N. 1.239 de 24 de Setembro de 1864. - Autorisa o Governo para mandar abonar

a D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal o meio soldo de seu finado
marido o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, sem prejuizo da pensao que já
recebe.

N. 1.240 de 24 de Setembro de 1864. - Manda pagar o que se está devendo ao

representante dos herdeiros do espolio do Conde da Barca.

N. 1.241 de 7 de Outubro de 1864. - Autorisa o Governo para mandar pagar a

D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas o meio soldo de seu finado pai.

N. 3.285 de 13 de Junho de 1864. - Autorisa o Banco Rural e Hypothecario

para incorporar a Sociedade de seguros mutuos sobre vidas denominada
(Protectora das Familias,) e approva os respectivos Estatutos.

N. 3.306 de 13 de Setembro de 1864. - Concede ao Banco do Brasil elevar a

sua emissão ao triplo do fundo desponivel.

N. 3.307 de 14 de Setembro de 1864. - Dá curso forçado, por emquanto, aos

bilhetes do Banco do Brasil.

N. 3.312 de 24 de Setembro de 1864. - Designa a ordem que deve seguir-se na

extracção das loterias da Côrte, depois de extrahidas a 35.a designada na
distribuição que acompanhou o Decreto n.o 3.203 de 24 de Dezembro de 1863.

N. 3.313 de 24 de Setembro de 1864. - Autorisa a Companhia (London and

Brasilian Bank) para estabelecer uma Caixa Filial na Capital da Provincia do
Pará.

N. 3.321 de 21 de Outubro de 1864. - Indultando os contraventores do art.

1.o § 10 da Lei n.o 1.083 de 22 de Agosto de 1860 e remittindo as
revalidações e multas do Regulamento do sello de 26 de Dezembro de 1860.

N. 3.323 de 22 de Outubro de 1864. - Regula novamente a emissão de bilhetes

e outros escriptos ao portador.

N. 3.339 de 14 de Novembro de 1864. - Dá providencias sobre os dinheiros

que o Banco do Brasil recebe em conta corrente e sobre a repartição dos seus
dividendos.

N. 3.364 de 17 de Dezembro de 1864. - Proroga as disposições do art. 486

§ 2.o n.o 5 do Regulamento das Alfandegas do Imperio.

N. 3.368 de 28 de Dezembro de 1864. - Autorisa o transporte da quantia de

1.180:482$000 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no
exercicio de 1863 a 1864.

N. 3.369 de 28 de Dezembro de 1864. - Designa a ordem segundo a qual devem

ser extrahidas as loterias no anno de 1865.

N. 3.422 de 22 de Março de 1865. - Augmenta as secções do Districto da

Cidade do Rio de Janeiro para o lançamento da decima urbana.

N. 3.433 de 5 de Abril de 1865. - Modifica as disposições do Regulamento

das Alfandegas, relativas ao processo do despacho das bagagens dos passageiros.
2

N. 3.461 de 29 de Abril de 1865. - Autorisa o transporte de 1.090.183$143 de

umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de
1864 - 65.

Circulares ás Thesourarias.

N. 19 de 4 de Maio de 1864. - Declarando que, em quanto o contrario não

fôr determinado, continuão em vigor no futuro exercicio de 1864 - 1865 as
disposições da Ordem de 26 de Junho do anno findo, pela qual foi avaliada a
receita e distribuido o credito dos diversos Ministerios para as despezas a
cargo das Thesourarias no actual exercicio.

N. 20 de 12 de Maio de 1864. - Declarando que os pagamentos das dividas de

exercicios findos deveráõ continuar a ser feitos em cada exercicio até o fim
do semestre addicional, não se excedendo, porém, em caso algum, o algarismo
dos creditos para esse fim autorisados pelo Thesouro por conta das
consignações decretadas pelas respectivas leis de orçamento.

N. 21 de 14 de Maio de 1864. - Transmittindo a cópia do officio dirigido

pela Directoria Geral do Contencioso do Thesouro ao Dr. Procurador dos Feitos
da Fazenda da Côrte em 23 de Outubro de 1863, a fim de que sejão observados,
na parte que lhes diz respeito, os principios ahi emittidos ácerca da
prestação das fianças.

