U1540

FAZENDA 1859

Recapitulação dos Decretos e principaes Ordens expedidas pelo

Ministerio da Fazenda de Abril de 1859 a Março de 1860, em continuação á do
Relatorio anterior.

DECRETOS.

N.o 2.413 de 30 de Abril de 1859. - Abrindo ao Ministerio da Fazenda hum

credito supplementar de 1.370:000$ para as despezas de exercicio de 1858 - 59.

N.o 2.417 de 30 de Abril de 1859. - Augmentando os vencimentos dos

Empregados do Almoxarifado do papel sellado.

N.o 2.433 de 15 de Junho de 1859. - Mandando executar o novo Regulamento

para a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, vagos e do evento.

N.o 2.457 de 5 de Setembro de 1859. - Impondo certas obrigações aos

Estabelecimentos bancarios e ás Companhias e Sociedades anonymas.

N.o 2.463 de 14 de Setembro de 1859. - Determinando que as acções de

Companhias só sejão recebidas como garantia das emissões dos bancos pelo
computo das entradas realizadas.

N.o 2.473 de 24 de Setembro de 1859. - Dando nova fórma aos escriptos ou

bilhetes d'Alfandega.

N.o 2.474 de 24 de Setembro de 1859. - Estabelecendo novas regras para o

calculo e cobrança da armazenagem das mercadorias depositadas nas Alfandegas
do Imperio, e do imposto de expediente dos generos nacionaes e estrangeiros
navegados com carta de guia; e tornando extensiva ás Alfandegas, Mesas de
Consulado, e de Rendas e a outras Estações Fiscaes a Tabella de emolumentos
annexa ao Decreto n.o 348 de 19 de Abril de 1844, na parte relativa a
certidões e buscas.

N.o 2.485 de 28 de Setembro de 1859. - Permittindo sob certas condições,

até o fim do anno de 1863, ás embarcações estrangeiras, que conduzirem
colonos ou mercadorias para portos do Imperio, o transporte de cereaes e outros
generos comestiveis, de machinas e utensilios proprios para a agricultura, do
porto da sua descarga para aquelle em que tiverem de receber carga: e dando
outras providencias sobre a navegação costeira e interior do Imperio.

N.o 2.486 de 29 de Setembro de 1859. - Dando providencias fiscaes sobre a

navegação da Lagoa-mirim e rios interiores da Provincia de S. Pedro do Rio
Grande do Sul, e sobre a importação e exportação de generos e mercadorias
dos Estados limitrophes da mesma Provincia; regulando o processo administrativo
das apprehensões e execução das multas impostas pelas Autoridades
administrativas; e creando Mesas de Rendas nas cidades de Pelotas e Alegrete,
Villas de Bagé e Santa Anna do Livramento e Freguezia de Santa Victoria do
Palmar.
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N.o 2.487 de 30 de Setembro de 1859. - Fazendo diversas alterações nos

Estatutos de Banco Industrial, Commercial e Territorial do Rio de Janeiro,
approvados pelo Decreto n.o 2.400 de 2 de Abril de 1859.

N.o 2.488 de 30 de Setembro de 1859. - Abrindo ao Ministerio da Fazenda hum

credito supplementar de 330:469$435 para as despezas do exercicio de 1858 -
1859.

N.o 2.489 de 30 de Setembro de 1859. - Alterando a disposição do artigo

1682 da Tarifa das Alfandegas do Imperio.

N.o 2.490 de 30 de Setembro de 1859. - Regulando a arrecadação e

fiscalisação do sello a que estão sujeitos o capital e as transferencias das
acções das Companhias e Sociedades anonymas, e as notas promissorias,
bilhetes e escriptos ao portador, de prazo menor que o de dez dias; e dando
providencias sobre a revalidação dos papeis sujeitos a este imposto.

N.o 2.491 de 30 de Setembro de 1859. - Estabelecendo medidas para fazer

effectivo o privilegio da impressão e publicação das Leis, Decretos e Actos
do Governo, que compete á Typographia Nacional; sobre o modo de impor aos
contraventores as penas comminadas no artigo 35 da Lei n.o 369 de 18 de
Setembro de 1845; e dando outras providencias sobre os impressos da mesma
Typographia.

N.o 2.492 de 30 de Setembro de 1859. - Mandando observar o novo Regulamento

para a Typographia Nacional.

N.o 2.506 de 16 de Novembro de 1859. - Regulando o lançamento,

arrecadação e fiscalisação dos impostos, a que são sujeitas as lojas e
casas de commercio, e outras de diversas classes e denominação; as de leilão
e modas; os Despachantes das Alfandegas, Agentes de leilões e Corretores.

N.o 2.508 de 8 de Dezembro de 1859. - Autorisando a incorporação e

approvando os Estatutos da Caixa de Reserva Mercantil da Praça da Bahia, com
diversas alterações.

N.o 2.512 A de 14 de Dezembro de 1859. - Autorisando o emprestimo concedido

á Companhia de Commercio e Navegação do Mucury pela Lei n.o 1.011 de 8 de
Junho de 1859.

