U1541

FAZENDA 1860

Relação dos Decretos e principaes Ordens expedidas pelo Ministerio da

Fazenda de Abril de 1860 a Março de 1861.

Decretos.

N.o 2.570 de 7 de Abril de 1860. - Prorogando por mais seis mezes o prazo

marcado para o começo das operações do Banco Central do Commercio, e
additando aos respectivos Estatutos diversas disposições.

N.o 2.581 de 21 de Abril de 1860. - Abrindo ao Ministerio da Fazenda um

credito supplementar de 668:000$000 para as despezas do exercicio de 1859 -
1860.

N.o 2.604 de 23 de Junho de 1860. - Approvando os Estatutos para a creação

de uma Caixa Filial do Banco do Brasil na Cidade da Fortaleza, Capital da
Provincia do Ceará.

N.o 2.630 de 29 de Agosto de 1860. - Declarando qual a intelligencia que se

deve dar a alguns artigos dos Estatutos do Banco Commercial e Agricola
relativos ás Caixas Filiaes e Agencias.

N.o 2.632 do 1.o de Setembro de 1860. - Determinando o modo por que devem

ser providos os Empregos scientificos e artisticos da Casa da Moeda.

N.o 2.634 do 1.o de Setembro de 1860. - Autorisando a incorporação e

approvando os Estatutos, com diversas alterações, da Sociedade Bancaria
denominada - Commercio - estabelecida na Cidade da Bahia.

N.o 2.647 de 19 de Setembro de 1860. - Mandando executar o Regulamento das

Alfandegas e Mesas de Rendas.

N.o 2.654 de 29 de Setembro de 160. - Prorogando por mais seis mezes o novo

prazo concedido para a incorporação do Banco Industrial e Commercial.

N.o 2.655 de 29 de Setembro de 1860. - Prorogando por mais seis mezes o novo

prazo concedido para a incorporação do Banco Soccorro e Auxilio.

N.o 2.656 de 29 de Setembro de 1860. - Prorogando por mais seis mezes o novo

prazo concedido, por Decreto n.o 2 559 de 24 de Março de 1860, para a
incorporação do Banco Industrial e Hypothecario.

N.o 2.664 de 10 de Outubro de 1860. - Marcando o prazo e regulando o

processo da substituição ou resgate das notas dos Bancos, menores de 50$000,
na Côrte e provincia do Rio de Janeiro, e de 25$000 nas demais provincias.

N.o 2.665 de 13 de Outubro de 1860. - Estabelecendo novo plano para a

extracção das Loterias.

N.o 2.666 de 13 de Outubro de 1860. - Declarando qual o modo por que se

devem executar os arts. 20 do Decreto n.o 2.549 de 14 de Março de 1860, e 16
do Decreto n.o 2551 do mesmo mez e anno.

N.o 2.679 de 3 de Novembro de 1860. - Impondo aos Bancos e outras Companhias

e Sociedades anonymas a obrigação de remetter em certas épocas ás
competentes Secretarias de Estado seus balanços e outros documentos.

N.o 2.680 de 3 de Novembro de 1860. - Marcando os deveres e attribuições

dos Fiscaes dos Bancos de circulação.

N.o 2.684 de 3 de Novembro de 1860. - Mandando executar a nova Tarifa das

Alfandeas.

N.o 2.685 de 10 de Novembro de 1860. - Estabelecendo regras para a boa

execução do art. 1.o, §§ 1.o, 3.o, 4.o e 8.o, e art. 2.o §§ 10, 11, 12 e
13 da Lei n.o 1.083 de 22 de Agosto de 1860, na parte relativa aos Bancos de
circulação que actualmente fonccionão no Imperio.

N.o 2.686 de 10 de Novembro de 1860. - Marcando o prazo dentro do qual os

Bancos e outras Companhias e Sociedades anonymas, suas Caixas Fillaes e
Agencias, que actualmente funccionão sem autorisação e approvação de seus
Estatutos, devem impetral-os.

N.o 2.694 de 17 de Novembro de 1860. - Regulando a emissão de bilhetes e

outros escriptos ao portador.

N.o 2.696 de 23 de Novembro de 1860. - Mandando que nos despachos das

mercadorias, que, depois de satisfazerem os direitos de consumo, forem
transportadas dos portos habilitados de uma para os de outra Provincia, se
observem as disposições do art. 570 do Regulamento de 19 de Setembro de 1860.

N.o 2.699 de 28 de Novembro de 1860. - Regulando a arrecadação do imposto

da meia siza.

N.o 2.705 de 5 Dezembro de 1860. - Designando a ordem segundo a qual devem

ser extrahidas as loterias no anno de 1861.

N.o 2.708 de 15 de Dezembro de 1860. - Mandando executar no Municipio da

Côrte o Regulamento desta data para a arrecadação da taxa de heranças e
legados.

N.o 2.711 de 19 de Dezembro de 1860. - Contendo diversas disposições sobre

a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e
outras, e prorogando por mais quatro mezes o prazo marcado pelo art. 1.o do
Decreto n.o 2.686 de 10 de Novembro de 1860.