N. 22 de 14 de Maio de 1864. - Declarando que o art. 46 do Decreto n. 3.139

de 13 de Agosto de 1863, na parte em que prohibe que as Estações fiscaes
retenhão os titulos apresentados ou remettidos officialmente, bastando uma
cópia authentica para os effeitos legaes, não comprehende os titulos e papeis
a que se refere o art. 115 do Regulamento; porquanto, nesse caso é
absolutamente indispensavel que sejão retidos os titulos e papeis para os
mesmos effeitos legaes.

N. 23 de 19 de Maio de 1864. - Ordenando que nas remessas que fizerem ao

Thesouro de notas dilaceradas ou substituidas, além de fazerem marcar com o
carimbo de inutilisadas semelhantes notas, fação acompanhal-as de uma
relação declarando o respectivo valor, numeração, assignatario e
importancia total de cada classe ou valor.

N. 24 de 2 de Junho de 1864. - Ordenando que, quando tenhão de exigir dos

responsaveis da Fazenda, embarcados nos navios da Armada, a exhibição dos
livros e documentos da conta de dinheiro, a fim de proceder sobre elles a algum
exame necessario para verificação do saldo existente em poder dos mesmos
responsaveis, nao retenhão os referidos livros e documentos, pois que devem
ser restituidos aos mesmos responsaveis para os entregarem na Contadoria Geral
da Marinha com os livros e documentos da conta de generos.

N. 25 de 3 de Junho de 1864. - Declarando que fição prohibidos nas

Thesourarias os pagamentos de passagem e fretes a que tenha direito a Companhia
Brasileira de Paquetes a vapor, por conta de qualquer dos Ministerios, e assim
tambem a liquidação de dividas de exercicios findos da mesma origem que forem
requeridas pelas Agencias da referida Companhia.

N. 26 de 11 de Junho de 1864. - Declarando que os recursos das Alfandegas

devem ser interpostos nos termos do art. 768 do Regulamento, e instruidos com
os documentos que forem em bem da reclamação, sendo acompanhados dos
despachos por certidão, e por intermedio do Chefe da Alfandega, com os
esclarecimentos que este julgar necessarios.

N. 27 de 21 de Junho de 1864. - Declarando quaes as faltas dos Empregados de

Fazenda, que sómente são consideradas justificaveis pela Imperial Resolução
de 18 do mesmo mez.

N. 28 de 7 de Julho de 1864. - Transmittindo as Instrucções da mesma data

regulando o ajustamento da conta de soldos dos officiaes reformados do
exercito.

N. 29 de 7 de Julho de 1864. - Declarando que a despeza com as

gratificações por tomada de contas, não poderá ser feita senão pelo
credito que fôr concedido para a verba (Ajudas de custo e gratificações
extraordinarias); cumprindo que informem emquanto calculão a dita despeza para
o exercicio de 1864 - 1865, a fim de deliberar-se como convier, segundo as
forc.as da consignação que fôr decretada.

N. 30 de 20 de Junho de 1864. - Recommendando que tenhão o maior cuidado em

não mandar effectuar despezas que possão exceder os creditos em rubrica, nas
quaes, segundo lei expressa, é prohibido ao Governo abrir creditos
supplementares, e nem distrahir os creditos para fins diversos daquelles para
que forão especialmente distribuidos.

N. 31 de 20 de Julho de 1864. - Communicando que fica prorogado por mais

quatro mezes o prazo para o troco sem desconto das notas do Governo de 200$000
em substituição.

N. 32 de 29 de Julho de 1864. - Declarando que o averbamento do sello

proporcional deve ter lugar nos proprios contractos ou papeis, quando forem
escriptos por particulares, e por meio de uma guia ou nota do Tabellião ou
Escrivão, quando o contracto ou transacção tiver de ser reduzido a
escriptura publica, ou a auto judicial, como adjudicação e outros.

N. 33 de 1 de Agosto de 1864. - Declarando que os pensionistas do Monte-pio

dos servidores do Estado residentes nas Provincias, que quizerem receber suas
pensões nas Thesourarias, como lhes é facultado pelas Instrucções de 12 de
Novembro de 1863, devem requerel-o directamente á Directoria do mesmo
Monte-pio.

