U1543

FAZENDA 1862

RELAÇÃO dos Decretos, Instrucções e Circulares expedidas pelo
Ministerio da Fazenda de Abril de 1862 a Março de 1863.

Decretos.

N. 2.918 de 23 de Abril 1862. - Abre ao Ministerio da Fazenda um credito
supplementar de 1.081:726$000 para o exercicio de 1861 - 62.

N. 2.936 de 16 de Junho de 1862. - Regula o serviço da extracção das
Loterias da Côrte.

N. 2.941 de 27 de Junho de 1862. - Manda executar o Regulamento para a
arrematação dos bens pertencentes ao extincto vinculo de Jaguára, na
Provincia de Minas Geraes.

N. 2.948 de 7 de Julho de 1862. - Manda desapropriar o dominio directo dos
terrenos da Lagôa de Rodrigo de Freitas, e cumprir outras disposições
legislativas concernentes aos mesmos terrenos.

N. 2.969 de 9 de Setembro de 1862. - Proroga por oito mezes o prazo marcado
no Decreto n.o 2.874 de 31 de Dezembro de 1861.

N. 2.970 de 9 de Setembro de 1862. - Approva o accordo celebrado entre os
Bancos do Brasil, Rural e Hypothecario e Commercial e Agricola, sobre a
desistencia que estes fazem de seu direito de emissão reformando os Estatutos
daquelle primeiro Banco na parte relativa ao capital.

N. 2.979 de 2 de Outubro de 1862. - Permitte a installação, na Côrte, da
Companhia - London & Brasilian Bank -, debaixo de certas condições.

N. 2.981 de 6 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de tres loterias
á Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecanicas, Liberaes e Beneficente.

N. 2.982 de 8 de Outubro de 1862. - Permitte que o fundo do Monte de
Soccorro da Côrte se possa depositar nos Bancos Publicos ou no Thesouro
Nacional, e ordena que o juro dos emprestimos sobre penhores se cobre depois de
vencido.

N. 2.983 de 8 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de quatro loterias
á Bibliotheca Fluminense nesta Côrte.

N. 2.984 de 8 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de uma Loteria em
beneficio da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Sabará.

N. 2.985 de 8 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de uma Loteria em
beneficio da Igreja Matriz de Sete Leguas da Provincia de Minas Geraes.

N. 2.994 de 18 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de duas Loterias
á Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia da Boa-Vista na Cidade do
Recife.

N. 2.996 de 27 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de sete Loterias
á Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé.

N. 2.997 de 27 de Outubro de 1862. - Confirma a concessão de vinte e duas
Loterias á Opera Lyrica Nacional.

N. 3.002 de 21 de Novembro de 1862. - Comfirma a concessão de uma Loteria
á Irmandade de S. Francisco de Assis da Cidade do Pitangui na Provincia de
Minas Geraes.

N. 3.003 de 21 de Novembro de 1862. - Confirma a concessão de duas Loterias
para a Casa de Caridade da Villa do Curvello na Provincia de Minas Geraes.

N. 3.015 de 28 de Novembro de 1862. - Confirma a concessão de tres Loterias
ás Matrizes do Piauhy.

N. 3.016 de 28 de Novembro de 1862. - Confirma a concessão de duas Loterias
ás Matrizes da Villa da Oliveira e da Freguezia do Passatempo na Provincia de
Minas Geraes.

N. 3.020 de 6 de Dezembro de 1862. - Confirma a concessão de duas Loterias
á Associação de S. Vicente de Paulo.

N. 3.032 de 17 de Dezembro de 1862. - Abre ao Ministerio da Fazenda um
credito supplementar de 705:000$000 para o exercicio de 1861 - 1862.

N. 3.033 de 17 de Dezembro de 1862. - Confirma a concessão de uma Loteria
á Associação de Caridade desta Côrte.

N. 3.034 de 17 de Dezembro de 1862. - Confirma a concessão de tres Loterias
á Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da Cidade do Aracajú na
Provincia de Sergipe.

N. 3.035 de 17 de Dezembro de 1862. - Confirma a concessão de uma Loteria
á Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de Nossa Senhora da Gloria
desta Côrte.

