U1542

FAZENDA 1861

RELAÇÃO

dos Decretos, Instrucções e Circulares expedidas pelo Ministerio da
Fazenda de Abril de 1861 a Março de 1862.

Decretos.

N. 2.773 de 10 de Abril de 1861. - Proroga por mais seis mezes o ultimo
prazo concedido, por Decreto n.o 2.655 de 29 de Setembro do anno proximo
passado, para a incorporação do Banco Soccorro e Auxilio.

N. 2.774 de 10 de Abril de 1861. - Proroga por mais seis mezes o ultimo
prazo concedido, por Decreto n.o 2.654 de 29 de Setembro do anno proximo
passado, para a incorporação do Banco Industrial, Commercial e Territorial do
Rio de Janeiro.

N. 2.776 de 20 de Abril de 1861. - Proroga por mais dous mezes o prazo
concedido ao Banco Commercial e Agricola para a substituição das suas notas
de valores inferiores a 50$000.

N. 2.777 de 20 de Abril de 1861. - Abre ao Ministerio da Fazenda um credito
supplementar de 1.901:876$246 para o exercicio de 1860 - 61.

N. 2.783 de 24 de Abril de 1861. - Torna extensivo ao Banco Rural e
Hypothecario o Decreto n.o 2.776, que prorogou o prazo para a substituição
das notas do Banco Commercial e Agricola.

N. 2.785 de 24 de Abril de 1861. - Proroga por mais seis mezes o novo prazo
concedido, por Decreto n.o 2.656 de 29 de Setembro de 1860, para a
incorporação do Banco Industrial e Hypothecario.

N. 2.787 A de 27 de Abril de 1861. - Torna extensiva ao Banco da Bahia a
concessão do novo prazo para a substituição de suas notas de valores
inferiores a 25$000.

N. 2.798 de 25 de Maio de 1861. - Approva os Estatutos para as Caixas
Filiaes do Banco Commercial e Agricola estabelecidas nas Cidades de Vassouras e
Campos.

N. 2.806 de 19 de Junho de 1861. - Proroga até ao fim de Outubro do
corrente anno o prazo marcado á Caixa Economica e Monte de Soccorro desta
Côrte para começar suas operações.

N. 2.807 de 19 de Junho de 1861. - Autorisa a creação e approva os
Estatutos da Caixa Commercial da Cidade de Maceió na Provincia das Alagôas,
com diversas alterações.

N. 2.808 de 20 de Julho de 1861. - Proroga por mais sessenta dias o prazo
concedido á Caixa Filial do Banco do Brasil na Provincia da Bahia, para o
recolhimento de suas notas de valores inferiores á 25$000.

N. 2.814 de 10 de Agosto de 1861. - Fixa o maximum do honorario que compete
aos Fiscaes dos Bancos de circulação.

N. 2.823 de 11 de Setembro de 1861. - Approva a modificação do art. 38 dos
Estatutos da Caixa Hypothecaria da Bahia na fórma proposta pela respectiva
Direcção.

N. 2.824 de 11 de Setembro de 1861. - Altera a disposição do art. 25 §
1.o do Decreto n.o 2.486 de 29 de Setembro de 1859, que deu providencias
fiscaes sobre a importação e exportação de mercadorias nas fronteiras do
Rio Grande do Sul.

N. 2.833 de 12 de Outubro de 1861. - Altera a disposição do art. 3.o §
1.o e art. 6.o § 2.o do Decreto n.o 2.699 de 28 de Novembro de 1860, que
regula a transferencia de escravos e a arrecadação do imposto da meia siza.

N. 2.847 de 16 de Novembro de 1861. - Modifica algumas disposições dos
Regulamentos da Caixa Economica e do Monte de Soccorro desta Côrte.

N. 2.867 de 21 de Dezembro de 1861. - Abre ao Ministerio da Fazenda um
credito supplementar de 721:062$607 para o exercicio de 1860 - 61.

N. 2.874 de 31 de Dezembro de 1861. - Regula a execução da Lei n.o 1.? de
18 de Setembro de 1860, que prohibe as loterias e rifas não autorisadas, e da
ao Governo faculdade para conceder loterias.