N. 34 de 5 de Agosto de 1864. - Ordenando que, no acto de se notarem os

recibos dos vencimentos a que tiverem direito os Officiaes do Exercito, se
faça constar por uma verba no verso dos mesmos recibos se os referidos
Officiaes achão-se ou não quites com os cofres publicos, devendo-se fazer
menção de quanto fição restando, se por ventura tiverem carga por
adiantamentos ou ajustes de contas.

N. 35 de 8 de Agosto de 1864. - Ordenando que ponhão á disposição das

respectivas Presidencias, por conta do credito já aberto para a verba
(Despezas extraordinarias e eventuaes) as sommas que forem necessarias para a
despeza com a acquisição de recrutas com que no anno financeiro de 1864 -
1865 deve contribuir cada uma das Provincias.
3

N. 36 de 13 de Agosto de 1864. - Ordenando que annullem do exercicio de 1863

- 1864 todas as quantias escripturadas em titulos de receita que não seja o de
receita eventual, para onde devem ser transferidas e com as devidas
explicações as importancias provenientes da subscripção e donativos feitos
ao Estado.

N. 37 de 16 de Agosto de 1864. - Recommendando o exacto cumprimento da

Circular de 7 de Abril de 1856, que mandou proceder á lotação dos officios e
empregos de justiça.

N. 38 de 24 de Agosto de 1864. - Declarando que pelas mesmas razões que

determinárão a expedição da Circular de 10 de Maio de 1861, relativa ás
especificações que, segundo o art. 399 n.o 6 do Regulamento das Alfandegas,
devem conter os manifestos das embarcações que demandarem os portos do
Imperio, fica extensiva ao n.o 4 do citado artigo a clausula quanto seja
possivel, que se lê no n.o 5 do mesmo artigo.

N. 39 de 29 de Agosto de 1864. - Ordenando que provisoriamente se

comprehenda o sabão de producção nacional na tabella n.o 11 annexa ao
Regulamento das Alfandegas.

N. 40 de 30 de Agosto de 1864. - Mandando que os contractos de obras

publicas com o Ministerio da Fazenda e Thesourarias de Fazenda nas Provincias
sejão celebrados sob as clausulas geraes dos arts. 12 a 38 do Regulamento do
Ministerio das Obras Publicas annexo ao Decreto n.o 2.926 de 14 de Maio de
1862.

N. 41 de 30 de Agosto de 1864. - Transmittindo a cópia da ordem n.o 57, da

mesma data, dirigida ao Inspector da Thesouraria do Paraná, afim de que a
observem e fação observar em casos semelhantes.

N. 42 de 22 de Setembro de 1864. - Declarando o modo por que devem ser

cobrados os direitos de 5 % do excesso dos vencimentos dos Empregados.

N. 43 de 26 de Setembro de 1864. - Transmittindo, para a devida execução,

a cópia do Decreto n.o 1.225 de 20 de Agosto ultimo.

N. 44 de 13 de Outubro de 1864. - Ordenando que nos orçamentos da despeza

que remetterem ao Thesouro, relativos ao Ministerio da Fazenda, observem o
disposto no art. 14 da lei n.o 1.040 de 14 de Setembro de 1859.

N. 45 de 3 de Novembro de 1864. - Remettendo, para os fins convenientes, os

exemplares dos Decretos n.o 3.321 e 3.323 de 21 e 22 de Outubro ultimo.

N. 46 de 4 de Novembro de 1864. - Mandando substituir as notas de 100$ da

3.a estampa.

N. 47 de 16 de Novembro de 1864. - Sobre o modo por que devem proceder

quando na cobrança da divida activa tiver intervindo algum agente fiscal fóra
da séde do respectivo Juizo.

N. 48 de 23 de Novembro de 1864. - Ordenando o mais fiel cumprimento á

disposição do art. 11 da lei n.o 939 de 26 de Setembro de 1857, impondo
sempre aos Escrivães e Tabelliães a multa de que trata o mesmo artigo por
cada certidão de siza que deixarem de remetter ás Thesourarias.