N. 3.039 de 30 de Dezembro de 1862. - Designa a ordem segundo a qual devem
ser extrahidas as Loterias no anno de 1863.

N. 3.053 de 26 de Fevereiro de 1863. - Confirma a concessão de quatro
Loterias em beneficio das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Gloria e de
Santa Thereza do Municipio de Valença, na Provincia do Rio de Janeiro.

N. 3.054 de 28 de Fevereiro de 1863. - Concede ao Banco do Brasil elevar a
sua emissão ao triplo do fundo disponivel.

N. 3.056 de 5 de Março de 1863. - Manda observar na retirada da
circulação das notas dos Bancos Commercial e Agricola, e Rural e Hypothecario
o art. 443 do Codigo Commercial.

N. 3.062 de 16 de Março de 1863. - Revoga o Decreto n.o 3.054 de 28 de
Fevereiro deste anno.

Decreto de 27 de Setembro de 1862. - Releva Richard Clefford Jeffares,
Capitão da Barca ingleza Contest, da multa que lhe foi imposta em 25 de Julho
de 1861 pelo Inspector da Alfandega da Côrte e confirmada pelo Tribunal do
Thesouro Nacional.

Decreto de 24 de Dezembro de 1862. - Cassa o alfandegamento concedido ao
Trapiche - Bastos - nesta Côrte, por Carta Imperial de 9 de Abril do mesmo
anno.

Decreto de 8 de Janeiro de 1863. - Releva a Companhia Geral de Seguros -
Feliz Lembrança - da multa que lhe foi imposta pela Recebedoria do Rio de
Janeiro por não haver pago no tempo devido o sello correspondente ás duas
primeiras chamadas do seu capital.

Decreto de 26 de Março de 1863. - Revoga o Decreto de 24 de Dezembro de
1862 que mandou cassar o alfandegamento do Trapiche - Bastos - nesta Côrte, a
fim de continuar o dito alfandegamento sob a gerencia de João Maria do Valle.
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Instrucções.

De 18 de Junho de 1862. - Marcando as attribuições do Fiscal das Loterias
da Côrte.

De 23 de Julho de 1862. - Regulando a arrematação dos bens do extincto
vinculo de Jaguára.

Do 1.o de Dezembro de 1862. - Alterando o art. 2.o das Instrucções de 30
de Junho de 1851, que trata sobre o numero das estampas das letras do Thesouro.

Circulares ás Thesourarias.

N. 22 de 4 de Abril de 1862. - Declarando que os Collectores e
Administradores das Mesas de Rendas são os competentes para deferir juramento
e dar posse aos respectivos Escrivães.

N. 23 de 9 de Abril de 1862. - Declarando quaes os emolumentos de que se
achão isentas as patentes dos militares reformados.

N. 24 de 15 de Abril de 1862. - Mandando cessar a pratica de remetter-se aos
Agentes Consulares do Imperio cópias dos despachos e manifestos de
carregamentos das embarcações que se destinão aos portos estrangeiros.

N. 25 de 22 de Abril de 1862. - Declarando que as inquirições de
testemuhas lavradas em qualquer processo não pagão sello diverso daquelle a
que estão sujeitas as folhas do mesmo processo.

N. 26 de 25 de Abril de 1862. - Ordenando que remettão ao Thesouro, em
todos os semestres, uma relação dos empregados que são pagos pelas
thesourarias.

N. 27 de 28 de Abril de 1862. - Declarando que pela cessão e traspasso de
arrendamento dos predios não é devida a siza, mas tão sómente dos
contractos em que se transfere a titulo oneroso dominio pleno, directo ou util,
de bens de raiz, como os de compra e venda, arrematação, troca e dação in
solutum.

N. 28 de 21 de Maio de 1862. - Declarando que não se deve contar, para o
desconto das gratificações ou porcentagens de effectivo exercicio, os dias
Santos ou feriados que se seguirem aos dias em que os empregados faltarem ás
Repartições por motivo justificado.

N. 29 de 27 de Maio de 1862. - Declarando quaes os empregos da Secretaria e
Contadoria, nos quaes tem lugar a substituição do serventuario effectivo
impedido, pelo Empregado da respectiva Repartição de categoria immediatamente
inferior.