N.o 2.520 de 30 de Dezembro de 1859. - Abrindo ao Ministerio da Fazenda hum

credito supplementar de 1.799:506$048 para as despezas do exercicio de 1858 -
1859.

N.o 2.524 de 20 de Janeiro de 1860. - Declarando que a gratificação

concedida em virtude do artigo 42 do Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de
1859, he devida unicamente pelo tempo de effectivo exercicio.

N.o 2.529 de 13 de Fevereiro de 1860. - Fazendo extensiva ás Thesourarias

de Fazenda a disposição do artigo 48 do Decreto n.o 2.343 de 29 de Janeiro de
1859, na parte relativa ao exame e liquidação das contas.

N.o 2.532 de 25 de Fevereiro de 1860. - Mandando executar o Regulamento para

a administração da officina de estamparia e impressão do Thesouro Nacional.

N.o 2.537 de 2 de Março de 1860. - Mandando observar o Regulamento da Casa

da Moeda.
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N.o 2.540 de 3 de Março de 1860. - Autorisando a incorporação e

approvando os Estatutos da - Caixa de Economias - da cidade da Bahia, com
diversas alterações.

N.o 2.546 de 7 de Março de 1860. - Prorogando por seis mezes o prazo

concedido pelo Decreto n.o 2.400 de 2 de Abril de 1859 para a incorporação do
Banco Industrial, Commercial e Territorial do Rio de Janeiro.

N.o 2.548 de 10 de Março de 1860. - Dando Regulamento ao Tribunal do

Thesouro para a tomada de contas dos responsaveis para com a Fazenda Nacional.

N.o 2.549 de 14 de Março de 1860. - Regulando o concurso e provimento dos

empregados do Thesouro Nacional e Thesourarias de Fazenda das Provincias.

N.o 2.551 de 17 de Março de 1860. - Mandando observar o Regulamento das

Recebedorias.

N.o 2.552 de 17 de Março de 1860. - Autorisando a incorporação e

approvando os Estatutos da Caixa Economica da Cidade da Bahia, com diversas
alterações.

N.o 2.557 de 21 de Março de 1860. - Autorisando a incorporação, e

approvando os Estatutos da Caixa Economica da Cidade de Valença, Provincia da
Bahia, com diversas alterações.

N.o 2.559 de 24 de Março de 1860. - Prorogando por seis mezes o prazo

marcado para o começo das operações do Banco Industrial e Hypothecario, e
additando aos respectivos Estatutos diversas disposições.

N.o 2.560 de 24 de Março de 1860. - Prorogando por seis mezes o prazo de

hum anno marcado para o começo das operações da Caixa Hypothecaria e de
descontos, e additando aos respectivos Estatutos diversas disposições.

N.o 2.561 de 24 de Março de 1860. - Fazendo diversas alterações nos

Estatutos da Caixa de Reserva Mercantil da Bahia.

N.o 2.567 de 31 de Março de 1860. - Declarando que as gratificações e

porcentagens dos empregados das Repartições de Fazenda são devidas pelo
effectivo exercicio.

INSTRUCÇÕES.

27 de Abril de 1859. - Dando Regulamento para a 1.a e 2.a Pagadorias do

Thesouro Nacional.

12 de Maio de 1859. - Regulando o processo de liquidação do vencimento de

inactividade dos empregados publicos.

24 de Maio de 1859. - Declarando quando devem, ou não, ser arrecadados pelo

Juizo competente as heranças pertencentes aos filhos naturaes.

16 de Julho de 1860. - Sobre a organisação mappas de ponto dos

empregados de Fazenda.

20 de Outubro de 1860. - Regulando a interposição e o expediente dos

recursos em materia de sello.

27 de Outubro de 1859. - Regulando o modo de recolher aos cofres publicos as

heranças jaceutes, e o de abreviar o processo e despacho dos precatorios
expedidos em favor dos credores dessas heranças.
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29 de Outubro de 1859. - Sobre a arrecadação do imposto do gado.

14 de Janeiro de 1860. - Declarando o modo de contar as faltas dos

empregados de Fazenda para o calculo das gratificações de exercicio.

16 de Janeiro de 1860. - Fixando a ajuda de custo que se deve abonar aos

empregados de Fazenda despachados ou removidos de humas para outras Provincias
do Imperio.

30 de Janeiro de 1860. - Regulando a porcentagem que compete aos curadores

das heranças jacentes e bens de ausentes.

31 de Janeiro de 1860. - Dando regras para a liquidação das contas.

CIRCULARES.

Ás Thesourarias de Fazenda.

N.o 11 de 28 de Abril de 1859. - Communicando que pelo Ministerio da

Justiça se expedio Circular ás Presidencias de Provincias para que sómente
nos casos especificados no Decreto n.o 158 de 7 de Maio de 1842 autorisem e
ordenem o pagamento de despezas sob sua responsabilidade.

N.o 12 de 6 de Maio de 1859. - Recommendando a expedição de guias aos

empregados das mesmas Thesourarias, quando forem removidos, commissionados,
licenciados ou mudados de humas para outras Provincias.