N. 2.875 de 31 de Dezembro de 1861. - Designa a ordem segundo a qual devem
ser extrahidas as loterias no anno de 1862.

N. 2.884 de 1.o de Fevereiro de 1862. - Addita novas providencias ás do
Decreto n.o 158 de 7 de Maio de 1842.

N. 2.897 de 26 de Fevereiro de 1862. - Altera o de 20 de Fevereiro de 1840,
n.o 41, na parte relativa ao pagamento das dividas de exercicios findos.

N. 2.901 de 15 de Março de 1862. - Concede ao Ajudante do Procurador
Fiscal, Sub-directores e Contadores do Thesouro Nacional o uso de fardas.

Instrucções.

11 de Fevereiro de 1862. - Definindo e regulando a competencia do Thesouro e
da Recebedoria da Côrte em certos casos de restituição do imposto do sello,
ou de substituição do papel sellado fornecião a particulares.

3 de Março de 1862. - Sobre os concursos a que estão sujeitos os
Empregados da Alfandega.

Circulares ás Thesourarias.

N. 30 de 25 de Abril de 1861. - Declarando que o tecido do seda denominado
foulard, ou de borra de seda em peça, fica assemelhado aos lenços e chales de
igual tecido.

N. 31 de 29 de Abril de 1861. - Declarando o dia em que devem ser encerradas
as subscripções ou assignaturas para a publicação das collecções de Leis
e Decretos do Governo.

N. 32 de 6 de Maio de 1861. - Recommendando a fiel observancia da Circular
n.o 71 de 24 de Novembro de 1859.

N. 33 de 10 de Maio de 1861. - Dando esclarecimentos sobre a execução do
Cap. 6.o, Tit. 4.o, do Regulamento de 19 de Setembro de 1860.

N. 34 de 13 de Maio de 1861. - Declarando que no caso de não existirem
herdeiros que reclamem o espolio de um estrangeiro fallecido no Brasil, compete
ao Fisco deste Imperio a successão.

N. 35 de 17 de Maio de 1861. - Solvendo algumas duvidas suscitadas sobre a
intelligencia do art. 12, § 7.o, da Lei n.o 1.114 de 27 de Setembro de 1860 e
Regulamento n.o 2.699 de 28 de Novembro do mesmo anno (1/2 siza de escravos).

N. 36 de 21 de Maio de 1861. - Mandando admittir nas Alfandegas do Imperio o
procedimento que a Legação Imperial em Washington ordenou ao Consul Geral e
Vice-Consules Brasileiros, nos termos das instrucções que acompanhão a
referida Circular.

N. 37 de 22 de Maio de 1861. - Declarando o modo por que se devem
interpretar as palavras emprego ou commissão, que se leem no art. 36 do
Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de 1859, e que não se deve fazer
differença entre Empregados aposentados e Lentes jubilados.

N. 38 de 27 de Maio de 1861. - Recommendando que nos termos de fiança se
fação todas as declarações exigidos pelo art. 735 do Regulamento das
Alfandegas de 19 de Setembro de 1860.

N. 39 de 4 de Junho de 1861. - Ordenando a substituição dos notas de
100$000 e 200$000 da 1.a estampa, papel branco.
2

N. 40 de 5 de Junho de 1861. - Declarando que os Agentes do Correio, cujas
Agencias renderem mais do 600$000 annuaes, devem prestar fiança idones; e que
a nonhum Agente se faça entrega de sellos, sem que tenhão prestado contas dos
que anteriormente tiverem recebido.

N. 41 de 15 de Junho de 1861. - Declarando o modo de simplificar o trabalho
da contabilidade e escripturação concernente á entrega dos productos de
loterias concedidas em beneficio de obras provinciaes.

N. 42 de 18 de Junho de 1861. - Declarando que a autorisação para o sello
de papeis em branco continuará até que se ponha em pratica o systema do sello
adhesivo.