N. 49 de 29 de Novembro de 1864. - Mandando executar na parte que lhes

pertence a Resolução Imperial de 19 do mesmo mez, relativa á ausencia dos
Capitulares, sem licença do Prelado, para fóra da séde das cathedraes.

N. 50 de 1 de Dezembro de 1864. - Declarando que fica revogada a

instrucção 10 da Circular n.o 50 de 10 de Agosto de 1860.

N. 51 de 10 de Dezembro de 1864. - Declarando que os attestados de

frequencia dos Juizes e mais Empregados Publicos estão isentos do sello, e só
ficaráõ sujeitos a esse imposto quando se juntarem a autos e petições.

N. 52 de 12 de Dezembro de 1864. - Declarando que as faltas dadas pelos

Empregados de Fazenda nas suas Repartições, quando servem de membros das
Mesas Parochiaes, se devem considerar justificadas por motivo de serviço
publico gratuito e obrigatorio.

N. 53 de 13 de Dezembro de 1864. - Declarando que o beneficio de que trata o

art. 8.o da lei n.o 1.220 de 20 de Julho ultimo, aproveita ás viuvas e filhos
de officiaes que se reformarem ou fallecerem depois da dita lei, e dos
reformados e fallecidos antes, mas posteriormente a 26 de Agosto de 1852.

N. 54 de 20 de Dezembro de 1864. - Sobre a intelligencia que se deve dar ao

Decreto n.o 1.225 de 20 de Agosto do mesmo anno.

N. 55 de 22 de Dezembro de 1864. - Mandando substituir as notas de 5$ da 4.a

estampa.

N. 56 de 23 de Dezembro de 1864. - Prorogando até o fim de Abril de 1865 o

prazo marcado para a substituição das notas de 200$ da 2.a e 3.a estampas.

N. 57 de 23 de Dezembro de 1864. - Transmittindo, para a devida execução,

a cópia do Decreto n.o 3.364 de 17 do mesmo mez.

N. 58 de 28 de Dezembro de 1864. - Declarando ter-se ordenado aos Reverendos

Bispos que quando renovassem as Provisões de nomeação de sacerdotes
estrangeiros para continuarem no exercicio do cargo de Vigarios Encommendados,
devião solicitar a approvação do Governo Imperial, afim de que se possa
effectuar o pagamento das respectivas congruas, o qual depende daquella
approvação.

N. 59 de 31 de Dezembro de 1864. - Declarando que não é admissivel a

exigencia de certidoes de vida de credores de dividas de exercicios findos que
as mandão receber por seus procuradores devidamente constituidos.

N. 1 de 13 de Janeiro de 1865. - Transmittindo, para a devida execução, a

cópia do Aviso do Ministerio de Estrangeiros de 23 de Dezembro proximo
passado, declarando que os consules estrangeiros em caso nenhum são
competentes para nomearem tutores.

N. 2 de 25 de Janeiro de 1865. - Declarando que para o pagamento das

congruas dos Vigarios das Freguezias novas é necessario que a respectiva
despeza seja incluida no orçamento, ou autorisada pelo Ministerio competente.
4

N. 3 de 25 de Janeiro de 1865. - Declarando que a attribuição de ordenar a

restituição de impostos e rendas arrecadadas só compete ao Ministerio da
Fazenda e aos Inspectores das Thesourarias e das Alfandegas, e aos
Administradores das Recebedorias.

N. 4 de 31 de Janeiro de 1865. - Declarando que os impetrantes para

concessões de alfandegamentos devem juntar a seus requerimentos o titulo de
fieis depositarios, passado pelo Tribunal do Commercio.

N. 5 de 7 de Fevereiro de 1865. - Transmittindo, para a devida execução, a

cópia da Circular do Ministerio da Justiça de 29 de Dezembro de 1854, que
providencia sobre as despezas com a conducção e sustento de prezos.

N. 6 de 11 de Fevereiro de 1865. - Transmittindo para a devida execução, a

cópia do Aviso do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Janeiro ultimo
relativamente á arrecadação dos bens dos subditos portuguezes e declarando
as hypotheses em que cabe aos consules portuguezes intervir nas successões dos
respectivos subditos fallecidos no Imperio.