N.o 2.713 de 26 de Dezembro de 1860. - Mandando executar o Regulamento do

imposto do sello, e de sua arrecadação.

N.o 2.714 de 26 de Dezembro de 1860. - Abrindo ao Ministerio da Fazenda um

credito supplementar de 245:000$000 para o exercicio de 1859 á 1860.

N.o 2.719 de 31 de Dezembro de 1860. - Alterando as instrucções sobre a

cobrança da divida activa.

N.o 2.722 de 12 de Janeiro de 1861. - Approvando os Estatutos da Caixa

(União Commercial) da Capital da Cahia, reorganisada sob o titulo de (Caixa
Hypothecaria.)

N.o 2.723 de 12 de Janeiro de 1861. - Autorisando a creação de uma Caixa

Economica e um Monte de Socorro nesta Corte, e approvando os respectivos
Regulamentos.

N.o 2.743 de 13 de Fevereiro de 1861. - Regulando a arrecadação da multa

de 4 por %, substitutiva do imposto de 2 por % sobre o valor das cousas
demandadas.

N.o 2.746 de 13 de Fevereiro de 1861. - Declarando quaes os venvimentos dos

Fiscaes dos Bancos em que ha mais de um Gerente, e estabelecendo regras sobre
sua percepção.

Instrucções.

29 de Novembro de 1860. - Regulando provisoriamente a nomeação e serviço

dos Officiaes inferiores das companhias ou Secções de Companhias dos Guardas
das Alfandegas.

7 de Dezembro de 1860. - Sobre a execução do art. 68 na parte relativa ao

provimento dos lugares de 2.?? conferentes das Alfandega.

12 de Dezembro de 1860. - Sobre o provimento dos empregos scientificos ou

artisticos da Casa da Moeda.
2

18 de Dezembro de 1860. - Declarando o modo por que se devem executar

algumas disposiçõesdo Decreto n.o 2.549 de 14 de Março relativo aos
concursos para preenchimento dos empregos do Thesouro e Thesourarias de
Fazenda.

14 de Janeiro de 1861. - Sobre os objectos de armamento e correamo dos

Guardas das Alfandegas, seu valor e tempo de duração.

1 de Março de 1861. - Alterando a tabella annexa ás Instrucções de 16 de

Janeiro de 1860 sobre ajudas de custo.

Circulares.

Ás Thesourarias de Fazenda.

N.o 29 de 2 de Abril de 1860. - Transmittindo o Decreto n. 2.567 de 31 de

Março sobre gratificações e porcentagens dos Empregados de Fazenda.

N.o 30 de 9 de Abril de 1860. - Recommendando aos Inspectores das Alfandegas

o maior exame, afim de não se qualificarem em geral como do Rheno todos os
vinhos allemães.

N.o 31 de 11 de Abril de 1860. - Declarando que a Ordem n.o 134 de 16 de

Abril de 1858, dirigida á Directoria Geral das Rendas Publicas, só diz
respeito ás Collectorias e Mesas de Renda da Provincia do Rio de Janeiro.

N.o 32 de 12 de Abril de 1860. - Ordenando a substituição das notas de 1$

da 1.a estampa, e das de 5$ da 3.a

N.o 33 de 19 de Abril de 1860. - Declarando quaes os impostos a que estão

sujeitos os productos do gado de origem oriental.

N.o 34 de 21 de Abril de 1860. - Dando explicações sobre alguns artigos do

Decreto n. 2.490 de 30 de Setembro de 1859 a respeito das copias que se devem
extrahir dos papeis sujeitos á revalidação.

N.o 35 de 27 de Abril de 1860. - Exigindo com urgencia informações

minuciosas sobre a differença que se tem dado na arrecadação dos direitos de
importação em virtude dos Decretos que alterarão a nova Tarifa das
Alfandegas, e especialmente em consequencia da execução do Tratado de
Commercio com o Estado Oriental.

N.o 36 de 25 de Maio de 1860. - Declarando qual o prazo que se deve marcar

aos devedores da Fazenda Nacional para assignarem as letras, nos cosos de
concessão de moratoria.

N.o 37 de 29 de Maio do 1860. - Mandando informar se as corporações de

mão morta, que obtiverão dispensa das Leis de amortização para adquirirem
bens de de raiz, tem pago os novos e velhos direitos á que estão sujeitos.

N.o 40 de 12 de Junho de 1860. - Declarando qual a porcentagem que compete

aos Inspectores das Alfandegas, Collectores, e Administradores de Recebedorias
e Mesas de Rendas, quando exercerem funcções de Procuradores dos Feitos da
Fazenda.

N.o 38 de 11 de Junho de 1860. - Declarando que os juros dos emprestimos dos

dinheiros de orphãos podem ser levantados do cofre, em todo ou em parte,
depois de vencidos os juros de um anno.

N.o 39 de 12 de Junho de 1860. - Declarando que as lojas de armador não

estão sujeitas ás taxas impostas pelos arts. 1.o e 11 § 4.o do Regulamento
de 11 de Junho de 1844.