N.o 14 de 12 de Maio de 1859. - Declarando que a disposição do art. 38 do

Decreto de 29 de Janeiro de 1859 sobre as faltas dos empregados de Fazenda
excedentes a 60 dias só he applicavel depois da publicação do referido
Decreto.

N.o 15 de 12 de Maio de 1859. - Ordenando que considerem como direitos

nacionaes as quantias provenientes de actos emanados das Secretarias d'Estado
dos Negocios da Justiça, Estrangeiros, Marinha e Imperio depois da data de
suas reformas.

N.o 17 de 24 de Maio de 1859. - Transmittindo a ordem desta data solvendo as

duvidas suscitadas pelo Aviso do Ministerio da Justiça n.o 180 de 13 de Julho
de 1849, que exige a habilitação no juizo de Ausentes para que os filhos
simplesmente naturaes reconhecidos por escriptura entrem na posse das heranças
de seus paes fallecidos abintestados.

N.o 18 de 31 de Maio de 1859. - Communicando que pelo Ministerio da Justiça

forão expedidas as convenientes ordens para que as despezas do expediente e
aluguel das casas, em que estacoes Secretarias de Policia, sejão feitas pela
verba do § 6.o do art. 3.o da Lei n.o 939 de 26 de Setembro de 1857, e não da
do § 5.o, como abusivamente se praticava em algumas Provincias.

N.o 19 de 31 de Maio de 1859. - Transmittindo hum exemplar do Aviso de 14 do

corrente, dirigido á Directoria de Contabilidade, solvendo duvidas sobre a
liquidação dos 30 annos de serviço dos empregados de Fazenda para concessão
da respectiva gratificação.
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N.o 20 de 21 de Junho de 1859. - Declarando que as certidões negativas para

a percepção do meio soldo devem ser passadas ex-officio pela 3.a Contadoria
do Thesouro Nacional e remettidas ás mesmas Thesourarias com os respectivos
titulos.

N.o 22 de 8 de Julho de 1859. - Declarando, em solução ás duvidas

suscitadas ácerca da intelligencia do art. 36 do Decreto de 29 de Janeiro de
1859, que a disposição do citado art. não he applicavel aos empregados que
naquella época estivessem no gozo de quaesquer vencimentos de aposentadoria &
c.

N.o 24 de 19 de Julho de 1859. - Ordenando que recommendem aos das

Alfandegas que não admittão a despacho sabonetes ou quaesquer objectos de
toucador que tragão, como rotulo, estampas representando os mysterios da
Religião do Estado.

N.o 25 de 21 de Julho de 1859. - Ordenando que fação cessar a

arrecadação dos direitos de 2% de exportação, restituindo ás partes o que
tiverem pago, quando assim o reclamarem.

N.o 26 de 26 de Julho de 1859. - Declarando que fação constar aos das

Alfandegas, que os chapéos de lã ou feltro envernisados, com virola nas abas
e fitas de veludo, ficão assemelhados aos de sola envernisados para
marinheiros.

N.o 27 de 4 de Agosto de 1859. - Declarando, que os Trapicheiros, que

tiverem obtido o alfandegamento de seus traphiches, não poderão transferir a
terceiros a administração dos mesmos por meio de arrematação ou quaesquer
contractos, sem preceder licença do Thesouro.

N.o 28 de 24 de Agosto de 1859. - Declarando que he unicamente applicavel ao

levantamento dos bens das heranças, ou de ausentes a disposição, do art. 59
do Regulamento de 15 de Junho de 1859, e que se não póde extender aos
credores dos mesmos bens, para pagamento de cujos creditos e titulos vigora a
legislação anterior.

N.o 29 de 26 de Agosto de 1859. - Ordenando que fação cessar não só nas

mesmas Thesourarias, como nas Alfandegas, o exercicio dos empregados
pertencentes a outras Repartições que por ventura ás mesmas se achem
addidos.

N.o 30 de 9 de Setembro de 1859. - Declarando em conformidade do Aviso do

Ministerio da Justiça de 24 de Agosto proximo passado, que d'ora em diante os
Parochos submettão suas Provizões ao - Cumpra-se - da Presidencia, sob pena,
se o não fizerem, de não serem incluidos na Folha do pagamento.

N.o 31 de 9 de Setembro de 1859. - Ordenando que exijão dos das Alfandegas,

ouvidos os Feitores Conferentes, os empregados mais habilitados e os
negociantes, que lhes mereção fé, informações sobre diversos quesitos
relativos á Tarifa das Alfandegas.

N.o 32 de 13 de Setembro de 1859. - Communicando, em conformidade do Aviso

do Ministerio do Imperio de 3 do corrente, que se decretárão diversas
providencias a respeito das duvidas suscitadas sobre a autorisação conferida
pelo Aviso de 24 de Agosto de 1858 á Presidencia da Provincia de S. Pedro,
para proceder por meio das Camaras Municipaes ao aforamento dos terrenos
devolutos que existem nas Villas e Povoações da mesma Provincia.
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N.o 33 de 21 de Setembro de 1859. - Declarando, para o fazerem constar aos

das Alfandegas, que foi confirmada a assemelhação das flores de palha para
enfeite de chapeos ás flores de algodão, linho, lã e seda do art. 764 da
Tarifa.