N. 30 de 2 de Junho de 1862. - Remettendo exemplares do termo de exame a que
se procedeu na Caixa da Amortização sobre uma nota falsa do Thesouro do valor
de 5$000, apprehendida em circulação.

N. 31 de 4 de Junho de 1862. Ordenando que remettão á Secretaria da
Justiça, logo que termine cada trimestre, um balancete das despezas
effectuadas com os respectivos serviços.

N. 32 de 4 de Junho de 1862. - Declarando que quando officiarem ao Thesouro
communicando a abertura de creditos, sob responsabilidade das Presidencias,
devem fazer acompanhar os seus officios de uma demonstração desenvolvida da
despeza autorisada por conta de cada rubrica.

N. 33 de 9 de Junho de 1862. - Ordenando que se observe tambem com os
Empregados inactivos, o que foi recommendado pela circular n.o 105 de 6 de Maio
de 1859.

N. 34 de 10 de Junho de 1862. - Declarando que os documentos apresentados
pelos Thesoureiros, Pagadores, Exactores ou Agentes de Fazenda, comprovando
despezas autorisadas de um exercicio já encerrado, se forem considerados
legaes e verdadeiros, serão aceitos em conta dos saldos dos mesmos
funccionarios, e lançada a sua importancia na verba (Exercicios findos.)

N. 35 de 14 de Junho de 1862. - Declarando que, emquanto não fór
competentemente alterada a tabella annexa ao Decreto n.o 2.349 de 5 de
Fevereiro de 1859, deve-secontinuar acobrar os emolumentos de 20$000 pelos
Titulos de remoção dos Juizes de Direito de umas para outras comarcas.

N. 36 de 16 de Junho de 1862. - Declarando que para a liquidação
provisoria dos serviços dos aposentados do Ministerio da Fazenda, fixação de
vencimentos e sua inclusão em folha não é necessaria a expedição de ordem
especial que assim o determine, bastando que conste officialmente a concessão
da aposentadoria.

N. 37 de 17 de Junho de 1862. - Communicando que, por Imperial Resolução
de Consulta da Secção de Justiça do Conselho de Estado foi decidido que
compete aos Presidentes das Relações conceder licenças aos Juizes Municipaes
até 30 dias.

N. 38 de 20 de Junho de 1862. - Sobre as duvidas que se tem suscitado no
pagamento da porcentagem aos empregados do Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional
pela cobrança da divida activa do Estado.

N. 39 de 4 de Julho de 1862. - Declarando a maneira por que devem proceder
á liquidação e pagamento de dividas, constantes de titulos ou documentos,
quando abrangerem mais annos ou exercicios do que os mandados pagar nas
Thesourarias pelo art. 4.o do Decreto n.o 2.837 de 26 de Fevereiro do mesmo
anno.

N. 40 de 7 de Julho de 1862. - Declarando que os livros de termos de
juramento e posse, existentes nos diversos Juizos do Imperio, não são
sujeitos a sello.

N. 41 de 28 de Julho de 1862. - Declarando que o fornecimento de livros para
o expediente das Thesourarias deve ser contractado nas Provincias, e só no
caso de falta, ou de maior vantagem, na Côrte.

N. 42 de 28 de Julho de 1862. - Ordenando que abrão concurso nas
Thesourarias para o preenchimento de todas as vagas existentes nas respectivas
Alfandegas, que dependerem dessa formalidade.

N. 43 de 4 de Agosto de 1862. - Declarando que os titulos de aforamento de
terrenos de marinhas devem ser firmados pelas autoridades que teem, por lei, a
faculdade de fazer as concessões.

N. 44 de 9 de Agosto de 1862. - Recommendando a fiel observancia do disposto
na Circular n. 41 de 20 de Junho de 1860, relativa aos terrenos de marinhas.
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N. 45 de 25 de Agosto de 1862. - Ordenando que remettão ao Thesouro as
demonstrações da deficiencia das verbas comprehendidas nos creditos que lhes
forem distribuidos logo depois do quarto mez do exercicio.

N. 46 de 9 de Setembro de 1862. - Declarando que nos Orçamentos parciaes,
organisados pelas Thesourarias, devem ser contemplados, discriminadamente, não
só os Pensionistas e Aposentados a quem o Thesouro já tiver expedido titulos
declaratorios dos vencimentos que hão de perceber, mas tambem aquelles a quem
as Thesourarias já tenhão marcado vencimentos provisorios.