N.o 41 de 20 de Junho de 1860. - Pedindo informações ácerca dos terrenos

de marinha.

N.o 42 de 28 de Junho de 1860. - Declarando que não se devem aceitar as

notas de 1$ da 1.a e 5$ da 3.a estampa em pagamento de direitos, cujo producto
se tenha de recolher ao cofre das Thesourarias, desde o dia em que começar o
desconto gradual de 10 por %

N. 43 de 30 Junho de 1860. - Dando explicação sobre as disposições dos

arts. 8.o e 13 do Decreto n. 2.490 de 30 de Setembro de 1859.

N. 44 de 18 de Julho de 1860. - Ordenando que a substituição de notas que

se está fazendo com a renda ordinaria seja effectuada, de Julho corrente em
diante, por conta do exercicio de 1860 - 1861.

N. 45 de 19 de Julho de 1860. - Mandando observar todas as formalidades

exigidas pelo Decreto n.o 158 de 7 de Maio de 1842 ácerca das despezas
autorisadas pelos Presidentes de Provincias.

N. 46 de 27 de Julho de 1860. - Declarando que as cassinetas de lã e

algodão para ponches forão assemelhadas ao gorgorão de lã e algodão, e as
linhas de algodão para pescaria ás de linho ou canhamo do mesmo uso.

N. 47 de 30 de Julho de 1860. - Explicando o art. 10 do Decreto de 30 de

Setembro de 1859 ácerca do sello dos bilhetes e escriptos ao portador.

N. 48 de 31 de Julho de 1860. - Mandando que na liquidação do tempo de

serviço dos empregados inactivos, se contem como falta os dias santificados e
feriados que se intercalarem ou seguirem ao de serviço em que tiverem faltado.

N. 49 do 1.o de Agosto de 1860 - Descriminando despezas das Capatazias de

outras que pertencem á verba - (Expediente.)

N. 50 de 10 de Agosto de 1860. - Mandando transmittir ás Collectorias as

Instrucções sobre o systema de escripturação e contabilidade das rendas por
exercicios.

N. 51 de 13 de Agosto de 1860. - Determinando a substituição das notas de

20$000 da 4.a estampa, papel branco.

N. 52 de 25 de Agosto de 1860. - Declarando que nas Provincias, menos a do

Rio de Janeiro, não se deve sellar com mais de 160 réis cada meia folha de
papel sujeita áquella verba do imposto.

N. 53 de 27 de Agosto de 1860. - Declarando que a disposição do art. 41 do

Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de 1859, he extensiva á porcentagem devida
aos Empregados de Fazenda, para o fim de ser labonada aos seus substitutos
legaes, conjunctamente com a gratificação, se estes não optarem a 5.a parte
de todos os vencimentos dos substituidos.

N. 54 de 3 de Setembro de 1860. - Ordenando que os Corpos do Exercito

estacionados nas respectivas Provincias sejão pagos de seus vencimentos com a
maior pontualidade possivel.

N. 55 de 11 de Setembro de 1860. - Exigindo uma demonstração das despezas

das Capatazias das respectivas Alfandegas nos tres ultimos exercicios
anteriores á reforma realizada pelo Decreto n.o 2.356 de 16 de Fevereiro de
1859.

N. 56 de 12 de Setembro de 1860. - Declarando que quando os Fieis das

Thesourarias e das Recebedorias de Rendas substituirem os Thesoureiros,
cabe-lhes a 5.a parte dos vencimentos d'estes.

N. 57 de 20 de Setembro de 1860. - Remettendo exemplares da Lei n.o 1.083 de

22 de Agosto proximo passado, afim de que a fação cumprir na parte que não
depender de Regulamento.

N. 58 de 21 de Setembro de 1860. - Declarando em que casos tem lugar o

recurso estabelecido na parte final da Circular de 17 de Fevereiro d'este anno.

N. 59 de 25 de Setembro de 1860. - Communicando ter o Ministerio da Marinha

expedido ordens para que em todos os Juizos se observe, quanto ao cumprimento
das precatorias, mesmo durante as ferias, o disposto no Decreto n.o 1.285 de 30
de Novembro de 1853 art. 3.o §§ 1.o e 4.o
3

N. 60 de 26 de Setembro de 1860. - Declarando terem sido assemelhadas as

caixas de papelão para vestidos ás da mesma materia para chapéos.

N. 61 de 3 de Outubro de 1860. - Declarando que as gratificações para

quebras, concedidas aos Thesoureiros e Pagadores, não estão sujeitas á regra
do art. 43 do Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de 1859.

N. 62 de 4 de Outubro de 1860. - Communicando haver-se determinado que os

responsaveis por dinheiros do Estado, sujeitos ao Ministerio da Marinha,
entreguem nas Provincias ás respectivas Thesourarias, no fim de cada anno
financeiro do exercicio, os saldos existentes em seu poder.