N. 43 de 25 de Junho de 1861. - Declarando qual a tabella pela qual se deve
regular a cobrança dos emolumentos dos titulos e mais documentos expedidos
pela Repartição da Marinha.

N. 44 de 10 de Julho de 1861. - Declarando que as gratificações dos
Empregados da Marinha são devidas somente pelo exercicio effectivo dos
respectivos lugares.

N. 45 de 12 de Julho de 1861. - Declarando que as letras de saques que sobre
o Thesouro fazem as Thesourarias por quantias nellas arrecadadas, pertencentes
ao Monte Pio dos Servidores de Estado, devem ser passadas á vista.

N. 46 de 12 de Julho de 1861. - Ordenando o fiel cumprimento do § 3.o das
Instrucções de 6 de Agosto de 1847, todas as vezes que remetterem aos
diversos Ministerios processos de liquidação de dividas de exercicios findos.

N. 47 de 18 de Julho de 1861. - Declarando que a disposição do art. 547 do
Regulamento n.o 2.647 de 19 de Setembro de 1860 não impede nem dispensa o fiel
cumprimento do art. 545.

N. 48 de 25 de Julho de 1861. - Declarando que só devem ser remettidos para
o Thesouro os processos relativos á liquidação do tempo de serviço de
empregados aposentados do Ministerio da Fazenda.

N. 49 de 30 de Julho de 1861. - Mandando passar quitações definitivas, e
não provisorias, aos responsaveis cujas contas são liquidadas pelas
Thesourarias.

N. 50 de 16 de Agosto de 1861. - Declarando que as notas recebidas nas
diversas Estações publicas até ao ultimo dia do prazo concedido para a sua
substituição sem desconto, poderão ser aceitas pelo seu valor integral dos
diversos Collectores, Administradores ou Recebedores.

N. 51 de 10 de Setembro de 1861. - Mandando que nos orçamentos da despeza,
que se remettem ao Thesouro, se declarem nominalmente os augmentos e
diminuições que occorrem nas verbas - Pensionistas, Aposentados e Empregados
de Repartições extinctas.

N. 52 de 19 de Setembro de 1861. - Declarando o vencimento que compete aos
Inspectores de Saude Publica das Provincias do Pará, Maranhão, Pernambuco,
Bahia e S. Pedro.

N. 53 de 21 de Setembro de 1861. - Exigindo uma tabella demonstrativa dos
generos que teem sido despachados livres de direitos para as diversas
Companhias e Empresas.

N. 54 de 21 de Setembro de 1861. - Ordenando que fação organisar e
remetter annualmente á Secretaria da Marinha uma demonstração das quantias
arrecadadas nos cofres publicos em pagamento de serviços prestados a
particulares pelos Arsenaes, Capitanias, Praticagens de barras e outras
dependencias do mesmo Ministerio.

N. 55 de 28 de Setembro de 1861. - Declarando a maneira por que deve ser
feita a remessa de notas para o Thesouro.

N. 56 de 7 de Outubro de 1861. - Declarando o sello a que estão sujeitos os
titulos passados em paizes estrangeiros, que tiverem de produzir effeito no
Imperio.

N. 57 de 10 de Outubro de 1861. - Recommendando a fiel observancia da
Circular n.o 23 de 2 de Março de 1861.

N. 58 de 12 de Outubro de 1861. - Exigindo uma demonstração nominal das
multas arrecadadas pelas Thesourarias, de individuos possuidores de terras, por
falta do competente registro.

N. 59 de 10 de Outubro de 1861. - Transmittindo exemplares do Decreto n.o
2.833 de 12 do mesmo mez.

N. 60 de 21 de Outubro de 1861. - Exigindo informações ácerca da
inconveniencia de qualquer das disposições do actual Regulamento do sello.

N. 61 de 22 de Outubro de 1861. - Mandando enunciar um juizo motivado sobre
as causas que tenhão influido no augmento ou diminuição do cada artigo da
renda geral nas respectivas Provincias.

N. 62 de 23 de Outubro de 1861. - Exigindo imformações ácerca das
vantagens e inconvenientes que tenhão mostrado na pratica o Regulamento de 10
de Setembro de 1860 e a Tarifa em vigor.