N.o 38 de 3 de Outubro de 1859. - Ordenando que recommendem aos das

Alfandegas que não permittão que os Guardas destas sejão occupados em
trabalhos estranhos a seus empregos.

N.o 41 de 5 de Outubro de 1859. - Ordenando que na execução do Decreto n.o

2.490 attendão a que as associações bancarias só ficão sujeitas ás
disposições do dito Decreto relativas ao pagamento do sello de seus bilhetes
e escriptos depois de findo o semestre a que corresponder o sello que houverem
pago sobre o total da emissão autorisada em seus Estatutos.

N.o 42 de 5 de Outubro de 1859 - Ordenando que informem se as associações

bancarias existentes nas respectivas Provincias tem satisfeito semestralmente o
sello correspondente ao total da emissão autorisada em seus Estatutos.

N.o 43 de 6 de Outubro de 1859. - Declarando, para o fazerem constar a quem

convier, que a multa do art. 199 do Regulamento de 22 de Junho de 1836 deverá
ser imposta pelos Inspectores das Alfandegas, quando lhes forem presentes as
notas para serem distribuidas, afim de que haja sempre huma decisão, baze
legal para a interposição dos recursos.

N.o 45 de 7 de Outubro de 1859. - Declarando que a disposição da Circular

n.o 42 de 5 do corrente fica extensiva a quaesquer sociedades ou companhias que
estiverem funccionando.

N.o 46 de 7 de Outubro de 1859. - Declarando que no prazo de 30 dias depois

do qual deve ter execução o Decreto n.o 2.490 de 30 de Setembro proximo
passado, póde-se admittir ao pagamento do sello sobre seu fundo capital as
associações e companhias que não tiverem satisfeito esse imposto até a
presente data.

N.o 47 de 7 de Outubro de 1859. - Declarando que foi approvada a

assemelhação feita do panno de lixa ao papel da mesma qualidade.

N.o 49 de 8 de Outubro de 1859. - Declarando que o Aviso de 3 de Outubro de

1856 não releva os foreiros dos terrenos de marinhas da pena do commisso
quando alienão todo ou parte do prazo, pois que teve por fim, assim como o de
11 de Janeiro do mesmo anno, solver duvidas sobre a divisão dos mesmos
terrenos.

N.o 50 de 11 de Outubro de 1859. - Declarando, para o fazerem constar ás

Repartições que lhes são subordinadas, que devem ser escriptos em papel
almasso todos os officios e informações que tenhão de subir ao conhecimento
do Ministro da Fazenda.

N.o 51 de 11 de Outubro de 1859. - Ordenando que recommendem ás Alfandegas

que os empregados sejão revezados nos differentes serviços, para se
habilitarem em todas os ramos do mesmo serviço.
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N.o 52 de 11 de Outubro de 1859. - Ordenando que informem quaes as

companhias e sociedades anonymas, quer bancarias, quer de outra natureza, que
teem deixado de pagar o sello de seu capital na fórma do Regulamento de 10 de
Julho de 1850, e se se tem cobrado o sello da transferencia de suas acções.

N.o 53 de 13 de Outubro de 1859. - Declarando, para que o fação constar

ás Repartições competentes, a uniformidade ao verdadeiro sentido da
execução do Tratado de commercio de 4 de Setembro de 1857 celebrado entre o
Imperio e a Republica Oriental do Uruguay.

N.o 54 de 14 de Outubro de 1859. - Declarando que devem cessar, na fórma do

art. 43 do Decreto n.o 2.343, quaesquer gratificações que se abonem aos
empregados por serviços de natureza identica á do respectivo emprego, com
excepção das marcadas nas Tabellas annexas ao dito Decreto, e as concedidas
por trabalhos de commissões e extraordinarios fóra das horas do expediente.

N.o 55 de 17 de Outubro de 1859. - Declarando que nenhum outro imposto,

além do sello fixo de 160 réis, he devido pela permissão concedida pelas
autoridades Judiciaes para as partes ou seus procuradores não provisionados,
assignarem articulados ou allegações; se tal permissão se estender a
licença para os ditos procuradores residirem nas audiencias, com Provisão,
fica esta sujeita ao sello de 2$ e demaisa aos novos e velhos direitos (1$080).

N.o 56 de 18 de Outubro de 1859. - Communicando, para o fazerem constar a

quem fôr necessario, em virtude da circular do Ministro da Justiça que as
corporações de mão-morta, que obtiverão dispensa das leis de amortisação
para adquirirem bens de raiz, não pódem entrar no goso desses bens sem
pagarem os novos e velhos direitos.

N.o 57 de 18 de Outubro de 1859. - Declarando, em conformidade do Aviso do

Ministerio da Justiça, quando devem ser julgados vacantes e devolutos ao
Estado os bens das heranças.

N.o 58 de 19 de Outubro de 1859. - Ordenando que informem se derão completo

cumprimento á disposição do Decreto de 27 de Junho de 1840 pela remessa ao
Thesouro de todos os processos a que elle se referio; e no caso contrario que
lhe deem immediata e plena execução.