N. 63 de 5 de Outubro de 1860. - Remettendo exemplares da Lei n.o 1.114 de

27 de Setembro ultimo, e mandando pôr desde já em execução o art. 9.o, §§
28 e 45, art. 11, §§ 2.o e 7.o, e art. 12, §§ 4.o e 6.o.

N. 64 de 5 de Outubro de 1860. - Transmittindo as Instrucções para a

execução do Decreto n.o 2.647 de 19 de Setembro ultimo.

N. 65 de 27 de Outubro de 1860. - Mandando participar ao Thesouro o dia em

que se pozer em execução o novo Regulamento das Alfandegas.

N. 66 de 30 de Outubro de 1860. - Declarando o modo por que deve ser feita a

revista de mostra da Companhia, Secção de Companhia ou qualquer força de
Guardas e equipagem das embarcações a cargo das Alfandegas.

N. 67 de 3 de Novembro de 1860. - Transmittindo exemplares dos Decretos n.os

2.665 e 2.666 de 13 de Outubro ultimo.

N. 68 de 9 de Novembro de 1860. - Corrigindo alguns erros que escapárão na

impressão do novo Regulamento das Alfandegas.

N. 69 de 9 de Novembro de 1860. - Transmittindo o Decreto n.o 2.684 de 3 do

corrente, que manda pôr em execução a nova Tarifa das Alfandegas.

N. 70 de 9 de Novembro de 1860. - Mandando levar ás verbas (Hospitaes,

Capitanias de Portos e Pharóes) do Ministerio da Marinha, no exercicio de
1862 - 1863, não só o vencimento do respectivo pessoal autorisado, como a
importancia das despezas que até aqui tem sido contempladas em outras
rubricas.

N. 71 de 14 de Novembro de 1860. - Declarando que os mappas estatisticos de

que trata o art. 12 das Instrucções do 1.o de Outubro ultimo, não substituem
ou dispensão os annuaes que se organisão em virtude de ordens anteriores.

N. 72 de 15 de Novembro de 1860. - Mandando abrir uma subscripção ou

assignatura para a publicação das Collecções de Leis e Decisões do
Governo.

N. 73 de 16 de Novembro de 1860. - Declarando que actualmente os titulos dos

Guardas das Alfandegas não estão sujeitos ao pagamento dos novos e velhos
direitos.

N. 74 de 17 de Novembro de 1860. - Declarando que a cobrança do imposto

addicional de 2% sobre a exportação, de que trata o § 2.o do art. 11 da Lei
n.o 1.114 de 27 de Setembro ultimo, deve começar no 1.o de Janeiro de 1861.

N. 75 de 23 de Novembro de 1860. - Transmittindo o Decreto n.o 2.696 desta

data, que manda observar nos despachos das mercadorias, transportadas dos
portos habilitados de uma para os de outra Provincia, as disposições do art.
570 do Regulamento de 19 de Setembro ultimo.

N. 76 de 24 de Novembro de 1860. - Dando esclarecimentos sobre as

mercadorias e objectos que gozão de isenção de direitos addicionaes.

N. 77 de 24 de Novembro de 1860. - Mandando communicar ao Thesouro o dia em

que começar a ter effeito nas Alfandegas respectivas a nova Tarifa.

N. 78 de 28 de Novembro de 1860. - Declarando que as Alfandegas devem

accusar trimensalmente aos Consulados do Imperio nos paizes estrangeiros, o
recebimento dos mappas que por estes lhes forem remettidos.

N. 79 de 29 de Novembro de 1860. - Recommendando que não consintão nas

escripturas, termos de aforamento, e outros titulos de marinhas, o emprego das
expressões dominio, posse e uso fructo, mais sim da de dominio util, que he a
juridica.

N. 80 de 29 de Novembro de 1860. - Mandando observar na medição,

demarcação, avaliação e arbitramento de fôro dos terrenos de alluvião, as
ordens do Thesouro concernentes aos terrenos de marinhas.

N. 81 de 30 de Novembro de 1860. - Declarando que no fim de cada anno civil

deverão remetter ao Thesouro a relação da conducta dos Empregados das
Alfandegas e Mesas de Rendas, exigidas pelo art. 10 das Instrucções do 1.o de
Outubro ultimo.

N. 82 de 3 de Dezembro de 1860. - Corrigindo alguns erros que escaparão na

impressão da nova Tarifa das Alfandegas.

N. 83 de 3 de Dezembro de 1860. - Transmittindo as Instrucções de 29 de

Novembro ultimo, regulando provisoriamente o serviço das Companhias e
Secções de Companhias de Guardas das Alfandegas.

N. 84 de 4 de Dezembro de 1860. - Declarando que os Guardas das Alfandegas,

Mesas de Rendas, e extinctas do Consulado, devem ser incorporados á Companhia,
Secção de Companhia, ou força de Guardas.

N. 85 de 4 de Dezembro de 1860. - Transmittindo o Decreto n.o 2.699 de 28 de

Novembro ultimo, que regula a arrecadação do imposto da meia siza.

N. 86 de 7 de Dezembro de 1860. - Transmittindo as Instrucções desta data,

regulando o concurso para os lugares de 2.oo Conferentes das Alfandegas.