N. 7 de 13 de Fevereiro de 1865. - Communicando que o prazo para a

substituição das notas de 100$000 da 3.a estampa, deve terminar em 31 de Maio
do mesmo anno.

N. 8 de 15 de Fevereiro de 1865. - Sobre o modo porque devem proceder quando

remetterem dinheiro para o Thesouro.

N. 9 de 16 de Fevereiro de 1865. - Declarando que os alfandegamentos

concedidos aos usofructuarios ou locatarios de trapiches cessão logo que se
extinguir o usofructo, ou terminar o arrendamento ou aluguel.

N. 10 de 23 de Fevereiro de 1865. - Recommendando a fiel observancia das

disposições em vigor que obrigão os tomadores de contas a emittir sempre o
seu juizo sobre as causas dos alcances dos responsaveis por dinheiros da
Fazenda, verificando bem os motivos que dão origem a esses alcances.

N. 11 de 15 de Março de 1865. - Transmittindo, para a devida execução na

parte que lhes toca, os exemplares das Circulares de 4 de Julho de 1864, 10 de
Janeiro e 6 de Fevereiro ultimos expedidas pelo Ministerio de Estrangeiros a
respeito das attribuições das nossas autoridades locaes e dos Agentes
Consulares das Nações, com as quaes celebramos convenções.

N. 12 de 30 de Março de 1865. - Communicando que o panno de algodão tinto

foi assemelhado á chita em morim para o pagamento dos respectivos direitos.

N. 13 de 30 de Março de 1865. - Declarando que nos casos do art. 577 § 2.o

do Regulamento de 19 de Setembro de 1860 o accordo e aprasimento das partes com
a escolha do 5.o arbitro feita pelo Inspector da Alfandega deve ficar constando
por escripto do processo de arbitramento.

N. 14 de 3 de Abril de 1865. - Sobre o modo por que devem proceder quando

communicarem ao Thesouro as deliberações tomadas a favor dos Collectores, que
tiverem tido demora em recolher aos respectivos cofres o producto arrecadado.

N. 15 de 5 de Abril de 1865. - Sobre o modo por que devem proceder quando,

pela conferencia dos mappas e manifestos das embarcações, se reconhecer que
alguns generos forão embarcados sem pagamento dos respectivos direitos de
exportação.

N. 16 de 10 de Abril de 1865. - Remettendo, para a devida execução, a

cópia do Decreto n.o 3.433 de 5 do mesmo mez, relativo ao processo do despacho
das bagagens dos passageiros.

RELAÇÃO DAS TABELLAS ANNEXAS A ESTE RELATORIO.

N.os

1. Quadro demonstrativo da receita do 1.o semestre do exercicio de 1864 -

1865.

2. Idem, idem, da receita do exercicio de 1864 - 1865.

3. Orçamento da Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1866 - 1867.

4. Tabella demonstrativa da receita de 20 exercicios.

5. Idem, idem da despeza de 20 exercicios.

6. Idem, idem da do Ministerio da Fazenda orçada para o exercicio de 1866 -

1867 com a fixada na Lei para o de 1863 - 1864.

7. Saldos existentes nos Cofres do Thesouro, Thesourarias de Fazenda e

Agencia em Londres.

8. Estado da divida externa fundada, em 31 de Dezembro de 1864.

9. Tabella das amortizações que se tem feito até 31 de Dezembro de 1864

por conta dos emprestimos contrahidos na praça de Londres.

10. Orçamento da despeza com a divida externa no exercicio de 1866 - 1867.

11. Dito das despezas com o serviço do emprestimo de 1858, levantado para a

Companhia da estrada de ferro de D. Pedro II, e do emprestimo de 1860,
relativas á Companhia da estrada de ferro de Pernambuco.

12. Tabella dos fundos movidos para Londres do 1.o de Maio de 1864 a 24 de

Abril de 1865.

13. Emissão de apolices do 1.o de Abril de 1864 ao fim de Março de 1865.

14. Estado da divida interna fundada até 31 de Março de 1865.

15. Divida inscripta no Grande Livro.

16. Idem, idem nos Auxiliares das Provincias, e ainda não lançadas no

Grande Livro.