N. 63 de 25 de Outubro de 1861. - Declarando o prazo atém do qual são
consideradas nullas e sem effeito as licenças concedidas aos Officiaes do
Corpo da Armada, classes annexas e mais individuos sujeitos ao Ministerio da
Marinha.

N. 64 de 31 de Outubro de 1861. - Declarando que fica a cargo das
Thesourarias a remessa das collecções de leis a seus respectivos
subscriptores.

N. 65 de 31 de Outubro de 1861. - Declarando que o sal estrangeiro está
sujeito aos direitos de expediente.

N. 66 de 31 de Outubro de 1861. - Exigindo informações sobre o augmento ou
diminuição da producção, a marcha da importação e as reducções de
direitos feitas pela Tarifa em vigor.

N. 67 de 31 de Outubro de 1861. - Considerando roupas de crianças aquellas
que no seu tamanho possão ser destinadas a individuos até 7 annos de idade.

N. 68 de 19 de Novembro de 1861. - Declarando que sempre que se derem vagas
nas Thesourarias de lugares sujeitos a concurso, deve abrir-se o dito concurso
para o preenchimento das mesmas vagas, independentemente de autorisação
especial para esse fim.

N. 69 de 20 de Novembro de 1861. - Declarando que o sello dos passaportes
expedidos pelas Legações e Consulados estrangeiros para dentro do Imperio,
deve ser pago antes do - Visto - das autoridades brasileiras.

N. 70 de 27 de Dezembro de 1861. - Declarando que os Inspectores das
Alfandegas logo que recebão algum volume com objectos remettidos pelo Governo
para uso das forças, ou dos estabelecimentos publicos existentes nas
Provincias, o communiquem directamente á Presidencia, para que se proceda á
immediata arrecadação de taes objectos.

N. 71 de 30 de Dezembro de 1861. - Ordenando que os proprietarios de
trapiches e depositos alfandegados se habilitem na fórma da Legislação em
vigor.

N. 1 de 13 de Janeiro de 1862. - Recommendando que no despacho dos generos
estrangeiros navegados por cabotagem se observe a doutrina do art. 644 do
Regulamento de 19 de Setembro de 1860.

N. 2 de 13 de Janeiro de 1862. - Recommendando o fiel cumprimento do
disposto nas Circulares n.os 62 e 63 de 23 e 31 de Outubro do anno passado.

N. 3 de 13 de Janeiro de 1862. - Recommendando a observancia do art. 10 das
Instrucções de 16 de Dezembro de 1859.

N. 4 de 27 de Janeiro de 1862. - Recommendando a observancia e fiel
cumprimento das disposições legaes relativas aos aterros sobre o mar, que
accrescerem aos terrenos de marinhas.

N. 5 de 31 de Janeiro de 1862. - Remettendo exemplares do Decreto n.o 2.874
de 31 de Dezembro proximo passado.

N. 6 de 5 de Fevereiro de 1862. - Declarando que não se dá prescripção
nas dividas do ultimo exercicio findo que provierem de vencimentos lançados em
folha, e a parte tenha requerido o seu pagamento dentro desse mesmo exercicio.

N. 7 de 7 de Fevereiro de 1862. - Recommendando o mais exacto cumprimento da
Circular n.o 131 de 21 de Março de 1860.

N. 8 de 7 de Fevereiro de 1862. - Ordenando que se remetta mensalmente ao
Thesouro os balancetes das despezas realizadas por conta do Ministerio da
Agricultura, commercio e Obras Publicas.

N. 9 de 8 de Fevereiro de 1862. - Transmittindo exemplares do Decreto n.o
2.884 do 1.o do dito mez, o qual addita novas providencias ás do de n.o 158
de 7 de Maio de 1842.

N. 10 de 15 de Fevereiro de 1862. - Declarando que não se deve exigir, por
inutil e escusada, a traducção ou copia fiel em vulgar dos manifestos
escriptos em portuguez, e authenticados no fórma do art. 400 do Regulamento
das Alfandegas.
3

N. 11 de 17 de Fevereiro de 1862. - Recommendando que na cobrança dos
emolumentos das certidões tenhão em vista as disposições da Ordem de 22 de
Novembro de 1837.

