U1544

FAZENDA 1863-1

Relação dos Decretos, Instrucções e Circulares expedidas pelo
Ministerio da Fazenda, de Abril a Dezembro de 1863.

Decretos.

N.3.067 de 4 de Abril de 1863. - Confirma a concessão de uma loteria para
as obras da Matriz de Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

N.3.088 do 1.o de Maio de 1863. - Proroga por mais 8 mezes o prazo concedido
pelo Decreto n. 2.969 de 9 de Setembro de 1862.

N.3.102 de 28 de Maio de 1863. - Autorisa á Companhia (London and Brasilan
Bank) para estabelecer uma Caixa Filial ou Agencia na Capital da Provincia de
Pernambuco.

N.3.103 de 28 de Maio de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias em
beneficio das obras das Matrizes de Villa Nova, Pacatuba, e Porto da Folha, na
Provincia de Sergipe.

N.3.114 de 27 de Junho de 1863. - Regula os concursos para os empregos do
Thesouro, Thesourarias, Alfandegas e Recebedorias, á vista do disposto no art.
18 da Lei n.o 1.177 de 9 de Setembro de 1862.

N.3.121 de 9 de Julho de 1863. - Autorisa a incorporação, e approva os
Estatutos de uma Sociedade anonyma sob a denominação de (Banco de Campos.)

N.3.124 de 16 de Julho de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias em
beneficio da Imperial Associação Typographica Fluminense.

N.3.129 de 23 de Julho de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias em
beneficio das obras da Matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras na
Provincia da Parahiba.

N.3.133 de 31 de Julho de 1863. - Altera as disposições dos arts. 32 e 33
dos Estatutos da Caixa de Economias da Cidade da Bahia.

N.3.134 de 31 de Julho de 1863. - Confirma a concessão de tres loterias
para as obras das Matrizes do Curvelo, Montes Claros e outras na Provincia de
Minas Geraes.

N.3.135 de 31 de Julho de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias
para ás obras do Hospital da Santa Casa de Misericordia da Cidade de S. João
d'El-Rei na Provincia de Minas Geraes.

N.3.139 de 13 de Agosto de 1863. - Declara e modifica o Regulamento do Sello
n.o 2.713 de 26 de Dezembro de 1860.

N.3.144 de 27 de Agosto de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias
para a conclusão do Hospital da Santa Casa de Misericordia da Cidade de
Jacarehy, na Provincia de S. Paulo.

N.3.148 de 3 de Setembro de 1863. - Autorisa a Companhia (London and
Brasilian Bank) para estabelecer Caixas Filiaes e Agencias da mesma Companhia,
na Capital da Provincia da Bahia e nas Cidades de Santos e do Rio Grande do
Sul.

N.3.150 de 11 de Setembro de 1863. - Fixa a intelligencia do art. 114, §
1.o do Regulamento de 19 de Setembro de 1860, a respeito dos vencimentos dos
empregados das Alfandegas que forem chamados para terem exercicio no Thesouro e
Thesourarias de Fazenda.

N.3.151 de 11 de Setembro de 1863. - Confirma a concessão de duas loterias
para a reconstrucção da Igreja Matriz de Santo Antonio da Cidade Diamantina,
na Provincia de Minas Geraes.

N.3.156 de 30 de Setembro de 1863. - Altera a tabella de distribuição das
loterias da Côrte.

N.3.159 de 8 de Outubro de 1863. - Permitte á Sociedade (London and
Brasilian Bank) elevar o seu capital a £ 1,500.000.

N.3.170 de 29 de Outubro de 1863. - Confirma a concessão de tres loterias
á irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Maceió, na Provincia
das Alagôas.

N.3.184 de 18 de Novembro de 1863. - Proroga até o ultimo dia do anno de
1864 as disposições do art. 486, § 2.o, n.o 5 do Regulamento das Alfandegas.

N.3.203 de 24 de Dezembro de 1863. - Designa a ordem segunda a qual devem
ser extrahidas as loterias do anno de 1864.

N.3.212 de 28 de Dezembro de 1863. - Permitte a instalação na Côrte, da
Companhia Bancaria (Brasilian and Portuguese Bank) debaixo de certas
condições.

N.3.214 de 29 de Dezembro de 1863. - Abre ao Ministerio da Fazenda um
credito supplementar de 280:000$000 para o exercicio de 1862 - 63.

N.3.215 de 29 de Dezembro de 1863. - Autorisa o transporte da somma de
80:000$000 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda, no
exercicio de 1862 - 63.