N.o 59 de 20 de Outubro de 1859. - Transmittindo hum exemplar das

Instrucções que nesta data se mandão observar nos processos relativos a
questões, e na interposição e expediente dos recursos em materia de sello.

N.o 64 de 29 de Outubro de 1859. - Dando explicações sobre as duvidas

suscitadas na execução do Decreto n.o 2.490 de 30 de Setembro do corrente
anno, que regula o pagamento do sello dos bilhetes e escriptos ao portador, á
vista ou a prazo menor de 10 dias.

N.o 65 de 2 de Novembro de 1859. - Declarando que as gratificações não

concedidas por Lei ou Regulamentos cessão findo o anno financeiro em que
forão concedidas.

N.o 66 de 7 de Novembro de 1859. - Declarando, em conformidade da ordem

expedida á Thesouraria da Bahia, relativa as Associações de capital
fluctuante, que as questões, que se levantarem sobre a obrigação do
pagamento do sello, devem ser decididas pelas Estações Fiscaes que tem a seu
cargo a percepção do imposto, dando-se os recursos para os Tribunaes
administrativos superiores.
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N.o 69 de 23 de Novembro de 1859. - Communicando, em solução ás duvidas

suscitadas sobre o modo de fixar a gratificação que o Governo está
autorisado a conceder na parte relativa ás porcentagens que se abonão aos
empregados das Alfandegas, Consulados e Recebedorias, que deve ser calculada
mensalmente á vista do que perceber o empregado a quem he ella concedida.

N.o 71 de 24 de Novembro de 1859. - Ordenando, em conformidade do Aviso do

Ministerio do Imperio de 16 do corrente, que recommendem ás Alfandegas que
não fação desembaraçar os navios de emigrantes antes de terminadas as
indagações da commissão creada pelo Regulamento n.o 2.168 do 1.o de Maio de
1858 relativas a qualidade dos mesmos emigrantes, estado dos mantimentos & c.

N.o 72 de 30 de Novembro de 1859. - Declarando, de conformidade com o Aviso

desta data á Directoria de Contabilidade, que os empregados das Alfandegas
achando-se em serviço, embora fóra da propria Repartição, teem direito a
todos os seus vencimentos.

N.o 75 de 3 de Dezembro de 1859. - Declarando, em conformidade do Aviso

dirigido ao Presidente do Banco do Brazil em 22 de Novembro ultimo, que não
pódem as acções do mesmo Banco ser transferidas, sem prévio pagamento do
sello, o qual póde ser pago nas Repartições Fiscaes ou nas caixas do Banco,
visto que teem autorisação para arrecadarem o imposto.

N.o 76 de 6 de Dezembro de 1859. - Recommendando que na liquidação do

tempo de serviço dos empregados de Fazenda aposentados para a concessão do
respectivo vencimento observem o disposto na ordem de 16 de Julho do corrente
anno.

N.o 77 de 9 de Dezembro de 1859. - Recommendando, em virtude de exame a que

se tem procedido nos Titulos de nomeação, tanto para aposentadoria, como para
gratificação de 10% dos vencimentos, o exacto cumprimento da legislação
relativa á cobrança dos sellos e direitos e notamento das Instrucções de 30
de Julho de 1851.

N.o 79 de 15 de Dezembro de 1859. - Declarando que devem ser processadas em

separado das notas para o despacho, as mercadorias não taxadas na Tarifa
conforme o modelo.

N.o 84 de 24 de Dezembro de 1859. - Declarando, de conformidade com o Aviso

do Ministerio da Marinha de 6 do corrente, que as contas dos encarregados dos
generos da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada devem ser encerradas,
com inventario, no fim de cada anno financeiro.

N.o 87 de 30 de Dezembro de 1859. - Declarando, que os livros de talão dos

corretores, de que trata o art. 6.o do Decreto de 30 de Setembro deste anno,
podem ser devolvidos aos mesmos corretores, depois de feito o competente exame
e declarado na ultima folha servida.
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N.o 1 de 2 de Janeiro de 1860. - Ordenando, em conformidade do Aviso do

Ministerio do Imperio de 29 de Dezembro ultimo, que recommendem ás Alfandegas
que na occasião da visita de entrada exijão dos Capitães de embarcações as
cartas avulsas e as remettão immediatanente ao Correio.

N.o 2 de 3 de Janeiro de 1860. - Declarando, para que o fação constar ás

Repartições de Fazenda, que deve exigir-se a apresentação do attestado de
molestia aos empregados quando faltarem mais de 2 dias seguidos.

N.o 3 de 4 Janeiro de 1860. - Declarando, de conformidade com o Aviso desta

data á Alfandega da Côrte, para que o fação constar nas demais Alfandegas,
que os leques de papel com varetas de sandalo são assemelhados aos iguaes de
vareta de marfim.

N.o 9 de 26 de Janeiro de 1860. - Communicando, de conformidade com o Aviso

do Ministerio da Justiça de 14 do corrente, diversas disposições de recurso
para o Conselho d'Estado em materia de tomada de contas, que ficão sendo parte
do Regulamento de 5 de Fevereiro de 1842.