N. 12 de 17 de Fevereiro de 1862. - Declarando a maneira por que devem ser
contados os termos assignados para a satisfação de quaesquer obrigações
impostas.

N. 13 de 25 de Fevereiro de 1862. - Declarando que na Ordem n.o 219 de 26 de
Agosto de 1851 não se achão comprehendidas as arrematações e outros actos
judiciaes, nem mesmo a compra de direito e acção sobre heranças.

N. 14 de 28 de Fevereiro de 1862. - Pedindo informações sobre a maneira
por que se tem procedido nas Provincias á arrecadação do imposto sobre casas
de leilão e de modas em differentes periodos.

N. 15 de 6 de Março de 1862. - Transmittindo exemplares do Decreto n.o
2.897 de 26 de Fevereiro ultimo.

N. 16 de 6 de Março de 1862. - Declarando que todos os Empregados das
Repartições sujeitas ao Ministerio da Marinha tem direito aos seus
respectivos vencimentos, salvos os que são subordinados a Regulamentos
expressos a respeito dos descontos que devem soffrer em certos casos.

N. 17 de 7 de Março de 1862. - Transmittindo as Instrucções de 3 do dito
mez para os concursos a que estão sujeitos os Empregados das Alfandegas.

N. 18 de 11 de Março de 1862. - Dando esclarecimentos sobre a occasião em
que devem ser sellados os requerimentos, memorias e memoriaes especificados na
1.a observação ao art. 58, § 1.o, do Regulamento de 26 de Dezembro de 1860.

N. 19 de 12 de Março de 1862. - Ordenando que remettão com urgencia ao
Thesouro a relação dos restos a pagar dos exercicios de 1859 - 60 e 1860 -
61, em execução do art. 1.a do Decreto n.o 2.897 de 26 de Fevereiro deste
anno.

N. 20 de 15 de Março de 1862. - Ordenando que nos respectivos balanços
definitivos de 1860 - 61 e de 1861 - 62, levem ao Ministerio da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas integralmente a despeza feita por conta das rubricas
que, fazendo parte dos orçamentos dos Ministerios do Imperio, Justiça e
Guerra, passárão para o daquelle Ministerio.

N. 21 de 26 de Março de 1862. - Declarando o sello a que estão sujeitos os
conhecimentos de pagamentos e impostos, passados pelas Repartições de
arrecadação, quando forem como documentos juntados a requerimentos,
memoriaes, & c.

RELAÇÃO DAS TABELLAS ANNEXAS A ESTE RELATORIO.

N.os

1 Tabella demonstrativa da receita dos 17 exercicios de 1844 - 1845 a 1860 -
1861, comprehendidos os depositos.

2 Quadro comparativo das rendas geraes e dos depositos que se arrecadárão
nos exercicios de 1846 - 47 até 1860 - 61, e do 1.o semestre deste com o 1.o
de 1861 - 62.

3 Quadro comparativo das rendas ordinarias e extraordinarias do Imperio do
Brasil arrecadadas no quinquennio de 1856 - 57 a 1860 - 61, com designação
das Provincias comparadas entre si, partindo a comparação do exercicio de
1855 - 56.

4 Demonstração do termo médio da arrecadação e da despeza feita com o
pessoal no quinquennio de 1856 - 57 a 1860 - 61, distribuida pelas Provincias
do Imperio, e segundo os dados colligidos no Thesouro.

5 Quadro demonstrativo do progresso annual das rendas ordinarias,
extraordinarias e depositos dos exercicios de 1846 - 47 a 1860 - 61, comparadas
successivamente entre si, partindo do exercicio de 1845 - 46.

6 Comparação da renda do 1.o com a do 2.o semestre do exercicio de 1860 -
61.

7 Quadro demonstrativo da receita do 1.o semestre do exercicio de 1861 - 62,
extrahida dos balanços existentes no Thesouro Nacional.