17. Estado da divida anterior a 1827 não inscripta, e menor de 400$000.

18. Demontração do emprestimo do cofre dos orphão, extrahida dos

balanços do Thesouro e Thesourarias.

19. Estado dos cofres de Depositos Publicos.

20. Estado da conta de bens de defuntos e ausentes, enviadas ao Thesouro.

21. Tabella das letras do Thesouro emittidas do 1.o de Maio de 1864, até 30

de Abril do corrente anno.

22. Demonstração geral das operações de assignatura, substituição e

queima do papel moeda na Côrte e Municipio do Rio de Janeiro.

23. Quadro demonstrativo da divida passiva liquidada e por liquidar até 31

de Dezembro de 1864.

24. Dito explicativo da divida passiva constante de processos remettidos ao

Thesouro, em virtude do Decreto n.o 1.177 de 17 de Maio de 1853, até 31 de
Dezembro de 1864.

25. Demonstração do que se despendeu por conta do credito conferido na 1.a

parte do § 2.o do art. 1.o do Decreto 1.149 de 21 de Setembro de 1861, no
exercicio de 1861 - 1862.

26. Idem idem no exercicio de 1862 - 1863.

27. Idem no § 26 do art. 7.o da Lei n.o 1.177 de 9 de Setembro 1862,

ampliado pelo art. 2.o do Decreto n.o 1.198 de 16 Abril de 1864, no exercicio
de 1863 - 1864.

28. Quadro demonstrativo da divida activa de imposições que são

arrecadadas pela Recebedoria do Rio de Janeiro.

29. Explicação do quadro n.o 28.

30. Quadro demonstrativo da divida activa das imposições que são

arrecadadas pelas Mesas de Rendas e Collectorias da Provincia do Rio de
Janeiro.

31. Resumo das Tabellas parciaes da divida activa do Municipio e Provincias

em 31 de Dezembro de 1863.

32. Idem idem em 31 de Dezembro de 1864.

33. Tabella da divida activa externa.

34. Demonstração das quantias despendidas em Londres pelo Governo Geral,

com os juros de 2% garantidos pela Administração Provincial á Companhia da
estrada de ferro da Bahia.

35. Idem, idem, idem de Pernambuco.

36. Quadro das operações do Banco do Brasil.

37. Idem da Caixa Filial do Banco do Brasil no Pará.

38. Idem, idem no Maranhão.

39. Idem em Pernambuco.

40. Idem na Bahia.

41. Idem em Ouro-Preto.

42. Idem em S. Paulo.

43. Idem no Rio Grande do Sul.

44. Idem das operações do Banco Rural e Hypothecario.

45. Balanço do estado da liquidação do Banco Commercial e Agricola.

46. Dito do London and Brazilian Bank limited e de suas Caixas Filiaes.

47. Dito do Brazilian and Portuguese Bank limited.

47 A Dito do Banco de Campos.

48. Quadro das operações do Banco da Bahia.

49. Idem do Novo Banco de Pernambuco.

50. Idem do Banco do Maranhão.

51. Idem do do Rio Grande do Sul.

52. Idem das Sociedades Bancarias.

53. Emissão dos Bancos do Imperio.

54. Balanço Geral do Monte de Soccorro.

55. Tabella demonstrativa dos creditos especiaes.

56. Demonstração das quantias entregues no Thesouro Nacional, nas

Thesourarias de Fazenda e na Agencia Brasileira em Londres, para as urgencias
do Estado.

57. Tabella demonstrativa das acções da estrada de ferro de D. Pedro II,

permutadas por Apolices da Divida Publica.

58. Quadro demonstrativo das contas que estiverão em liquidação durante

os mezes de Março a Dezembro de 1864, nas horas do expediente da 1.a
Contadoria.

59. Idem idem das contas que estiverão em liquidação durante os mezes de

Março a Dezembro de 1864, nas horas do expediente da 2.a Contadoria.

60. Idem idem das contas que estiverão em liquidação durante os mezes de

Março a Dezembro de 1864, fóra das horas do expediente da 1.a Contadoria.