N.o 14 de 6 de Fevereiro de 1860. - Declarando para o fazerem constar ás

Alfandegas que o panno de lã e algodão, de que se lhes remette amostra, deve
ser considerado como entre-fino, e não como ordinario, conforme foi decidido.

N.o 15 de 10 de Fevereiro de 1860. - Declarando, para o fazerem constar ás

Alfandegas, que as chitas com listras lustrosas devem ser sujeitas á taxa do
art. 1.132 da Tarifa em vigor, qualquer que seja o processo pelo qual se tenha
obtido o lustro; bem como que os paletós com mescla de seda estão
comprehendidos na regra estabelecida para os tecidos mixtos, addicionando aos
respectivos direitos a taxa de 20%, de que trata o n.o 3 da nota 34.

N.o 17 de 14 de Fevereiro de 1860. - Communicando, para que o fação

igualmente constar ás Alfandegas, que estão os respectivos Inspectores
autorisados para suspender por tempo não excedente a hum mez os empregados das
mesmas Alfandegas, que no exercicio de seus empregos lhes dirigirem
informações desrespeitosas ou praticarem actos de insubordinação.

N.o 19 de 17 de Fevereiro de 1860. - Autorisando para em junta considerarem

os responsaveis, até a distancia de 60 leguas da Capital com direito á
commissão, e isentos do pagamento do juro pela detenção dos dinheiros
publicos, á vista das razões justificativas da demora; dando-se
immediatamente conta do occorrido ao Thesouro.

N.o 20 de 29 de Fevereiro de 1860. - Communicando que as Companhias ou

estabelecimentos, cujos Estatutos ou contractos não designarem Capital fixo e
sim apenas fluctuante ou illimitado, estão, como as outras, sujeitas ao
pagamento do sello proporcional, e que este sello se deve calcular em relação
ao maximo capital com que as mesmas companhias tiverem operado.
10

N.o 21 de 14 de Março de 1860. - Declarando, para o fazerem constar ás

Alfandegas, que as capsulas de oleo de figado de bacalháo são assemelhadas
ás de oleo de ricino e como taes sujeitas aos direitos estabelecidos no art.
1.174 da Tarifa.

N.o 24 de 21 de Março de 1860. - Ordenando que na occasião de passarem

guias aos empregados auzentes com licença, fação logo notar na respectiva
folha do pagamento esta circumstancia, lançando-se na mesma guia as
declarações precisas, sem o que não se continuará a fazer o abono na
Repartição em que fôr apresentado.

N.o 27 de 24 de Março de 1860. - Explicando o modo de ser cobrada a decima

de heranças e legados, depois de satisfeitos os encargos das mesmas heranças,
taes como despezas do inventario e dividas do casal.

Relação das Tabellas annexas a este Relatorio.

N.o 1. Receita dos quinze exercicios de 1844 - 45 a 1858 - 59.

N.o 2. Quadro demonstrativo da receita do exercicio de 1859 - 60 extrahida

dos balanços existentes no Thesouro Nacional.

N.o 3. Orçamento da receita geral do Imperio para o exercicio de 1861 - 62.

N.o 4. Despeza dos quinze exercicios de 1844 - 45 a 1858 - 59.

N.o 5. Dita do exercicio de 1859 - 60 extrahida dos balanços existentes no

Thesouro Nacional.

N.o 6. Saldos existentes nos cofres do Thesouro e Thesourarias, conforme os

ultimos balanços recebidos no Thesouro Nacional.

N.o 7. Orçamento da despeza do Ministerio da Fazenda para o exercicio de

1861 - 62 comparada com a fixada na lei para 1859 - 60.

N.o 8. Creditos especiaes votados desde o anno de 1845 até o de 1859 por

Leis especiaes ou em artigos das Leis de Orçamento.

N.o 9. Quadro dos testamentos registrados desde 1809 até 31 de Dezembro de

1859, com declaração dos que se achão cumpridos e por cumprir, e do estado
de suas respectivas contas, pertencentes ao Municipio da Côrte.

N.o 10. Amortisações que se tem feito nos emprestimos contrahidos em

Londres por conta do Governo Brasileiro até o fim de Dezembro de 1859, segundo
as ultimas contas.

N.o 11. Estado da divida externa fundada.

N.o 12. Fundos movidos para Londres desde 21 de Abril de 1859 até 8 de

Abril de 1860.

N.o 13. Estado da divida interna fundada até Dezembro de 1859.

N.o 14. Divida inscripta no Grande Livro.

N.o 15. Ditas dita nos auxiliares das Provincias e ainda não lançadas no

Grande Livro.

N.o 16. Estado da divida anterior a 1827 não inscripta e menor de 400$000.

N.o 17. Letras do Thesouro emittidas do 1.o de Abril de 1859 até 31 de

Março de 1860.

N.o 18. Demonstração do emprestimo do Cofre dos Orphãos extrahida dos

balanços do Thesouro nos exercicios de 1839 - 1840 a 1858 - 1859.