N. 47 de 11 de Setembro de 1862. - Pedindo informações sobre o numero das
embarcações que se construirão nas respectivas Provincias, e sobre o
movimento da navegação a cabotagem.

N. 48 de 11 de Setembro de 1862. - Declarando quaes as Companhias que
continuão a gozar de isenção de direitos de expediente nos despachos dos
objectos importados para as suas respectivas empresas.

N. 49 de 12 de Setembro de 1862. - Declarando a maneira por que se deve
procedernos casos de reclamações de dividas por que seja responsavel o
Estado, não requerendo pagamento os proprios credores, e sim seus herdeiros ou
cessionarios.

N. 50 de 13 de Setembro de 1862. - Explicando o modo por que deve ser
execulado o Decreto n.o 2.884 do 1.o de Fevereiro do mesmo anno, na parte
relativa ás despezas contempladas e previstas nas ordens de creditos annuaes.

N. 51 de 23 de Setembro de 1862. - Communicando o dia em que comecou a
publicar-se a Gazeta Official, e prevenindo de que devem ser remettidos á
redacção da dita Gazeta, na Typographia Nacional, os actos officiaes que
convenhão ser publicados na Côrte.

N. 52 de 25 de Setembro de 1862. - Declarando que as velas feitas do carvão
de pedra devem ser despachadas ad valorem na razão de 30%.

N. 53 de 29 de Setembro de 1862. - Remettendo exemplares da lei n.o 1.177 de
9 do mesmo mez, fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1863
- 1864.

N. 54 de 4 de Outubro de 1862. - Declarando que não devem ser pagas aos
Vigarios as respectivas congruas, sem que elles se mostrem licenciados pelo
Governo Imperial ou Presidencias, ou apresentem attestado de frequencia.

N. 55 de 11 de Outubro de 1862. - Ordenando que não abonem aos Magistrados
de 1.a Instancia os vencimentos que lhes competem, sem que exhibão, dentro do
prazo marcado pelas Presidencias, as suas cartas de nomeação, reconducção
ou remoção para os effeitos legaes.

N. 56 de 13 de Outubro de 1862. - Declarando que deve ser avaliado em 3$600
á oitava, para o pagamento de 2% de exportação, o ouro não fundido nas
casas de fundição e da Moeda do Imperio.

N. 57 de 24 de Outubro de 1862. - Declarando que o despacho por peso, de que
tratão os arts. 597 e 608 da Tarita das Alfandegas, só deve ser concedido a
retalhos ou residuos de chitas, morins e cassas, que vierem inteiramente soltos
e destacados uns dos outros.

N. 58 de 30 de Outubro de 1862. - Ordenando que informem qual a natureza da
despeza mensal que faz-se com o transporte dos empregados, que passão mostra
aos Corpos, e dos Fieis incumbidos dos pagamentos nos Arsenaes.

N. 59 de 11 de Novembro de 1862. - Sobre o meio de remediar os
inconvenientes que resultão da pratica actual de serem as diligencias do Juizo
dos Feitos da Fazenda, fóra dos Termos das Capitaes nas quaes os mesmos Juizos
teem a sua séde, executadas por meio de precatorias expedidas aos Juizes
territoriaes dos differentes termos da Provincia.

N. 60 de 12 de Novembro de 1862. - Declarando que devem ser remettidos ao
Thesouro os recursos interpostos para o Governo Imperial, pelos Procuradores
Fiscaes das mesmas Thesourarias, das decisões das Presidencias de Provincias
proferidas sobre despachos das Thesourarias de Fazenda, que devão ser
submetidos á deliberação das mesmas Presidencias.

N. 61 de 24 de Novembro de 1862. - Ordenando que abrão concurso para o
preenchimento das vagas que existirem nas respectivas Alfandegas.

N. 62 de 27 de Novembro de 1862. - Pedindo informações sobre o augmento de
producção, marcha da importação, e o resultado das reducções de direitos
feitas pela Tarifa em vigor.

N. 63 de 10 de Dezembro de 1862. - Ordenando que informem como procedem
quando o Thesouro tem concedido moratorias a fiadores de responsaveis
alcançados por indevida detenção de dinheiros publicos, e qual o juro que se
lhes conta.