61. Idem idem das contas que estiverão em liquidação durante os mezes de

Março a Dezembro de 1864, fóra das horas do expediente da 2.a Contadoria.

62. Idem idem das contas liquidadas, cujos processos forão definitivamente

julgados, e ficarão concluidos na 1.a Contadoria.

63. Idem idem das contas liquidadas, cujos processos forão definitivamente

julgados, e ficarão concluidos na 2.a Contadoria.
2

N.os

64. Idem idem das contas que ticárão por liquidar, e não entrárão em

exame, cujos livros e documentos se achão archivados na 1.a Contadoria.

65. Idem idem das contas que ficárão por liquidar, e não entrárão em

exame, cujos livros e documentos se achão archivados na 2.a Contadoria.

66. Idem dos testamentos registrados, pertencentes ao Municipio da Côrte,

com declaração dos que se achão cumpridos e por cumprir.

67. Moedas de ouro, e prata de novo cunho, fabricadas na Casa da Moeda.

68. Tabella do ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no exercicio de 1863

- 1864.

69. Idem idem no 1.o semestre do exercicio de 1864 - 1865.

70. Mappa demonstrativo do movimento do papel sellado.

71. Demonstração da receita e despeza da Typographia Nacional effectuada

no exercicio de 1863 - 1864.

72. Idem, idem effectuada no 1.o semestre do exercicio de 1864 - 1865.

73. Quadro demonstrativo das rendas arrecadadas pelas Alfandegas do Imperio.

74. Idem do rendimento das Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias.

75. Estatistica resumida das Casas de Commercio e outras existentes no

Municipio Neutro e Provincia do Rio de Janeiro.

76. Idem, idem da Côrte e Provincias do Imperio.

77. Quadro demonstrativo da renda geral arrecadada em todo o Imperio.

78. Idem, idem das rendas ordinarias e extraordinarias do Imperio do Brasil

arrecadadas no quinquennio de 1859 - 1860 a 1863 - 1864.

79. Idem, idem do progresso annual da renda geral ordinaria e extraordinaria

e dos depositos, etc.

80. Idem, comparativo da renda geral e dos depositos que se arrecadárão em

todo o Imperio.

81. Idem da arrecadação do Imperio relativa ao exercicio de 1863 - 1864.

82. Idem demonstrativo da quantidade e valor do algodão exportado pelas

Provincias do Imperio.

83. Idem, idem dos valores da importação e exportação reunidas.

84. Idem comparativo dos valores dos principaes artigos importados e

exportados.

85. Idem dos valores da importação estrangeira directa no anno de 1863 -

1864.

86. Idem, idem da importação estrangeira directa no anno de 1863 - 1864

comparados, etc.

87. Idem, idem da exportação nacional para fóra do Imperio, no anno de

1863 - 1864.

88. Idem, idem da exportação nacional para fóra do Imperio, no anno de

1863 - 1864 comparados, etc.

89. Demonstração dos preços medios, valores e quantidades dos principaes

artigos de producção e manufactura nacional exportados, etc.

90. Quadro dos valores da importação estrangeira com cartas de guia

sujeita ao expediente de 1 1/2%, no anno de 1863 - 1864, comparados, etc.

91. Idem, idem dos generos de producção e manufactura nacional,

importados na Alfandegas do Imperio, sujeitos ao expediente de 1/2% no anno de
1863 - 1864 comparados, etc.

92. Idem, idem das reexportações no anno de 1863 - 1864 comparadas, etc.

93. Idem da navegação de longo curso em todo o Imperio.

94. Idem, idem de grande cabotagem em todo o Imperio.

95. Idem dos valores do commercio e da navegação entre o Imperio e o Rio

da Prata.

96. Relação das loterias até hoje concedidas, etc.

97. Mappa das Fazendas da Nação, etc.

98. Quadro demonstrativo dos Proprios Nacionaes existentes na Côrte e

Provincia do Rio de Janeiro, que se achão arrendados, etc.

99. Relação dos Proprios Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro

a cargo do Ministerio da Fazenda, etc.

100. Mappa dos escravos da Nação conhecidos até Dezembro de 1864.