N. 87 de 17 de Dezembro de 1860. - Corrigindo um engano que escapou na

reimpressão da tabella dos emolumentos que se acha á paginas 55 do novo
Regulamento das Alfandegas.

N. 88 de 19 de Dezembro de 1860. - Transmittindo exemplares das

Instrucções de 18 do corrente para a boa execução do Decreto n.o 2.549 de
14 de Março deste anno.

N. 89 de 19 de Dezembro de 1860. - Declarando a maneira por que devem ser

calculadas, para pagamento dos direitos de 5%, do sello e emolumentos, as
quotas de porcentagem dos Empregados das Alfandegas.

Reservada de 21 de Dezembro de 1860. - Mandando cessar o abuso de alguns

empregados superiores das Alfandegas empregarem em seu serviço particular a
marinhagem das embarcações e os remadores dos escaleres.

N. 90 de 22 de Dezembro de 1860. - Declarando que podem mas não devem

necessariamente, dar conhecimento ao Thesouro, das decisões de que trata o
art. 23 do Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de 1859.

N. 91 de 28 de Dezembro de 1860. - Remettendo exemplares do Decreto n.o

2.698 de 24 de Novembro ultimo designando as maiorias de embarque que devem
perceber os Officiaes da Armada Nacional e Imperial.

N. 92 de 31 de Dezembro de 1860. - Remettendo o Decreto n.o 2.713 de 26 do

corrente, que manda executar o Regulamento do imposto do sello e de sua
arrecadação.

N. 1 de 4 de Janeiro de 1861. Declarando que a fiança, de que trata a

Circular de 25 de Novembro de 1842, ficou dispensada pelo art. 24 do Decreto de
26 de Abril de 1854.
4

N. 2 de 5 de Janeiro de 1861. Dando esclarecimentos sobre o Cap. 6.o Tit.

5.o do Regulamento mandado exercutar pelo Decreto n.o 2.647 de 19 de Setembro
de 1860.

N. 3 de 8 de Janeiro de 1861. Declarando qual deve ser o uniforme dos

Guardas-móres das Alfandegas e seus Ajudantes, e o dos Officiaes de Descarga.

N. 4 de 8 de Janeiro de 1861. - Declarando quaes as faltas que devem

dedusir, nos tres annos de effectivo exercicio, nas liquidaçães a que
procederem dos vencimentos de inactividade dos Empregados de Fazenda, e
mandando contar nas aposentadorias os serviços de addidos a quaesquer
Repartições.

N. 5 de 14 de Janeiro de 1861. - Transmittindo a Ordem e as Tabellas que

regulão os objectos de armamento e correame dos Guardas das Alfandegas, seo
valôr e tempo de duração.

N. 6 de 17 de Janeiro de 1861. - Declarando incompativel o exercicio dos

empregos de Administradores de Mezas de Rendas com os de Tabelliães do
Judicial e notas.

N. 7 de 21 de Janeiro de 1861. - Recommendando a maior pontualidade no

cumprimento dos arts. 6.o § 1.o, 21 § 1.o, 32 § 2.o, 58 § 1.o,
observações 1.a e 2.a, e 89 do Regulamento do sello.

N. 8 de 25 de Janeiro de 1861. - Mandando abrir concurso para as vagas que

existirem nas respectivas Thesourarias, na fórma do Decreto de 14 de Março de
1860.

N. 9 de 31 de Janeiro de 1861. - Transmittindo tres Tabellas, sendo uma para

a reducção de jardas, metros, & c., á varas quadradas, outra para o calculo
dos direitos addicionaes de 2 e 5%; e a terceira para o calculo da armazenagem.

N. 10 de 6 de Fevereiro 1861. - Transmittindo exemplares do Decreto n.o

2.719 de 31 de Dezembro de 1860, alterando as instrucções sobre a cobrança
da divida activa.

N. 11 de 13 de Fevereiro de 1861. - Recommendando que requisitem com tempo

ao Thesouro os livros que tem de servir no futuro exercicio de 1861 - 62.

N. 12 de 15 de Fevereiro de 1861. - Remettendo o Decreto n.o 2.746 de 13 do

mesmo mez, declarando quaes os vencimentos dos Fiscaes dos Bancos em que ha
mais de um Gerente.

N. 13 de 16 de Fevereiro de 1861. - Ordenando que remettão com urgencia ao

Thesouro uma relação das rendas que entrão directamente para os cofres das
Thesourarias.

N. 14 de 16 de Fevereiro de 1861. - Transmittindo o Decreto n.o 2.743 de 13

do mesmo mez, que regula a arrecadação da multa de 4%, substitutiva do
imposto de 2%, sobre o valor das cousas demandadas.

N. 15 de 19 de Fevereiro de 1861. - Mandando observar o disposto no

Regulamento de 3 de Março de 1855, quanto ao numero de linhas e letras que
devem conter as certidões passadas pelas Repartições de Fazenda.

N. 16 de 20 de Fevereiro de 1861. - Dando instrucções sobre o modo porque

devem proceder a respeito dos assentamentos dos Officiaes do exercito, quando
são reformados.