N. 64 de 20 de Dezembro de 1862. - Ordenando que remettão impreterivelmente
todos os mezes o balanço do mez anterior.

N. 65 de 23 de Dezembro de 1862. - Declarando que o café transportado de
umas para outras Provincias do Imperio não esta sujeito ao imposto de meio por
cento de expediente.

N. 66 de 27 de Dezembro de 1862. - Declarando que o mate para dourar, ou
gesso-mate está sujeito aos direitos de 600 réis por arroba, e não por
libra.

N. 67 de 31 de Dezembro de 1862. - Declarando que não são sujeitas ao
pagamento do sello e emolumentos as certidões que os Empregados das
Alfandegas, que se achão addidos ás diversas Repartições de Fazenda, são
obrigados a exhibir para haverem as porcentagens que lhes competem.

N. 1 de 2 de Janeiro de 1863. - Declarando que fica restabelecida a
disposição do § 20 do art. 126 do Regulamento de 19 de Setembro de 1860, que
manda remetter semestralmente as informações reservadas sobre o pessoal das
Alfandegas.

N. 2 de 3 de Janeiro de 1863. - Declarando que as certidões negativas, que
apresentão as pensionistas de meio soldo, estão sujeitas ao imposto do sello.

N. 3 de 5 de Janeiro de 1863. - Declarando que aos empregados das Alfandegas
não é dado recurso das decisões do Inspector nas questões por elles
agitadas, sobre objectos de administração, com os contribuintes.

N. 4 de 9 de Janeiro de 1863. - Ordenando que sempre que solicitarem
augmento de credito para despeza da rubrica - Material - pertencente ao
Ministerio da Marinha, apresentem uma nota convenientemente desenvolvida,
comprehendendo os differentes artigos da tabella justificativa do orçamento
geral.
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N. 5 de 27 de Janeiro de 1863. - Declarando que o valor das mercadorias ou
generos para o calculo da armazenagem á que estão as mesmas sujeitas deve
regular-se pelos direitos de consumo.

N. 6 de 28 de Janeiro de 1863. - Declarando que ficão abolidas as ajudas de
custo a individuos pela primeira vez nomeados para empregos de Fazenda.

N. 7 de 13 de Fevereiro de 1863. - Recommendando o fiel cumprimento da
primeira parte da circular n.o 4 de 8 de Janeiro de 1861.

N. 8 de 16 de Fevereiro de 1863. - Recommendando que não mandem adiantar a
Officiaes da Armada, ou quaesquer outros Empregados do Ministerio da Marinha,
qualquer quantia, para ser descontada mensalmente pela quinta parte dos
respectivos vencimentos sem ordem expressa daquelle Ministerio.

N. 9 de 21 de Fevereiro de 1863. - Estabelecendo regras sobre o pagamento
das dividas de exercicios findos.

N. 10 de 25 de Fevereiro de 1863. - Declarando que os Avisos ou Portarias
mandando addir um individuo a qualquer Repartição estão sujeitos ao
pagamento de emolumentos.

N. 11 de 26 de Fevereiro de 1863. - Declarando que deveráõ fazer
escripturar como geral a renda, proveniente de assignaturas do Diario Official,
que fôr arrecadada pelas Collectorias e Mesas de Rendas, sem que dellas se
deduza porcentagem alguma.

N. 12 de 13 de Março de 1863. - Declarando que os processos de reforma dos
Officiaes do Exercito e da Armada organisados nas Thesourarias, devem ser
remettidos directamente aos respectivos Ministerios e não ao Thesouro.

N. 13 de 14 de Março de 1863. - Declarando que os titulos que se passão a
Officiaes da Armada e Classes annexas para servirem em terra são isentos do
pagamento do sello proporcional.

N. 14 de 14 de Março de 1863. - Ordenando que no semestre addicional não
escripturem sommas entregues a responsaveis, a menos que não sejão para
pagamento de despezas feitas durante os doze mezes do exercicio.

N. 15 de 20 de Março de 1863. - Sobre o modo de escripturar as
indemnisações por adiantamentos de soldos e outras dividas dos Officiaes do
Exercito.

RELAÇÃO DAS TABELLAS ANNEXAS A ESTE RELATORIO.