8 Quadro demonstrativo da receita do exercicio de 1861 - 62, extrahida dos
balanços existentes no Thesouro Nacional.

9 Orçamento da receita geral do Imperio para o exercicio de 1863 - 64.

10 Demonstração da despeza effectuada no exercicio de 1860 - 61.

11 Despeza das Provincias de S. Pedro e Mato Grosso no exercicio de 1860 -
61.

12 Tabella demonstrativa dos 17 exercicios de 1844 - 45 a 1860 - 61.

13 Quadro demonstrativo da despeza no exercicio de 1861 - 62.

14 Tabella comparativa do orçamento da despeza do Ministerio da Fazenda
para o exercicio de 1863 - 64 com a orçada para 1862 - 63 e fixada na Lei para
o de 1861 - 62.

15 Tabella da divida passiva fluctuante.

16 Demonstração das quantias despendidas em Londres pelo Governo Geral com
os juros de 2% garantidos pela Administração Provincial á companhia da
estrada de ferro da Bahia.

17 Demonstração de igual despeza com a estrada de ferro de Pernambuco.

18 Demonstração das quantias despendidas em Londres pelo Governo Imperial
com o emprestimo de 1860 contrahido para a companhia União e Industria.

19 Saldos existentes nos cofres do Thesouro e das Thesourarias de Fazenda.

20 Tabella demonstrativa dos creditos especiaes e ordinarios decretados pela
Lei n.o 1.114 de 27 de Setembro de 1860 e outras, não contemplados na Lei do
Orçamento.

21 Tabella das amortizações que se tem feito até 31 de Dezembro de 1861
por conta dos emprestimos contrahidos na Praça de Londres.

22 Estado da divida externa fundada, em 31 de Dezembro de 1861.

23 Tabella dos fundos movidos para Londres desde 13 de Abril de 1861 até 30
de Abril de 1862, em seguimento á de n.o 14 do Relatorio anterior.

24 Orçamento da despeza com a divida externa no exercicio de 1863 - 64.

25 Emissão de Apolices, do 1.o de Abril até 31 de Dezembro de 1861.

26 Estado da divida interna fundada até Dezembro de 1861.

27 Divida inscriptas no Grande Livro.

28 Dividas inscriptas nos Auxiliares das Provincias e ainda não lançados
no Grande Livro.

29 Estado da divida anterior a 1827 não inscripta, e menor de 400$000.

30 Tabella das Letras do Thesouro emittidas do 1.o de Abril de 1861 até 31
de Março de 1862.

31 Conta corrente da Thesouraria da Bahia com a Secção de Substituição
do papel moeda da Caixa da Amortização.

32 Dita da Thesouraria de Pernambuco com a mesma Secção.

33 Dita da Thesouraria de S. Pedro, idem.

34 Conta corrente da Thesouraria do Pará, com a Secção do Substituição
do papel moeda da Caixa da Amortização.

35 Dita da Thesouraria do Maranhão, idem.

36 Demonstração geral das operações da assignatura, substituição e
queima do papel moeda na Côrte e Municipio do Rio de Janeiro a cargo da Junta
Administrativa da Caixa d'Amortização desde 24 de Dezembro de 1835 até 31 de
Março de 1862.

37 Demonstração do emprestimo do cofre dos orphãos.

38 Estado dos cofres de depositos publicos, segundo as ultimas tabellas que,
em virtude da Circular de 24 de Julho de 1854, forão remettidas ao Thesouro.

39 Estado da conta de bens de defuntos e ausentes.

40 Quadro demonstrativo da divida passiva conhecida no Thesouro até 31 de
Dezembro de 1861, liquidada e por liquidar, que tem de ser paga na fórma do
disposto no art. 1.o § 2.o n.o 1 do Decreto n.o 1.149 de 21 de Setembro de 1
1861.

41 Quadro explicativo da divida passiva constante de processos remettidos ao
Thesouro, em virtude do Decreto n.o 1.177 de 17 de Maio de 1853, até 31 de
Dezembro de 1861.