N.3.216 de 31 de Dezembro de 1863. - Manda executar o Regulamento para a
navegação do Rio Amazonas por embarcações brasileiras e peruanas.

N.3.217 de 31 de Dezembro de 1863. - Altera algumas disposições do
Regulamento das Alfandegas.

Instrucções.

De 24 de Julho de 1863. - Regularisando o pagamento das ajudas de custo a
Empregados de Fazenda.

De 1 de Outubro de 1863. - Faz algumas alterações nas Instrucções de 31
de Janeiro de 1860.

De 2 de Outubro de 1863. - Declarando quaes as porcentagens que devem ser
abonadas aos Curadores Geraes de heranças jacentes e bens de ausentes no
Municipio da Côrte.

De 10 de Novembro de 1863. - Modificando os arts. 458 e 628 do Regulamento
das Alfandegas em favor do commercio nacional.

De 12 de Novembro de 1863. - Sobre o pagamento das pensões do Monte-Pio de
Economias dos Servidores do Estado aos Pensionistas que residirem fóra da
Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

De 13 de Novembro de 1863. - Sobre os Praticantes e outros empregados de 1.a
entrancia de algumas Alfandegas que tiverem de responder aos concursos perante
as Thesourarias das respectivas Provincias.
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De 20 de Novembro de 1863. - Regulando a maneira por que os Procuradores da
Fazenda poderão intervir nas massas fallidas quando a mesma Fazenda fôr
nellas interessada por divida activa da Nação.

De 26 de Dezembro de 1863. - Altera as Instrucções de 27 de Abril de 1859.

Circulares ás Thesourarias.

N. 16 do 1.o de Abril de 1863. - Sobre a execução do art. 12. § 5.o da
Lei n.o 1.111 de 27 de Setembro de 1860.

N. 17 de 4 de Abril de 1863. - Pedindo informações sobre o resultado da
lotação a que se mandou proceder pela Circular de 19 de Dezembro de 1860.

N. 18 de 9 de Abril de 1863. - Sobre o meio de uniformisar a cobrança dos
emolumentos das certidões de que trata a ordem de 22 de Novembro de 1837.

N. 19 de 17 de Abril de 1863. - Remettendo a Tabella da distribuição das
quantias que no exercicio de 1863 1864 devem ser applicadas ás despezas do
Ministerio da Fazenda.

N. 20 de 24 de Abril de 1863. - Declarando que os Officiaes de Justiça
providos na conformidade das Leis devem pagar integralmente novos e velhos
direitos.

N. 21 de 15 de Maio de 1863. - Resolvendo as duvidas que se suscitárão a
respeito da execução das Instrucções que regulão o pagamento da quota das
ajudas de custo destinada ás despezas do 1.o estabelecimento das Alfandegas e
outras Repartições de Fazenda que percebem porcentagem.

N. 22 de 20 de Maio de 1863. - Mandando observar o modelo, que acompanha
esta Circular, para os mappas que devem ser remettidos semestralmente ao
Thesouro; relativamente ás faltas de comparecimento dos empregados.

N. 23 de 26 de Maio de 1863. - Declarando que sendo de commissão os cargos
de Chefe de Policia, estão sujeitos ao pagamento integral dos respectivos
direitos, quer sejão nomeados, quer removidos de umas para outras Provincias.

N. 24 de 15 de Junho de 1863. - Declarando a isenção de direitos,
decretada na Tarifa em vigor a respeito do gado vaccum, deve ser igualmente
applicada ao gado suino.

N. 25 de 20 de Junho de 1863. - Declarando que emhora não haja contracto
emphiteutico effectuado antes de constituido o fôro por titulo legalmente
expedido não póde a emissão em reconhecer o dominio directo da Fazenda,
sobre terrenos de marinha, isentar o foreiro ou posseiro do pagamento do
respectivo laudemio por occasião de alienar á titulo oneroso o dominio util
de taes terrenos.

N. 26 de 25 de Junho de 1863. - Declarando que o imposto sobre casas de
leitões e modas deve ser arrecadado nas Provincias, como renda Provincial, com
excepção unicamente das da Côrte, Bahia, Pernambuco e Maranhão.

N. 27 de 30 de Junho de 1863. - Transmittindo o Decreto n.o 3.114 de 27 do
mesmo mez, regulando os concursos para os empregos do Thesouro, Thesourarias,
Alfandegas e Recebedorias.