N.os

1. Receita geral do Imperio arrecadada nos exercicios de 1856 - 1862.

2. Quadro demonstrativo da quantidade, preço médio, valores e direitos do
café exportado para fóra do Imperio nos sete semestres de Julho de 1859 a
Dezembro de 1862.

3. Comparação da renda do exercicio de 1860 - 61 com a do 1861 - 62.

4. Quadro demonstrativo da receita do 1.o semestre de 1862 - 63, extrahida
dos balanços.

5. Dito dito da receita do exercicio de 1862 - 63, dito.

6. Orçamento da receita geral do Imperio para o exercicio de 1864 - 65.

7. Tabella demonstrativa da receita dos 18 exercicios de 1844 - 1862.

8. Despeza geral do Imperio nos exercicios de 1856 a 1862.

9. Tabella demonstrativa da despeza dos 18 exercicios de 1844 - 1862.

10. Demonstração da despeza pelas verbas - Juros do emprestimo do cofre
dos orphãos e pagamento dos mesmos emprestimos, nos exercicios de 1852 a 1862.

11. Dita da despeza calculada para a verba - Obras - do Ministerio da
Fazenda no exercicio de 1864 a 1865.

12. Dita da despeza conhecida e effectuada até o ultimo de Fevereiro de
1863 por conta do credito votado no § 19 do art. 7.o da Lei n.o 1.114 de 27 de
Setembro de 1860.

13. Dita da despeza feita por conta do credito para exercicios findos nos
exercicios de 1852 - 1862.

14. Tabella comparativa da despeza da Fazenda orçada para 1864 - 1865 com a
fixada na Lei para 1863 a 1864.

15. Saldos existentes nos cofres do Thesouro e Thesourarias de Fazenda e
Agencia em Londres, segundo os ultimos balancetes.

16. Tabella demonstrativa dos creditos decretados pelas Leis n.o 1.114 de 27
de Setembro de 1860 e 1.177 de 9 de Setembro de 1862 e outras, não
contemplados na Lei do orçamento.

17. Estado da divida externa fundada em 31 de Dezembro de 1862.

18. Tabella das amortizações que setem feito até 31 de Dezembro de 1862
por conta dos emprestimos contrahidos em Londres.

19. Dita dos fundos movidos para Londres até 30 de Abril de 1863.

20. Orçamento da despeza com a divida externa no exercicio de 1864 a 1865.

21. Emissão de Apolices do 1.o de Janeiro a 31 de Dezembro de 1862.

22. Estado da divida interna fundada até Dezembro de 1862.

23. Divida inscripta no Grande Livro.

24. Ditas inscriptas nos auxiliares das Provincias.

25. Estado da divida anterior a 1827 não inscripta e menor de 400$000.

26. Tabella das letras do Thesouro emittidas do 1.o de Abril de 1862 até 30
de Abril de 1863.

27. Demonstração geral das operações de assignatura substituição e
queima do papel moeda na Côrte e Municipio do Rio de Janeiro a cargo da Junta
administrativa da Caixa de Amortização desde 24 de Dezembro de 1835 até 31
de Março de 1863.

28. Custo das notas do Governo vindas de Londres.

29. Estado dos cofres de Depositos publicos, segundo as ultimas tabellas.

30. Demonstração do emprestimo do cofre de orphãos nos exercicios de 1839
a 1862.

31. Estado da conta de bens de defuntos e ausentes, segundo as tabellas
recebidas.

32. Quadro demonstrativo da divida passiva conhecida no Thesouro Nacional
até 31 de Dezembro de 1862, liquidada e por liquidar, que tem de ser paga na
fórma do disposto na 1.a parte do § 2.o do art. 1.o do Decreto n.o 1.149 de
21 de Setembro de 1861.

33. Dito explicativo da divida passiva de processos remettidos ao Thesouro
remettidos ao Thesouro em virtude do Decreto n.o 1.177 de 17 de Maio de 1853,
até 31 de Dezembro de 1862.

34. Demonstração do que se autorisou e despendeu por conta do credito
conferido na 1.a parte do § 2.o do Decreto n.o 1.149 de 21 de Setembro de
1861, no exercicio de 1861 - 1862.