N.o 19. Estado da conta de bens de defuntos e ausentes, segundo as Tabellas,

que em virtade do § 5.o da Circular de 24 de Julho de 1854 forão enviadas ao
Thesouro.

N.o 20. Emissão do papel moeda desde 24 de Dezembro de 1835, em que

começou, até 16 de Abril de 1860, substituição e existencia nos cofres da
Secção da assignatura, troco e queima na Caixa de Amortisação.

N.o 21. Remessas feitas em dinheiro as Thesourarias de Fazenda desde 1.o de

Abril de 1859 até 31 de Março de 1860.
2

N.o 22. Estado dos Cofres de Depositos Publicos, segundo as ultimas

Tabellas, que em virtude da Circular de 24 de Julho de 1854 forão remettidas
ao Thesouro.

N.o 23. Divida passiva conhecida ao Thesouro Nacional até 31 de Dezembro de

1859 liquidada e por liquidar, que tem de ser paga na fórma do disposto no §
4.o do art. 11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852.

N.o 24. Divida passiva constante de processos remettidos ao Thesouro em

virtude do Decreto n.o 1.177 de 17 de Maio de 1853 até 31 de Dezembro de 1859.

N.o 25. Demonstração do que se autorisou e despendêu por conta do credito

do § 4.o do art. 11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852 no exercicio de
1858 - 1859.

N.o 26. Dita do que se despendéu por conta do credito do § 4.o do art. 11

da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852 nos exercicios de 1852 - 53 a 1857 -
58.

N.o 27. Dita do saldo dos diversos creditos concedidos para satisfação de

dividas de exercicios findos, que tem de ser applicado ao pagamento das dos
annos anteriores ao de 1850 - 51, nos casos designados na ultima parte do §
4.o do art. 11 da Lei n.o 668 de 11 de Setembro de 1852.

N.o 28. Conta corrente do Governo com a Companhia da estrada de ferro de D.

Pedro II.

N.o 29. Divida activa de imposições, que são arrecadadas pela Recebedoria

do Municipio, liquidada pela 3.a Contadoria do Thesouro Nacional desde o
principio de Janeiro até o fim de Dezembro de 1859.

N.o 30. Dita dito pelas Mezas de Rendas e Collectorias da Provincia do Rio

de Janeiro, liquidada pela 3.a Contadoria do Thesouro Nacional desde o
principio de Janeiro até o fim de Dezembro de 1859.

N.o 31. Resumo das tabellas parciaes da divida activa do Municipio e

Provincias e estado da mesma divida em 31 de Dezembro de 1858.

N.o 32. Dito dito em 31 de Dezembro de 1859.

N.o 32 A. Divida activa externa.

N.o 33. Contas tomadas e revistas na Directoria Geral da Tomada de Contas no

anno civil de 1859.

N.o 34. Relação das contas que se achão por liquidár na Directoria Geral

da Tomada de contas.

N.o 34 A. Alcances reconhecidos pela tomada de contas feita no Thesouro e

Thesourarias de Fazenda desde a reforma dessas Repartições até o fim do anno
de 1859.

N.o 35. Quadro do numero e estado das execuções da Fazenda pendentes nos

Tribunaes do Imperio, organisado segundo os mappas remettidos pelos
Procuradores da Fazenda de 1.a Instancia e pelos Procuradores da Corôa,
Soberana e Fazenda Nacional.

N.o 36. Quadro do numero e estado das causas não executivas, em que a

Fazenda he autora, organisado do modo acima dito.

N.o 37. Dito dito em que a Fazenda he ré, ou assistente, ou por qualquer

outra fórma interessada, organisado do modo acima dito.

N.o 38. Ouro e prata amoedados na Casa da Moeda no exercicio de 1858 - 59 e

seus respectivos rendimentos e despeza.

N.o 39. Dito dito no primeiro semestre do exercicio de 1859 - 60, idem.

3

N.o 40. Moedas de ouro e prata do novo cunho fabricadas na Casa da Moeda,

conforme o Decreto n.o 625 de 28 de Julho de 1849.

N.o 41. Movimento do papel sellado no anno de 1859.

N.o 42. Renda da importação, despacho maritimo, exportação, interior e

extraordinaria, arrecadadas pelas Alfandegas e Mesas de Consulado nos ultimos
cinco annos financeiros e no primeiro semestre de 1859 - 60.

N.o 43. Rendimento das Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias do

Imperio nos cinco ultimos exercicios e no primeiro semestre do corrente.

N.o 44. Dito do sello fixo e proporcional arrecadao pelas Repartições do

Municipio da Côrte nos exercicios de 1850 - 51 a 1858 - 59.

N.o 45. Estatistica das casas commerciaes de que trata o Regulamento n.o 361

de 15 de Junho de 1844 no Municipio da Côrte e Provincias do Imperio.

N.o 45 A. Estatistica resumida das casas commerciaes e outras, de que trata

o Capitulo 1.o do Regulamento citado acima, existentes no Municipio da Côrte e
Provincia do Rio de Janeiro.

N.o 46. Mappa dos escravos pertencentes á Nação conhecidos até Dezembro

de 1859, com declaração dos Estabelecimentos em que servem.