N. 17 de 25 de Fevereiro de 1861. - Declarando quaes os documentos que

estão sujeitos ao sello do § 1.o do art. 58 do Regulamento de 28 de Dezembro
ultimo.

N. 18 de 25 de Fevereiro de 1861. - Mandando dar cumprimento á disposição

do art. 144 § 2.o do Regulamento de 19 de Setembro de 1860.

N. 19 de 27 de Fevereiro de 1861. - Declarando que no processo de

arbitramento, de que trata o Regulamento de 19 de Setembro de 1860, não pode
intervir como arbitro pessoa ou empregado algum que não esteja incluido na
lista on relação a que se refere o § 1.o do art. 577 do dito Regulamento.

N. 20 de 27 de Fevereiro de 1861. - Declarando como os pagamentos parciaes

devem ser feitos pelos responsaveis á Fazenda Publica por conta de seus
arbitros, quando os mesmos responsaveis já se achão reconhecidos em alcance e
executados.

N. 21 de 1 Março de 1861. - Declarando o maximo da ajuda de custo destinada

para as despezas de preparos de viagem.

N. 22 de 1 de Março de 1861. - Ordenando que remettão ao Thesouro uma

relação dos Empregados a quem tiverem abonado ajudas de custo, na fórma das
Instrucções de 16 de Janeiro de 1860.

N. 23 de 2 de Março de 1861. - Mandando que, quando tiverem de informar

requerimentos de Empregados pedindo aposentadorias ou gratificações, por
contarem mais de 30 annos de serviço, procedão logo á respectiva
liquidação.

N. 24 de 5 de Março de 1861. - Declarando que tambem podem ser requisitados

ao Thesouro os livros de que precisarem as Alfandegas respectivas para o
exercicio de 1861 - 1862.

N. 25 de 15 de Março de 1861. - Declarando que as contas apresentadas pela

Companhia Brasileira de Paquetes a Vapor e outras por passagens de Empregados,
Operarios, & c., por ordem das Autoridades competentes, são isentas do imposto
do sello.

N. 26 de 15 de Março de 1861. - Ordenando que communiquem ao Thesouro a

data em que começou a ter execução nas respectivas Provincias o Regulamento
do sello de 26 de Dezembro de 1860.

N. 27 de 16 de Março de 1861. - Declarando que a liquidação do tempo de

serviço dos Empregados aposentados não póde ter lugar sem ordem expressa
transmittida directamente pelos Ministerios a que pertencerem, ou por
intermedio do da Fazenda.

N. 28 de 16 de Março de 1861. - Mandando rever de dous em dous annos a

tabella do quantitativo das fianças que devem prestar os Collectores e
Administradores de Mezas de Rendas Geraes das respectivas Provincias.

N. 29 de 20 de Março de 1861. - Tratando das informações que forem

precisas para cumprimento do Aviso de 5 de Outubro de 1860, acerca dos proprios
nacionaes.
  Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 15 de Abril de 1861. -
José Severiano da Rocha.

Relação das Tabellas annexas a este Relatorio.

N. 1. Receita dos 16 exercicios de 1844 - 45 a 1859 - 60.

N. 2. Dita do 1.o semestre do exercicio de 1860 - 61.

N. 3. Dita do mesmo exercicio, extrahida dos balanços existentes no

Thesouro.

N. 4. Despeza dos 16 exercicios de 1844 - 45 a 1859 - 60.

N. 5. Receita e despeza dos exercicios de 1850 - 51 a 1859 - 60,

comprehendidos todos os recursos.

N. 6. Despeza do exercicio de 1860 - 61, extrahida dos balanços existentes

no Thesouro.

N. 7. Orçamento da receita geral do Imperio para o exercicio de 1862 - 63.

N. 8. Dito da despeza do Ministerio da Fazenda para o mesmo exercicio.

N. 9. Demonstração dos creditos especiaes e ordinarios decretados pela Lei

n.o 1.114 de 27 de Setembro de 1860 e outras, não contemplados na Lei do
orçamento, e por conta dos quaes não se fez ainda despeza alguma.

N. 10. Saldos existentes nos cofres do Thesouro e Thesourarias, conforme os

ultimos balancetes existentes no Thesouro.

N. 11. Estado da divida externa fundada em 31 de Dezembro de 1860.

N. 12. Amortizações que se tem feito nos emprestimos contrahidos em 1860,

segundo as ultimas contas.

N. 13. Orçamento da despeza com a divida interna no exercicio de 1862 - 63.

N. 14. Fundos movidos para Londres desde 9 de Abril de 1860 até 12 de Abril

de 1861.

N. 15. Emissão de Apolices do 1.o de Janeiro de 1860 até 31 de Março de

1861.

N. 16. Estado da divida interna fundada até 31 de Março de 1861.

N. 17. Divida inscripta no Grande Livro.

N. 18. Dita idem nos auxiliares das Provincias e ainda não lançada no

Grande Livro.