35. Tabella demonstrativa da divida fluctuante, parte da qual póde ser
exigida desde já e até o fim do exercicio de 1863 - 1864.

36. Quadro demonstrativo da divida activa de imposições que são
arrecadadas pela Recebedoria do Rio de Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria
do Thesouro Nacional desde o principio de Janeiro até o fim de Dezembro de
1862.

37. Explicação desse quadro.

38. Quadro demonstrativo da divida activa de imposições que são
arrecadadas pelas Mesas de Rendas e Collectorias da Provincia do Rio de
Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria do Thesouro Nacional desde o principio
de Janeiro até o fim de Dezembro de 1862.
2

N.os

39. Resumo das tabellas parciaes da divida activa do Municipio e Provincia
em 31 de Dezembro de 1861.

40. Idem em 31 de Dezembro de 1862.

41. Tabella da divida activa externa.

42. Demonstração das quantias despendidas em Londres pelo Governo Geral
com os juros de 2% garantidos pela Administração Provincial á Companhia da
estrada de ferro de Pernambuco.

43. Idem idem á Companhia da estrada de ferro da Bahia.

44. Idem pelo Governo Imperial com o emprestimo de 1860 contrahido para á
Companhia União e Industria.

45. Adiantamento da garantia de 2% provinciaes ás companhias das estradas
de ferro.

46. Dito das despezas com o serviço do emprestimo de 6.000:000$000
levantado em Londres para a Companhia União e Industria.

47. Emissão dos bancos do Imperio.

48. Operação de permutas de apolices da divida publica por acções das
estradas de ferro de D. Pedro II, Bahia e Pernambuco.

49. Fundo disponivel do Banco do Brasil em 31 de Dezembro de 1862.

50. Idem idem em 31 de Janeiro de 1863.

51. Idem idem em 28 de Fevereiro de 1863.

52. Quadro das operações do Banco do Brasil.

53. Idem da Caixa Filial do Banco do Brasil em S. Paulo.

54. Idem idem em Ouro Preto.

55. Idem idem no Pará.

56. Idem idem no Maranhão.

57. Idem idem na Bahia.

58. Idem idem no Rio Grande do Sul.

59. Idem idem em Pernambuco.

60. Idem do Banco Rural e Hypothecario.

61. Idem do Banco Commercial e Agricola.

62. Banco Commercial e Agricola em liquidação (balanço).

63. Quadro das operações das Caixas Filiaes do Banco Commercial e
Agricola.

64. Idem do Banco da Bahia.

65. Idem do Novo Banco de Pernambuco.

66. Idem do Banco do Maranhão.

67. Idem do Banco do Rio Grande do Sul.

68. Quadro demonstrativo das contas tomadas e revistas na Directoria Geral
da tomada de contas no anno civil de 1862.

69. Dito das contas tomadas e revistas fóra das horas do expediente por
empregados do Thesouro Nacional no anno civil de 1862.

70. Relação das contas que ficárão por liquidar nas Contadorias da
Directoria Geral da Tomada do contas até 31 de Dezembro de 1862 e cujos
livros e documentos se achão archivados na mesma Directoria.

71. Quadro do numero e estado das execuções da Fazenda pendentes dos
Tribunaes do Imperio.

72. Idem das causas não executivas em que a Fazenda é autora.

73. Idem em que a Fazenda é ré ou assistente, ou por qualquer outra fórma
interessada.

74. Idem dos testamentos registrados desde 1809 até 31 de Dezembro de 1862,
com declaração dos que se achão cumpridos e por cumprir e do estado de suas
respectivas contas, pertencentes ao Municipio da Côrte.

75. Tabella do ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no anno de 1862 e de
suas procedencias.

76. Moedas de ouro e prata do novo cunho fabricadas na Casa da Moeda.

77. Tabella do ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no exercicio de 1861
- 1862 e de seus respectivos rendimentos e despeza.

78. Idem idem no 1.o semestre do exercicio de 1862 - 1863 e dos seus
respectivos rendimentos e despeza.

79. Mappa demonstrativo do movimento do papel sellado no exercicio de 1861 -
1862.

80. Demonstração da receita e despeza da Typographia Nacional no exercicio
de 1861 - 1862.

81. Idem no 1.o semestre do exercicio de 1862 - 1863.

82. Quadro da renda de importação, despacho maritimo e exportação,
interior e extraordinaria arrecadada pelas Alfandegas do Imperio nos ultimos
cinco exercicios e no 1.o semestre de 1862 - 1863.