N. 28 de 16 de Julho de 1863. - Transmittindo o Aviso do Ministerio do
Imperio de 11 de Junho ultimo, acerca das licenças que os Presidentes das
Provincias, estão autorisadas a conceder aos vigarios.

N. 29 de 20 de Julho de 1863. - Declarando que os dividas de exercicios
findos que lhes compete pagar em virtude dos arts. 3.o e 4.o do Decreto n.o
2.897 de 26 de Fevereiro de 1862 se devem relacionar em folha distincta no
livro de pagamento de taes dividas.

N. 30 de 23 de Julho de 1863. - Declarando que as emolumentos a que estão
sujeitas as Patentes dos Officiaes reformados do Exercito, devem cobrar-se na
razão de meio por cento sobre o vencimento annual que passarem a teros
referidos officiaes.

N. 31 de 27 de Julho de 1863. - Transmittindo as Instrucções de 24 do
mesmo mez, regularisando o pagamento das ajudas de custo a empregados de
Fazenda.

N. 32 de 29 de Julho de 1863. - Sobre o pagamento das consignações, que de
parte de seus vencimentos lizer qualquer empregado que receba por outra
Thesouraria o restante delles.

N. 33 de 14 de Agosto de 1863. - Transmittindo o Decreto n.o 3.139 de 13 do
mesmo mez declarando e modificando o regulamento do sello.

N. 34 de 14 de Agosto de 1863. - Declarando o modo por que se deve
escripturar o producto alc'então arrecadado proveniente de donativos
offerecidos para as urgencias do Estado.

N. 35 de 20 de Agosto de 1863. - Ordenando que nas Provincias, nos
municipios de cujas capitaes existirem marinhas, devem ser recolhidos aos
cofres publicos, em deposito, o producto dos respectivos fóros até que o
Corpo Legislativo lhe dê a applicação que julgar mais conveniente.

N. 36 de 26 de Agosto de 1863. - Declarando que os Juizes de Direito,
Municipaes, Vigarios e outros empregados que receberem seus vencimentos pelas
Collectorias ficão dispensados de assignar os livros de receita e despeza, uma
vez que passem os competentes recibos.

N. 37 de 27 de Agosto de 1863. - Mandando abrir concurso para o provimento
dos lugares que existirem vagos de 1.a e 2.a entrancia.

N. 38 de 2 de Setembro de 1863. - Declarando, em additamento á Circular n.
35, que se deve fazer recolher aos cofres publicos, em deposito, não só o
producto dos fóros dos terrenos do marinhas, mas tambem o dos laudemios.

N. 39 de 12 de Setembro de 1863. - Transmittindo Decreto n. 3.150 de 11 do
mesmo mez fixando a intelligencia do art. 114, § 1.o, do Regulamento de 19 de
Setembro de 1860, a respeito dos vencimentos dos Empregados das Alfandegas que
forem chamados para terem exercicio no Thesouro e Thesourarias de Fazenda.

N. 40 de de 21 de Setembro de 1863. - Sobre o modo de regular a
escripturação da verba - Exercicios findos-.

N. 41 de 23 de Setembro de 1863. - Declarando que Sua Magestade o Imperador
conformando-se com o parecer de Consulta das Secções de Justiça e Fazenda do
Conselho de Estado, Houve por hem determinar que os Empregados das Alfandegas,
continuão quanto á suspensão do exercicio de seus empregos, como effeito da
pronuncia nos crimes commans ainda mesmo afiançados, sujeitos ás mesmas
regras que todos os outros Empregados Publicos.

N. 42 de 30 de Setembro de 1863. - Ordenando que informem quaes os
Commandantes de Corpos ou Officiaes responsaveis por soldos ou contas das
extinctas caixas de fardamento, e se taes contas forão ou não prestadas e
liquidadas.

N. 43 de 2 de Outubro de 1863. - Declarando que, nas arrecadações a que
procederem os Agentes Consulares em virtude de Convenção consular, deve a
autoridade local comparecer ao inventario, e crusar seus sellos, se convier com
os que tivarem sido postos pelos mesmos Agentes, nos casos em que a Fazenda
Publica fôr interessada pelos impostos de successão, ou por outro justo
motivo.