N. 19. Estado da divida anterior a 1827 não inscripta e menor de 400$000.

N. 20. Letras do Thesouro emittidas do 1.o de Abril de 1860 até 31 de

Março de 1861.

N. 21. Emissão do papel moeda desde 24 de Dezembro de 1835, em que

começou, até 31 de Março de 1861.

N. 22. Remessas feitas em dinheiro ás Thesourarias desde o 1.o de Abril de

1860 a Março de 1861.

N. 23. Demonstração do emprestimo do cofre dos Orphãos de 1839 - 40 a

1859 - 60.

N. 24. Estado da conta de bens de defuntos e ausentes.

N. 25. Dito dos cofres de Depositos Publicos.

N. 26. Demonstração da divida passiva conhecida até 31 de Dezembro de

1860.

N. 27. Explicação da divida passiva constante de processos remettidos ao

Thesouro, em virtude do Decreto n.o 1.177 de 17 de Maio de 1853.

N. 28. Demonstração do que se autorisou e despendeu por conta do credito

do § 4.o do art. 11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852, no exercicio de
1859 - 60.

N. 29. Dita idem idem nos exercicios de 1852 - 53 a 1858 - 59.

N. 30. Dita do saldo dos diversos creditos concedidos para satisfação de

dividas de exercicios findos, que tem de ser applicado ao pagamento da dos
annos anteriores ao de 1850 - 51, nos casos designados na ultima parte do §
4.o do art. 11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852.

N. 31. Dita da divida fluctuante que tem accrescido do exercicio de 1857 -

58 até 31 de Março de 1861.

N. 32. Dita da divida activa de imposições que são arrecadadas pela

Recebedoria do Rio de Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria do Thesouro
Nacional desde o 1.o de Janeiro até o fim de Dezembro de 1860.

N. 33. Explicação da tabella n.o 32.

N. 34. Demonstração da divida activa de imposições arrecadadas pelas

Mesas de Rendas e Collectorias da Provincia do Rio de Janeiro, liquidada pela
3.a Contadoria do Thesouro Nacional desde o 1.o de Janeiro até o fim de
Dezembro de 1860.

N. 35. Resumo das tabellas parciaes da divida activa do Municipio e

Provincias até 31 de Dezembro de 1859.

N. 36. Dito idem idem até 31 de Dezembro de 1860.

N. 37. Estado da divida activa externa.

N. 38. Demonstração das acções das estradas de ferro permutadas, ou

não, por Apolices da divida publica; das Apolices emittidas em virtude da
permuta, e do dinheiro recolhido aos cofres publicos proveniente do excesso do
valor nominal das acções sobre o das entradas já realizadas.

N. 39. Operações do Banco Commercial e Agricola.

N. 40. Ditas das Caixas Filiaes do Banco Commercial e Agricola.

N. 41. Ditas do Banco Rural e Hypothecario.

N. 42. Ditas do Banco da Bahia.

N. 43. Ditas do Novo Banco de Pernambuco.

N. 44. Ditas do Banco do Maranhão.

N. 45. Ditas do Banco do Rio Grande do Sul.

N. 46. Ditas do Banco do Brasil.

N. 47. Limite da Emissão dos Bancos e suas Caixas Filiaes.

N. 48. Emissão dos Bancos do Imperio.

N. 49. Demonstração do fundo disponivel do Banco do Brasil em 31 de Março

de 1861.

N. 50. Operações da Caixa Filial do Banco do Brasil em Ouro Preto.

N. 51. Ditas idem idem em S. Paulo.

N. 52. Ditas idem idem em Pernambuco.

N. 53. Ditas idem idem na Bahia.

N. 54. Ditas idem idem no Maranhão.

N. 55. Ditas idem idem no Pará.

N. 56. Ditas idem idem no Rio Grande do Sul.

N. 57. Relação das Sociedades anonymas e bancarias que funccionão no

Brasil.

N. 58. Ditas das associações anonymas cujas liquidações se

effectuárão, ou tiverão começo depois da Lei de 22 de Agosto de 1860.

N. 59. Demonstração das contas tomadas e revistas na Directoria Geral da

Tomada de Contas durante o anno de 1860.

N. 60. Dita idem idem fóra das horas do expediente por Empregados do

Thesouro Nacional.

N. 61. Relação das contas que existem por liquidar nas Contadorias da

Directoria Geral da Tomada de Contas.

N. 62. Numero e estado das execuções da Fazenda pendentes nos Tribunaes do

Imperio.

N. 63. Dito idem das causas não executivas, em que a Fazenda Nacional he

autora.

N. 64. Dito idem idem em que a Fazenda Nacional he ré.

N. 65. Dito dos testamentos registrados desde 1809 até 31 de Dezembro de

1860.

N. 66. Ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no exercicio de 1859 - 60.

N. 67. Idem idem no exercicio de 1860 - 61.

N. 68. Moedas de ouro e prata do novo cunho fabricadas na Casa da Moeda.

N. 69. Demonstração do papel sellado no anno de 1860.

N. 70. Demonstração da Renda Geral arrecadada pelas Alfandegas nos

exercicios de 1855 - 56 a 1859 - 60 e no 1.o Semestre de 1860 - 61.