N.o 47. Dito das Fazendas da Nação com declaração de suas

denominações, extensão, edificações, escravos, gado, receita e despeza no
exercicio de 1858 - 1859.

N.o 48. Quadro demonstrativo dos proprios nacionaes existentes na Côrte e

Provincia do Rio de Janeiro que se achão arrendados ou aforados a
particulares.

N.o 49. Dito comparativo das rendas geraes e dos depositos que se

arrecadarão nos exercicios de 1844 - 45 a 1858 - 59 e no 1.o semestre deste
comparado com o 1.o de 1859 - 60.

N.o 50. Dito demonstrativo das rendas ordinarias e extraordinarias do

Imperio arrecadas no quinquennio de 1854 - 55 a 1858 - 59 com designação das
Provincias comparadas entre si, partindo a comparação do exercicio de 1853 -
54.

N.o 51. Demonstração da arrecadação e despeza média effectuadas no

quinquennio de 1854 - 55 a 1858 - 59, distribuida pelas Provincias do Imperio e
segundo os dados colligidos no Thesouro.

N.o 52. Quadro demonstrativo do progresso annual das rendas geraes

ordinarias dos exercicios de 1844 - 45 a 1858 - 59, comparados successivamente
entre si, partindo do exercicio de 1843 - 44.

N.o 53. Dito dos valores officiaes da importação estrangeira directa

despachada para consumo no anno financeiro de 1858 - 59 por Alfandegas e Paizes
exportadores.

N.o 53 A. Dito dos valores da importação estrangeira directa despachada no

exercicio de 1858 - 59 comparado com o do de 1857 - 58, e com o termo medio dos
cinco anteriores.

N.o 54. Dito dos valores da exportação nacional para fóra do Imperio no

exercicio de 1858 - 59 e seus destinos.

N.o 55. Dito demonstrativo das importações e exportações reunidas desde

o exercicio de 1843 - 44 até o de 1857 - 58 divididas em periodos
quinquennaes, comparados entre si e com o exercicio de 1858 - 59 e este com o
de 1857 - 1858.
4

N.o 56. Dito dos valores da exportação nacional para paizes estrangeiros

no exercicio de 1858 - 59 comparada com o de 1857 - 58 e com o termo medio dos
cinco anteriores.

N.o 57. Dito demonstrativo dos valores dos principaes generos importados e

exportados no decennio de 1848 - 49 a 1857 - 58, divididos em periodos
quinquennaes e comparados com o de 1858 - 59.

N.o 58. Demonstração das qualidades, valores e preços medios dos

principaes generos de producção e manufactura nacional exportados no ultimo
quinquennio por Mesas de Consulado.

N.o 59. Quadro dos valores das reexportações e baldeações no exercicio

de 1858 - 59 comparado com o de 1857 - 58 e com o termo medio dos cinco
anteriores.

N.o 60. Dito dos valores dos generos estrangeiros importados com cartas de

guia no exercicio de 1858 - 59 comparado com o de 1857 - 58 e com o termo medio
dos cinco anteriores.

N.o 61. Dito da importação nacional sujeita ao expediente de 1/2% no

exercicio de 1858 - 59 comparado com o de 1857 - 58 e com o termo medio dos
cinco anteriores.

N.o 62. Dito da navegação de longo curso em todo o Imperio nos exercicios

de 1854 - 55 a 1858 - 59.

N.o 63. Dito da navegação de grande cabotagem em todo o Imperio nos annos

do 1854 - 55 a 1858 - 59.

N.o 64. Dito demonstrativo do commercio e navegação entre o Imperio e o

Rio da Prata nos exercicios de 1857 - 58, 1858 - 59 e do termo medio do
quinquennio de 1853 - 54 a 1857 - 58.

N.o 65. Estado da conta - Remanecentes de loterias no dia 31 de Dezembro de

1859.

N.o 66. Orçamento das obras dos caes da Alfandega e cidade do Rio de

Janeiro.

N.o 67. Despeza feita na Côrte e Provincias do Imperio por conta da verba -

Obras da Fazenda.

N.o 68. Demonstração da despeza autorisada no exercicio de 1859 - 60 por

conta do credito votado no § 26 do art. 7.o da Lei n.o 1.040 de 14 de Setembro
de 1859 para obras e da effectuada e conhecida no Thesouro até hoje.

Consultas do Conselho de Estado.

Relativa ao emprestimo á companhia de commercio e navegação do Mucury

(acompanhada do Aviso do Ministerio do Imperio de 27 de Junho de 1859.)

Idem a pretenções do Banco do Brasil sobre a substituição de notas e

nova garantia.

Idem ao mesmo assumpto.

Idem á pretenção do mesmo Estabelecimento para exceder o duplo do seu

fundo disponivel.

Idem a emprestimo ao mesmo Estabelecimento.

Idem á emissão por particulares de bilhetes á vista e ao portador.

Idem á emissão de vales e bilhetes á vista e ao portador.

Idem a vales e notas promissorias emittidas na Provincia do Maranhão.

Idem á substituição da moeda de cobre por outra de bronze.