42 Demonstração do que se autorisou e despendeu por conta da autorisação
concedida no dito Decreto n.o 1.149, até 31 de Dezembro de 1861.

43 Demonstração do que se autorisou e despendeu por conta do referido
credito, desde o 1.o de Janeiro até 31 de Março de 1862.

44 Demonstração do que se despendeu por conta do credito do § 4.o do art.
11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1862 nos exercicios de 1852 - 1853 a
1859 - 1860.

45 Quadro demonstrativo da divida activa de imposições que são
arrecadadas pela Recebedoria do Rio de Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria
do Thesouro Nacional desde o principio de Janeiro até ao fim de Dezembro de
1861.

46 Explicação do Quadro antecedente.

47 Quadro demonstrativo da divida activa das imposições que são
arrecadadas pelas Mesas de Rendas e Collectorias da Provincia do Rio de
Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria do Thesouro desde o principio de Janeiro
até ao fim de Dezembro de 1861.

48 Resumo das tabellas parciaes da divida activa do Municipio e Provincias,
até 31 de Dezembro de 1860.

49 Resumo das tabellas parciaes da divida activa do Municipio e Provincias,
até 31 de Dezembro de 1861.

50 Tabella da divida activa externa.

51 Emissão dos Bancos do Imperio.

52 Operação de permutas de Apolices da divida publica por Acções das
estradas de ferro de Pedro 2.o, Bahia o Pernambuco.

53 Quadro das operações do Banco do Brasil.

54 Idem da Caixa Filial do Banco do Brasil em S. Paulo.

55 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco em Ouro Preto.

56 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco no Pará.

57 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco na Bahia.

58 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco em Pernambuco.

59 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco no Maranhão.

60 Idem da Caixa Filial do mesmo Banco no Rio Grande do Sul.

61 Idem do Banco Commercial e Agricola.

62 Idem das Caixas Filiaes do mesmo Banco.

63 Idem do Banco Rural e Hypothecario.

64 Idem do Banco da Bahia.

65 Idem do Banco do Maranhão.

66 Idem do Novo Banco de Pernambuco.

67 Idem do Banco do Rio Grande do Sul.

68 Idem do Monte de Soccorro da Côrte.

69 Quadro demonstrativo das contas tomadas e revistas na Directoria Geral da
Tomada de Contas no anno de 1861.

70 Idem das contas tomadas e revistas fóra das horas do expediente por
Empregados do Thesouro no anno de 1861.

71 Relação das contas que ficárão por liquidar nas Contadorias da
Directoria Geral da Tomada de Contas até 31 de Dezembro de 1861, e cujos
livros ? documentos se achão archivados na mesma Directoria.

72 Quadro demonstrativo das contas liquidadas nas Thesourarias do Fazenda no
anno do 1860.
2

N.os

73 Quadro demonstrativo das contas liquidadas nas Thesourarias de Fazenda no
anno de 1861.

74 Idem das contas que ainda não forão tomadas pelas Thesourarias de
Fazenda.

75 Quadro do numero e estado das execuções da Fazenda pendentes nos
Tribunaes do Imperio.

76 Idem idem das causas não executivas, em que a Fazenda é autora.

77 Idem idem em que a Fazenda é ré ou assistente, ou por qualquer outra
fórma interessada.

78 Quadro dos testamentos registrados desde 1809 até 31 de Dezembro de
1861, com declaração dos que se achão cumpridos e por cumprir, e de suas
respectivas contas, pertencentes ao Municipio da Côrte.

79 Mappa demonstrativo das substituições que se fizerão nas notas de
diversos valores, em virtude de ordens do Governo nos annos de 1859 a 1861 nas
Provincias do Imperio.

80 Idem das substituições ordenadas pelo Governo nos annos de 1859 a 1861,
e effectuadas na Côrte e Provincias do Imperio até 31 de Março de 1862.

81 Custo das notas do Governo vindas de Londres, segundo as respectivas
facturas.

82 Moedas de ouro e prata do novo cunho, fabricadas na Casa da Moeda.

83 Tabella do ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no exercicio de 1860 -
61 e de seus respectivos rendimentos e despeza.