N. 44 de 2 de Outubro de 1863. - Declarando que, os Procuradores Fiscaes e
mais Agentes da Fazenda Publica não podem intervir nas arrecadações e
inventarios a que procederem os Consules e outros Agentes Consulares, em
virtude de Convenção Consular entre o Imperio e as Nações Estrangeiras, por
não ser a sua audiencia facultada nas reteridas Convenções.
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N. 45 de 15 de Outubro de 1863. - Declarando que, as dividas de exercicios
findos provenientes de vencimentos de praças de pret do exercito se achão
comprehendidas na regra tixada no art. 4.o do Decreto n.o 2.897 de 26 de
Fevereiro de 1862.

N. 46 de 20 de Outubro de 1863. - Transmittindo a ordem da mesma data
dirigida á Thesouraria da Bahia declarando que, o prazo da armazenagem de que
trata o art. 692 §§ 1.o e 2.o do Regulamento das Alfandegas deve ser
computado na fórma da Ord. Liv. 3.o, Tit. 13, ordem de 14 de Setembro de 1844
e outras, não se contando o dia da data da descarga.

N. 47 de 21 de Outubro de 1863. - Declarando que, devem se considerar
comprehendidas na Tabella n. 10, á que se refere o art. 486 § 2.o do
Regulamento de 19 de Setembro de 1860, as barricas e outros envoltorios, embora
vazios, em que tiver sido acondicionada a farinha de trigo comprehendida na
mesma Tabella.

N. 48 de 27 de Outubro de 1863. - Declarando que as gratificações e
porcentagens dos Empregados de Fazenda não são devidas nos dias em que
faltarem ás respectivas Repartições por motivo de nojo ou gala de casamento.

N. 49 de 28 de Outubro de 1863. - Pedindo informações sobre a quantia que
se tem arrecadado nas Provincias de assignaturas do Diario Official, desde
Outubro de 1862 em que começou a ser publicado.

N. 50 de 9 de Novembro de 1863. - Declarando que á vista do art. 504 do
Regulamento das Alfandegas, não se limita sómente aos direitos de
importação ou exportação o que a respeito do recurso ex-officio, dispõe o
art. 763 § 1.o do mesmo Regulamento, mas a todos os outros impostos
arrecadados pelas Alfandegas para a renda geral.

N. 51 de 10 de Novembro de 1863. - Remettendo as instrucções modificando
os arts. 458 e 628 do Regulamento de 19 de Setembro de 1860, em favor do
commercio nacional.

N. 52 de 12 de Novembro de 1863. - Transmittindo as instrucções a respeito
do pagamento das pensões do Monte-Pio de Economia dos Servidores do Estado ou
pensionistas que residirem fóra da Côrte e Provincia do Rio do Janeiro.

N. 53 de 13 de Novembro de 1863. - Transmittindo as instrucções
providenciando sobre os concursos a que tiverem de responder os Praticantes, e
outros Empregados de 1.a entrancia das Alfandegas de Albuquerque, Uruguayana,
Rio Grande do Sul, Paranaguá, Santos, e Parnahiba para os lugares de 2.a
entrancia das mesmas Alfandegas e outras Repartições de Fazenda.

N. 54 de 19 de Novembro de 1863. - Declarando que a respeito do oleo de
kerosene se deve observar o disposto nos arts. 204 e seguintes do Regulamento
de 19 de Setembro de 1860, considerando este genero comprehendido na Tabella n.
6 annexa ao mesmo Regulamente.

N. 55 de 20 de Novembro de 1863. - Transmittindo as instrucções regulando
a maneira porque os Procuradores da Fazenda poderão intervir nas massas
fallidas quando a mesma Fazenda fôr nellas interessada por divida activa da
Nação.

N. 56 de 20 de Novembro de 1863. - Dando explicações sobre a Circular n.o
22 de 20 de Maio relativas ao mappa das faltas dos Empregados na Repartição.

N. 57 de 23 de Novembro de 1863. - Transmittindo o Decreto n.o 3.184 de 18
do mesmo mez proregando até o ultimo dia do anno de 1864 as disposições do
art. 486 § 2.o n.o 5 do Regulamento das Alfandegas.

N. 58 de 27 de Novembro de 1863. - Declarando que as nomeações interinas
não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos proporcionaes, mas sómente ao
dos de feitio e registro.

N. 59 de 9 de Dezembro de 1863. - Recommendando a fiel observancia da
Circular n.o 12 de 26 de Junho de 1856.

N. 60 de 16 de Dezembro de 1863. - Dando explicações sobre a Circular n.o
10 de 25 de Fevereiro do corrente anno.

N. 61 de 28 de Dezembro de 1863. - Providenciando sobre o pagamento das
pensões do Monte-Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado nas Provincias
e sobre a respectiva escripturação.