83. Dito do rendimento das Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias nos
periodos acima declarados.

84. Estatistica resumida das casas de commercio e outras de que trata o
capitulo 1.o do Regulamento n.o 361 de 15 de Junho de 1844 existentes no
Municipio Neutro e Provincia do Rio de Janeiro.

85. Idem no Municipio da Côrte e Provincias do Imperio.

86. Quadro demonstrativo do progresso annual das rendas geraes ordinarias
dos exercicios de 1847 a 48 a 1861 - 62 comparados successivamente entre si,
partindo a comparação do exercicio de 1846 a 1847.

87. Dito das rendas ordinarias e extraordinarias do Imperio arrecadadas no
quinquennio de 1857 a 58 a 1861 - 62 com designação das Provincias comparados
entre si, partindo a comparação do exercicio 1856 - 1857.
3

N.os

88. Dito comparativo das rendas geraes e dos depositos que se arrecadárão
nos exercicios de 1847 a 1848 até 1861 - 62 e do 1.o semestre deste com o 1.o
de 1862 - 1863.

89. Dito dos valores da importação estrangeira directa no anno de 1861 -
62 comparados com os termos médios dos cincos annos anteriores e com os do de
1860 - 1861.

90. Dito dos valores officiaes da importação estrangeira directa
despachada para consumo no anno financeiro de 1861 - 62 por Alfandegas e paizes
exportadores.

91. Dito dito da exportação nacional para paizes estrangeiros no anno de
1861 - 62 comparados com os do anno de 1860 - 61 e termo médio dos de 1856 -
1857 a 1860 - 1861.

92. Quadro dos valores officiaes da exportação nacional para fóra do
Imperio no anno de 1861 - 62 e seus destinos.

93. Demonstração dos preços médios valores e quantidade dos principaes
artigos de producção e manufactura nacional exportados para fóra do Imperio
nos annos de 1857 - 58 a 1861 - 62 pelas Alfandegas.

94. Quadro demonstrativo dos valores da importação e exportação reunidos
desde 1846 - 47 até 1860 61 divididos em periodos quinquennaes, comparados
entre si e com o anno de 1861 - 62 e este com o de 1860 - 61.

95. Dito dito dos valores dos principaes generos importados e exportados no
decennio de 1851 - 52 a 1860 - 61 divididos em quinquennios comparados com os
do anno de 1861 - 62.

96. Dito dos valores das reexportações e baldeações nos annos de 1861 -
62 comparados com os do termo médio dos cinco anteriores e os de 1860 - 1861.

97. Dito dito da importação estrangeira por cabotagem nos annos de 1861 -
62 comparados com os do termo médio dos cinco annos anteriores e os de 1860 -
61.

98. Dito dito da importação nacional sujeita ao expediente de meio por
cento no anno de 1861 - 62 comparados com os do termo médio dos cinco
anteriores e os de 1860 - 61.

99. Dito do commercio entre o Imperio e o Rio da Prata nos annos de 1860 -
61, 1861 - 62 e o termo médio dos annos de 1856 - 57 a 1860 - 61.

100. Dito da navegação de longo curso em todo o Imperio nos annos de 1856
- 57 a 1861 - 62.

101. Dito da navegação de grande cabotagem em todo o Imperio nos annos
financeiros de 1856 a 1862.

102. Relação das loterias até hoje concedidas com declaração das que
ainda não forão extrahidas.

103. Quadro demonstrativo dos Proprios Nacionaes existentes na Côrte e
Provincia do Rio de Janeiro, que se achão arrecadados ou aforados, e dos
terrenos de Marinha tambem aforados.

104. Relação dos Proprios Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de
Janeiro á cargo do Ministerio da Fazenda com declaração do serviço em que
se achão.

105. Mappa das Fazendas da Nação com declaração das suas denominações,
extensão, edificações, escravos, gado, receita e despeza conhecida até
Dezembro de 1862.

106. Dito dos escravos da Nação conhecidos até Dezembro de 1862 com
declaração dos estabelecimentos em que servem.