84 Tabella do ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no 1.o semestre do
exercicio de 1861 - 62, e de seus respectivos rendimentos e despeza.

85 Mappa demonstrativo do movimento do papel sellado, estampado e em branco
á cargo do Administrador da Officina de Estamparia e Impressão do Thesouro
Nacional.

86 Quadro da renda de importação, despacho maritimo e exportação,
interior e extraordinaria, arrecadada pelas Alfandegas do Imperio nos ultimos 5
exercicios e no 1.o semestre de 1861 - 62.

87 Quadro dos valores de importação estrangeira directa no anno de 1860 -
61 comparados com os termos medios dos 5 annos anteriores, e com os do de 1859
- 60.

88 Quadro dos valores officiaes da importação estrangeira directa
despachada para consumo no exercicio de 1860 - 61, por Alfandegas e paizes
exportadores.

89 Quadro demonstrativo dos valores dos principaes generos importados e
exportados no decennio de 1850 - 51 a 1859 - 60, divididos em periodos
quinquennaes, comparados com o anno de 1860 - 61.

90 Quadro dos valores da exportação nacional para paizes estrangeiros no
anno de 1860 - 61, comparados com os do anno de 1859 - 60, e termo medio dos 5
anteriores.

91 Quadro dos valores da exportação nacional para fóra do Imperio no anno
de 1860 - 61, e seus destinos.

92 Quadro demonstrativo das quantidades, valores e preços médios dos
principaes artigos de producção e manufactura nacional, exportados para fóra
do Imperio nos annos de 1856 - 57 a 1860 - 61.

93 Quadro dos valores das reexportações e baldeações nos periodos de
1855 - 1856 a 1860 - 61.

94 Quadro dos valores da importação estrangeira por cabotagem no anno de
1860 - 61, comparados com os do termo médio dos 5 annos anteriores, e com os
de 1859 - 60.

95 Quadro dos valores da importação nacional sujeita ao expediente de
1/2%.

96 Quadro demonstrativo dos valores da importação e exportação reunidas,
desde 1845 - 46 até 1859 - 60, divididos em periodos quinquennaes, comparados
entre si e com o anno de 1860 - 61, e este com o de 1859 - 60.

97 Quadro do commercio entre o Imperio e o Rio da Prata no anno de 1859 -
60, 1860 - 61 e o termo médio dos annos de 1855 - 56 a 1859 - 60.

98 Tabella do rendimento das Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias do
Imperio nos 5 ultimos exercicios e no 1.o semestre do corrente.

99 Estatistica resumida das casas de commercio e outras, de que trata o
capitulo 1.o do Regulamento n.o 361 de 15 de Junho de 1844, do Municipio da
Côrte e Provincias do Imperio.

100 Estatistica resumida das casas de commercio e outras, de que trata o
capitulo 1.o do Regulamento n.o 361 de 15 de Junho de 1844, existentes no
Municipio Neutro e Provincia do Rio de Janeiro.

101 Quadro da navegação de longo curso em todo o Imperio nos annos de 1855
- 56 a 1860 - 61.

102 Quadro da navegação de grande cabotagem em todo o Imperio nos annos de
1855 - 56 a 1860 - 61.

103 Imposto do sello cobrado em todo o Imperio nos exercicios de 1847 - 48 a
1860 - 61.

104 Estado da conta - Remanescentes de Loterias - no dia 31 de Março de
1862.

105 Quadro demonstrativo dos proprios nacionaes existentes na Côrte e
Provincia do Rio de Janeiro, que se achão arrendados ou aforados, e dos
terrenos de marinha tambem aforados.

106 Relação dos proprios nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro
e das mais Provincias do Imperio, a cargo do Ministerio da Fazenda, com
declaração do serviço em que se achão.

107 Mappa das Fazendas da Nação, com declaração de suas denominações,
extensão, edificações, escravos, gado, receita e despeza conhecida até
Dezembro de 1861.

108 Mappa dos escravos da Nação conhecidos até Dezembro de 1861, com
declaração dos Estabelecimentos em que servem.