N. 71. Dita do termo medio da Renda Geral arrecadada pelas Alfandegas nos

exercicios de 1857 - 58 a 1859 - 60 e nos primeiros Semestres de 1858 - 59 a
1860 - 61.
2

N. 72. Dita dos rendimentos das Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias

nos exercicios de 1855 - 56 a 1859 - 60, e no 1.o Semestre de 1860 - 61.

N. 73. Estatistica resumida das casas de Commercio e outras do que trata e

Capitulo 1.o do Regulamento n.o 1.361 de 15 de Junho de 1844 do Municipio da
Côrte e Provincias do Imperio.

N. 74. Dita idem idem existentes no Municipio da Côrte e Provincia do Rio

de Janeiro.

N. 75. Demonstração dos valores da importação estrangeira directa,

despachada no anno de 1859 - 60, comparados com os de 1858 - 59 e com o termo
medio dos cinco anteriores.

N. 76. Dita dos valores officiaes da importação estrangeira directa,

despachada para consumo no exercicio de 1859 - 60, por Alfandegas e paizes
exportadores.

N. 77. Dita dos valores dos principaes generos importados e exportados no

decennio de 1849 - 50 a 1858 - 59, divididos em periodos quinquennaes,
comparados com o de 1859 - 60.

N. 78. Dita dos valores da exportação nacional para paizes estrangeiros no

exercicio de 1859 - 60, comparados com o de 1858 - 59, e termo medio dos cinco
anteriores.

N. 79. Dita dos valores da exportação nacional para fóra do Imperio no

exercicio de 1859 - 60, e seus destinos.

N. 80. Dita das quantidades, valores e preços medios dos principaes generos

de producção e manufactura nacional, exportados no ultimo quinquennio pelas
Mesas do Consulado.

N. 81. Dita dos valores da importação e exportação reunidas, desde 1844

- 45 a 1858 - 59, divididos em periodos quinquennaes, comparados entre si e com
o anno de 1859 - 60, e este com o de 1858 - 59.

N. 82. Comparação dos valores dos generos despachados para reexportação

e baldeação nas Alfandegas do Imperio.

N. 83. Demonstração dos valores dos generos estrangeiros importados com

carta de guia no exercicio de 1859 - 60, comparados com o de 1858 - 59, e com o
termo medio dos 5 anteriores.

N. 84. Comparação da importação dos generos de producção e manufactura

nacional sujeita ao expediente de 1/2% no anno de 1859 - 60, e nos cinco
anteriores.

N. 85. Navegação de longo curso em todo o Imperio nos exercicios de 1855 -

56 e 1859 - 60.

N. 86. Dita de grande cabotagem em todo o Imperio nos exercicios de 1855 -

56 a 1859 - 60.

N. 87. Demonstração do commercio e navegação entre o Imperio e Estados

do Rio da Prata nos exercicios de 1858 - 59 e 1859 - 60, e do termo medio do
quinquennio de 1854 - 55 a 1858 - 59.

N. 88. Imposto do selle cobrado em todo e Imperio nos exercicios de 1844 -

45 a 1859 - 60.

N. 89. Comparação das Rendas geraes e dos Depositos que se arrecadárão

nos exercicios de 1845 - 46 1859 - 60, e do 1.o semestre deste com o de 1860 -
61.

N. 90. Demonstração das Rendas ordinarias e extraordinarias do Imperio

arrecadadas no quinquennio de 1855 - 56 a 1859 - 60 com designação das
Provincias, comparadas entre si, partindo a comparação do exercicio de 1854 -
55.

N. 91. Dita do termo medio da arrecadação e da despeza feita com o pessoal

no quinquennio de 1855 - 56 a 1859 - 60, distribuida pelas Provincias do
Imperio, segundo os dados colligidos no Thesouro.

N. 92. Demonstração do progresso annual das Rendas geraes ordinarias dos

exercicios de 1845 - 46 a 1859 - 60, comparadas successivamente entre si,
partindo do exercicio de 1844 - 45.

N. 93. Dita da Receita do Imperio nos exercicios de 1855 - 56 a 1859 - 60, e

1.oo semestres de 1859 - 60 a 1860 - 61, classificada pelos artigos deita.

N. 94. Estado da Conta e Remanescentes do loterias no dia 31 de Dezembro de

1860.

N. 95. Demonstração do estado do credito da verba-Obras - do Ministerio da

Fazenda no exercicio de 1860 - 61.

N. 96. Dita dos Proprios nacionaes existentes na Côrte e Provincia do Rio

de Janeiro, que se achão arremdados ou aforados a particulares, e dos terrenos
de marinhas aforados.

N. 97. Mappa das Fazendas da Nação, com declaração das suas

denominações, extensão, edificações, escravos, gado, receita e despeza
conhecida de Dezembro de 1860.

N. 98. Dito dos escravos da Nação conhecidos até Dezembro de 1860, com

declaração dos estabelecimentos em que servem.